30/04/2025 17:35

Remessa
30/04/2025 17:35

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:26

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:19

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:19

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:19

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 16:39

Expedição de Documento
23/04/2025 21:05

Expedição de Documento
03/04/2025 02:17

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215247-60.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jardel Almeida de Mesquita - Apelante: Luan Carlos Marcolino de Alcântara - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, reconheceu, ex officio, extinta a punibilidade do apelante Luan Carlos Marcolino de Alcântara em relação ao crime de tráfico privilegiado, bem como do réu Jardel Almeida de Mesquita em relação ao crime de infração de medida sanitária preventiva, conhecendo parcialmente do recurso interposto por Jardel Almeida de Mesquita, para, na parte cognoscível, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA REFERENTE AO DELITO DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 EM BENEFÍCIO DE LUAN CARLOS MARCOLINO DE ALCANTARA E DO CRIME DISPOSTO NO ART. 268 DO CP EM FAVOR DE JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA.

INCIDÊNCIA DO ARTS. 107, IV, 109 V E VI, C/C ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO NESSES PONTOS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS.

REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES LUAN CARLOS MARCOLINO DE ALCÂNTARA E JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA PELO CRIME DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO O RÉU JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 268 DO CP.

AS PENAS FORAM CONVERTIDAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, GARANTINDO-SE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DOS RÉUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS; E (II) AFERIR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPUTADO A LUAN CARLOS MARCOLINO DE ALCÂNTARA E QUANTO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA IMPUTADO A JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V E VI, 110, §1º, E 115 DO CP.EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO RÉU JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA, AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO VERIFICA-SE QUE O LOCAL ERA CONHECIDO POR SER USADO PARA VENDA E USO DE DROGAS, EXISTINDO RAZOÁVEL DÚVIDA ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS ALUDIDOS ENTORPECENTES, HAJA VISTA QUE, DIVIDINDO-SE A QUANTIDADE DE 1 (UM) GRAMA DE MACONHA PELOS DOIS RÉUS, CABERIA, PARA CADA UM DELES, A QUANTIDADE DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO) GRAMAS DE MACONHA, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, REPRESENTA QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE, PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O MERO CONSUMO PRÓPRIO.O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 506 DO STF ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE USUÁRIO PARA POSSE DE ATÉ 40G DE CANNABIS SATIVA, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM TRÁFICO, PERMITINDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL.CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, IMPÕE-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU LUAN CARLOS MARCOLINO DE ALCÂNTARA PREJUDICADA.

APELAÇÃO DO RÉU JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, QUANDO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP. 2.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3.

A POSSE DE ATÉ 40G DE CANNABIS SATIVA PRESUME-SE PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME TEMA 506 DO STF, SALVO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM A MERCANCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, 109, V E VI, 110, §1º, E 115; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659/SP, PLENÁRIO, TEMA 506; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0201385-30.2023.8.06.0299, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.10.2024; APELAÇÃO CRIMINAL 0243471-37.2023.8.06.0001, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0215247-60.2021.8.06.0001, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES LUAN CARLOS MARCOLINO DE ALCANTARA E JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE LUAN CARLOS MARCOLINO DE ALCANTARA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO DO RÉU JARDEL ALMEIDA DE MESQUITA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR ESTE ÚLTIMO, PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMITENTE RELATOR. . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
01/04/2025 12:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:32

Expedição de Documento
01/04/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 12:30

Expedição de Documento
01/04/2025 12:29

Mover Obj A
01/04/2025 12:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 22:56

Expedição de Documento
27/03/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:34

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Prejudicado o recurso
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 14:27

Conclusos
20/03/2025 14:27

Expedição de Documento
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 09:59

Inclusão em Pauta
08/03/2025 09:58

Para Julgamento
07/03/2025 20:36

Expedição de Documento
07/03/2025 09:20

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:05

Conclusos
28/02/2025 18:25

Processo Encaminhado
28/02/2025 18:25

Processo Encaminhado
28/02/2025 16:55

Juntada de Documento
19/02/2025 14:26

Conclusos
19/02/2025 14:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 12:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 12:41

Redistribuído
14/02/2025 19:10

Processo Encaminhado
14/02/2025 16:59

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 16:00

Declarada incompetência
01/10/2024 14:51

Conclusos
30/09/2024 19:41

Juntada de Petição
30/09/2024 19:40

Juntada de Petição
30/09/2024 19:40

Expedição de Documento
18/09/2024 13:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/09/2024 13:46

Expedição de Documento
18/09/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/09/2024 09:33

Expedição de Documento
17/09/2024 09:33

Expedição de Documento
03/09/2024 13:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/09/2024 12:52

Registro Processual
03/09/2024 12:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000270-17.2025.8.06.0175

Maria Eloina Barbosa da Costa

Estado do Ceara

Advogado: Antonia Narcelia Saraiva Cavalcante Coel...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 3000512-68.2025.8.06.0015

Luana Karine Soares Pereira

Cabo Servicos de Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Alan de Lima Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 3001470-83.2025.8.06.0167

Anastacio Pereira de Sousa

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 3001470-83.2025.8.06.0167

Anastacio Pereira de Sousa

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0201500-07.2022.8.06.0034

Dunas Transmissao de Energia S.A.

Enel

Advogado: Camila Spinelli Gadioli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2022 11:14

Exibir Processo