TJCE - 0202233-63.2022.8.06.0101
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:29
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 08:49
Juntada de Ofício
-
07/03/2025 02:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 02:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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13/02/2025 11:09
Juntada de Petição de resposta
-
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135713159
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13/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202233-63.2022.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Prestação de Serviços] REQUERENTE: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes acerca da minuta de RPV.
Prazo 05 dias.
Itapipoca/CE, 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCO ROBSON PINTO 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca -
12/02/2025 20:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135713159
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12/02/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 20:57
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 20:55
Juntada de informação
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06/02/2025 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
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03/02/2025 14:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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07/12/2024 01:47
Decorrido prazo de MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA em 06/12/2024 23:59.
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13/11/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124783252
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13/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 11:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/07/2024 12:55
Conclusos para decisão
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31/07/2024 12:50
Juntada de Certidão
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31/07/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.
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03/06/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 08:42
Processo Desarquivado
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28/02/2024 09:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/01/2024 15:44
Arquivado Definitivamente
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24/01/2024 15:43
Juntada de Certidão
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24/01/2024 15:43
Transitado em Julgado em 23/01/2024
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23/01/2024 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
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23/11/2023 00:03
Decorrido prazo de MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA em 22/11/2023 23:59.
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27/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 71188613
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26/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71188613
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26/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) AUTOR: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A 0202233-63.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc.
I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Manuel Sampaio Teixeira em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados.
Alega o Requerente, em suma, que é credor do Requerido em razão de serviços prestados como advogado dativo em uma ação judicial, pelo que requer o pagamento de R$ 532,63 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos).
Despacho de id 66864622 deferiu a gratuidade e determinou citação.
Contestação de id 68600787, na qual o réu sustenta a necessidade de padronização das diligências processuais praticadas por advogado dativo, bem como a utilização de tabela do Conselho da Justiça Federal como referência.
Réplica de id 70410179 reiterando os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a desnecessidade de produção de prova em audiência e sendo a matéria eminentemente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito.
Cinge-se a presente demanda de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Constituição Federal de 1988.
Art. 133.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.
A propósito, disciplina o Art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: Art. 22.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.
O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.
Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Constituição.
Analisando a prova documental que instrui os autos, verifica-se que o autor busca remuneração pela atuação em audiência designada no seguinte processo: Processo nº 3001117-20.2020.8.06.0102: ausência da autora do fato, não localizada para intimação pelo senhor oficial de justiça (id 22130118).
Anoto, nesse ponto, não haver comprovação de atuação do requerente nos demais termos do referido processo, não havendo juntada de termo de audiência de instrução, nem indicativo cabal de sua atuação na sentença terminativa, que teve como base, inclusive, a renúncia ao direito de representação da vítima, pelito sequer ventilado pelo patrono.
A audiência acima referida, no entanto, restou prejudicada.
Todavia, não é possível dizer que o trabalho do Requerente foi inexistente.
Na verdade, verifica-se que ele esteve presente na data e horário designado para a audiência, pronto para cumprir o ofício que lhe foi incumbido, o que, por si só, já atesta o emprego de seu tempo útil nessa atividade, que não se concretizou por circunstâncias alheias a sua vontade.
Desse modo, entendo que tanto não seria justo, como também seria enriquecimento ilícito do ente público a utilização do tempo do advogado dativo, que compareceu à audiência e realizou um estudo prévio do caso, sem que houvesse uma contraprestação.
Faz-se necessária, no entanto, análise individualizada a fim de fixar os honorários, atendendo, assim, ao disposto no Provimento nº 11/2021/CGJCE, verbis: Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
Passo a fixar o valor decorrente da atuação: Processo nº 3001117-20.2020.8.06.0102: ausência da autora do fato, não localizada para intimação pelo senhor oficial de justiça (id 22130118); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ressalto que não se impõe efeito vinculativo para a utilização das tabelas da OAB e do Conselho da Justiça Federal, atendidos que estão os critérios para fixação da verba.
Demais disso, a tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos advogados dativos, conforme depreende-se do Tema 984 do STJ, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe o arbitramento da verba honorária, à luz das circunstâncias de cada caso concreto.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DEFENSOR DATIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AS TABELAS DE HONORÁRIOS ESTABELECIDAS PELAS SECCIONAIS DA OAB.
TEMA Nº 984 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a pretensão do recorrente em modificar a sentença vergastada, no sentido de minorar a quantia arbitrada a título de pagamento de honorários em favor do apelado. 2. É cediço que o defensor dativo detém o direito ao percebimento de honorários como contraprestação aos serviços de assistência jurídica para os quais foi designado em virtude da ausência de Defensoria Pública na localidade, consoante pode ser vislumbrado no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, no art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e na Súmula nº 49 do TJCE. 3.
Não existe vinculação entre o arbitramento da remuneração de defensor dativo que atuou em processo penal e as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, como restou assentado no julgamento do REsp nº 1656322/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 984/STJ). 4.
O valor dos honorários advocatícios arbitrado em favor do defensor dativo fora proporcional ao trabalho por ele desenvolvido, sem aviltar a prestação de assistência jurídica imprescindível ao acesso à justiça e sem onerar, de forma exorbitante, o erário, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão que objetiva reduzi-los. 5.
Sentença mantida. 9.
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0050490-18.2020.8.06.0055, Rel.
Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 19/07/2022) Assim, considerando a soma dos cálculos acima, tem-se que o Requerente é credor no montante de R$ 200,00 (duzentos reais).
III - DISPOSITIVO Por todo o expoto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em benefício do Requerente, pelos serviços prestados na condição de advogado dativo, monetariamente corrigidos com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de juros da caderneta de poupança (0,5% a.m. / 6% a.a.), consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, interpretado pelo STF (RE nº 870947/SE, julgado em 20/09/2017) e STJ (REsp 1.495.146-MG, julgado em 22/02/2018).
Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de 10% (dez por cento) de horários advocatícios sobre o proveito econômico (Art. 85, §2º, do CPC); e ii) o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do CPC.
Sem custas (Art. 5, inciso I, Lei Estadual nº 16.132/16).
Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC).
Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, §3º, inciso II, do CPC).
P.
R.
I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO -
25/10/2023 20:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71188613
-
25/10/2023 20:36
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 15:43
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/10/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
22/10/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 16:39
Juntada de Petição de réplica
-
06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70227799
-
06/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.
Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] 0202233-63.2022.8.06.0101 [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Itapipoca/CE 05 de outubro de 2023. Francisco Robson Pinto Servidor -
05/10/2023 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70227799
-
05/10/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 08:38
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 11:34
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
07/07/2023 16:11
Juntada de Petição de ciência
-
05/07/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 11:06
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/03/2023.
-
08/03/2023 00:00
Intimação
Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCESSO: 0202233-63.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos documento que comprove a fixação expressa de valores em seu favor, de forma a demonstrar a existência de título líquido, certo e exigível, uma vez que não verifico qualquer manifestação nesse sentido através dos documentos juntados aos autos.
Destaco que a fixação deve ser feita expressamente pelo juízo perante o qual o advogado atuou como dativo Expedientes necessários.
Itapipoca/CE, data no rodapé.
Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito -
08/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
07/03/2023 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/02/2023 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 13:58
Conclusos para despacho
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30/11/2022 14:58
Juntada de Petição de pedido (outros)
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20/11/2022 08:59
Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/09/2022 00:49
Mov. [5] - Certidão emitida
-
13/09/2022 14:22
Mov. [4] - Certidão emitida
-
13/09/2022 12:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2022 19:19
Mov. [2] - Conclusão
-
12/09/2022 19:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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