17/05/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:04

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:16

Transitado em Julgado em 09/04/2024
06/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:40

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:40

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 79032747
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 79032747
01/03/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79032747
01/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:14

Indeferida a petição inicial
10/04/2023 21:53

Conclusos para despacho
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0200678-90.2022.8.06.0107 AUTOR: BREITNER GOMES CHAVES REU: BERTECH SISTEMAS E SERVICOS EIRELI, NUSA DO ESPIRITO SANTO LTDA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por BREITNER GOMES CHAVES em face de NUSA DO ESPIRITO SANTO LTDA, BERTECH SISTEMAS E SERVIÇOS EIRELI – EPP, IVAN BERTAZZO JUNIOR e MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE, todos devidamente qualificados.

Verifico que a parte autora na inicial pugna pelos beneficios da gratuidade da justiça, limitando-se a trazer aos autos alegações de insuficiência de recursos, sem a devida comprovação.

Assim, como prevê o art. 98, §2º, antes de indeferir os benefícios da justiça gratuita, assinalo prazo de quinze dias para que a parte comprove a necessidade arguida, facultando-lhe, ainda, recolher as custas ou ainda requerer o parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC.

Deverá juntar os documentos referidos no art. 24, parágrafo único, da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 24/2019: "Parágrafo único.A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz.

No mesmo prazo, a parte autora deverá corrigir o valor da causa, apresentando uma planilha do débito, bem como juntar procuração ad judicia assinada pelo autor (fls. 24/25), sob pena de não conhecimento da petição.

A parte autora também deverá esclarecer sobre a (in)existência de eventual litispendência com a ação na 35ª Vara Cível, cuja sentença encontra-se às fls. 71/77 e a legitimidade do Município de São João do Jaguaribe para figurar no polo passivo da presente demanda.

O autor precisa também justificar sua legitimidade ativa.

Existe nos autos um contrato assinado pelo autor e a primeira promovida (fls. 21/23) de prestação de serviços, mas no curso a inicial existe a afirmação de que os serviços eram prestados por uma pessoa jurídica.

Essa afirmação consta às fls. 07, in verbis: "Ratificando tudo que foi apresentado, junta-se aos autos 09 (nove) Notas Fiscais em nome da NUSA (promovida) e BERTECH (promovida), ambas empresas do Sr.

Ivan Bertazzo Junior, por serviços prestados pela INTEGRARE (empresa do promovente)".

Com efeito, apesar da presente ação ter sido proposta sob o rito da ação de execução, em relação ao Poder Público Municipal considero que existe um nítido pleito de conhecimento, por não ter sido apresentado nenhum documento escrito apto a embasar a execução contra ele, motivo pelo qual, com fundamento no art. 831 , caput, do CPC, determino que o autor preste caução idôneo no valor correspondente a 20 % (vinte) por centro sobre o valor da causa.

Por fim, o autor deverá anexar aos autos as notas fiscais que fez referência na inicial e apresentar o contrato de fls. 78/92, na íntegra.

Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, conforme acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a teor do art. 321, parágrafo único, c/c o artigo 290, todos do CPC.

Ademais, considerando a notícia de crime (s) contra a administração pública, cientifique-se o Ministério Público, via Portal SAJ.

Expedientes necessários.

Data da assinatura digital DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:16

Conclusos para decisão
14/12/2022 07:02

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/12/2022 07:51

Mov. [12] - Conclusão
13/12/2022 07:51

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: ADVINDO DE OUTRA JURISDIÇÃO
13/12/2022 07:51

Mov. [10] - Processo recebido de outro Foro
13/12/2022 07:51

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída
12/12/2022 15:14

Mov. [8] - Remessa a outro Foro: Declinio de competencia. Foro destino: Tabuleiro do Norte
12/12/2022 15:11

Mov. [7] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Juízo da Vara Únic da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE.
07/12/2022 10:43

Mov. [6] - Decurso de Prazo
17/08/2022 04:48

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0265/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907
12/08/2022 02:32

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 12:09

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 17:10

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2022 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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