23/04/2025 21:36

Expedição de Documento
04/04/2025 02:20

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:04

Expedição de Documento
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201046-71.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Ipueiras - Apelante: Antônio Sérgio Rodrigues Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR A.S.R.P.

CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.2.

CONSTA DOS AUTOS QUE, EM 08/09/2023, NA CIDADE DE IPUEIRAS/CE, O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, MARIA IZABEL MOURA SILVA, AGREDINDO-A COM SOCOS NA CABEÇA, CHUTES E PUXÕES DE CABELO.3.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ARGUMENTANDO QUE: (I) A PALAVRA DA VÍTIMA É CONTRADITÓRIA E ISOLADA; (II) O LAUDO PERICIAL NÃO CONFIRMA A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES DESCRITAS; (III) NÃO HÁ TESTEMUNHAS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA VÍTIMA; E (IV) INEXISTEM REGISTROS ANTERIORES DE VIOLÊNCIA.4.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SUSTENTANDO QUE A PUBLICAÇÃO SE BASEIA EM PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA, DESTACANDO A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO; E (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA.

A AUTORIA DELITIVA É DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA DE FORMA COERENTE E REITERADA TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUSTIÇA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA.7.

NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.

A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO.9.

A INEXISTÊNCIA DO HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES NÃO EXCLUIU A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, UMA VEZ QUE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO PERSCRUTADA NOS AUTOS E DA LESÃO RESULTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA HABITUALIDADE DA VIOLÊNCIA.10.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO É INCABÍVEL, POIS A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL, AINDA QUE LEVE, AFASTA O RECONHECIMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.IV.DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A OITIVA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.A PRESENÇA DE LESÃO CORPORAL, AINDA QUE LEVE, INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CÓDIGO PENAL, ART. 129, §13; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGRG NO ARESP N. 2.740.275/MS, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/10/2024, DJEN DE 20/12/2024.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201046-71.2023.8.06.0299, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Carlos Mário Vieira Costa (OAB: 49026/CE) - Wendell Saraiva Carvalho (OAB: 35672/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/04/2025 11:16

Expedição de Documento
02/04/2025 11:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 11:07

Expedição de Documento
02/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 11:04

Mover Obj A
02/04/2025 11:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 15:35

Juntada de Documento
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
27/03/2025 14:05

Conclusos
27/03/2025 14:05

Expedição de Documento
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:50

Expedição de Documento
21/03/2025 11:27

Inclusão em Pauta
21/03/2025 11:26

Para Julgamento
20/03/2025 11:11

Processo Encaminhado
19/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:22

Conclusos
14/03/2025 12:25

Processo Encaminhado
14/03/2025 12:25

Juntada de Documento
07/03/2025 22:27

Conclusos
07/03/2025 22:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 08:50

Juntada de Petição
06/03/2025 08:50

Juntada de Petição
06/03/2025 08:50

Expedição de Documento
05/03/2025 17:01

Juntada de Petição
05/03/2025 17:01

Juntada de Petição
05/03/2025 17:01

Expedição de Documento
18/02/2025 12:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 12:15

Expedição de Documento
18/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2025 12:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 22:40

Juntada de Petição
17/02/2025 22:40

Expedição de Documento
05/02/2025 04:12

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:01

Expedição de Documento
30/01/2025 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 17:05

Expedição de Documento
30/01/2025 13:19

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/01/2025 10:03

(Distribuição Automática) por sorteio
24/01/2025 09:46

Registro Processual
24/01/2025 09:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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