27/03/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:16

Transitado em Julgado em 27/03/2023
25/03/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050140-70.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: JOSE EDINEI DE SOUSA PROMOVIDO(A): RESGATE SOLUCAO EM COBRANCAS LTDA - ME, MUNDIAL ECONOMICO FINANCIAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSE EDINEI DE SOUSA em face de CRED100 FNANCIAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, RESGATE SOLUCAO EM COBRANCAS LTDA - ME e MUNDIAL ECONOMICO FINANCIAMENTOS LTDA.

Decisão de Id 37409176 determinou a intimação da parte autora para dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial de Id 33904013, sob pena de extinção do feito.

Conforme certidão do Oficial de Justiça (Id 52177788), não foi possível localizar o promovente no último endereço indicado nos autos. É o que importa relatar.

Decido.

A parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias.

Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir.

De início, há de se destacar que o Código de Processo Civil ao elencar, no art. 77, V, os deveres das partes e de seus procuradores, prevê a obrigação de que mantenham atualizadas as informações pertinentes ao endereço residencial ou profissional para fins de intimação.

Como se vê: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (DESTAQUE NOSSO) Conforme exposto, não foi possível localizar o autor no endereço indicado nos autos, outrossim, denota-se que este não informou ao Juízo tal alteração de seus dados pessoais, o que caracteriza a dissonância em relação ao previsto das normas supracitadas, configurando o abandono da causa, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, III do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Em razão da mudança de endereço da parte requerente, reputo a impossibilidade de intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, III e §1°, do CPC.

Diante disso, resta por imperioso o arquivamento dos presentes autos sem análise do mérito ante a desídia da parte demandante em cumprir com seus deveres processuais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito em Respondência
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 22:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/01/2023 14:08

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 10:30

Expedição de Mandado.
03/11/2022 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/09/2022 13:57

Conclusos para julgamento
24/09/2022 06:43

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 23/09/2022 23:59.
30/08/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:10

Conclusos para despacho
15/01/2022 16:10

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/12/2021 09:20

Mov. [19] - Certidão emitida
09/12/2021 09:17

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
07/12/2021 11:44

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
29/11/2021 08:50

Mov. [16] - Certidão emitida
29/11/2021 08:50

Mov. [15] - Documento
29/11/2021 08:49

Mov. [14] - Documento
25/11/2021 11:02

Mov. [13] - Certidão emitida
25/11/2021 11:00

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
10/11/2021 22:44

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 02:03

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 16:15

Mov. [9] - Expedição de Carta
05/11/2021 16:15

Mov. [8] - Expedição de Carta
05/11/2021 16:13

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001789-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
28/10/2021 18:00

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/12/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
28/10/2021 17:56

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2021 09:17

Mov. [4] - Mero expediente: Cumpra-se despacho/decisão retro.
24/04/2020 10:44

Mov. [3] - Citação: notificação/Estando em termos a petição inicial, devidamente subscrita por advogado e acompanhada da procuração e documentos pessoais do autor, designe-se audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para tomar conhecimento da demanda
22/04/2020 18:10

Mov. [2] - Conclusão
22/04/2020 18:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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