24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:59

Expedição de Alvará.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3001020-77.2022.8.06.0222 R.H A promovida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, noticiou o pagamento da condenação, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, no valor de R$3.385,61, conforme Id 58210952.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado, através de alvará de transferência, conforme solicitado no Id 58441237.

Face ao cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
22/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:42

Transitado em Julgado em 22/05/2023
22/05/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3001020-77.2022.8.06.0222 R.H A promovida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, noticiou o pagamento da condenação, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, no valor de R$3.385,61, conforme Id 58210952.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado, através de alvará de transferência, conforme solicitado no Id 58441237.

Face ao cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
17/05/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 14:42

Expedido alvará de levantamento
17/05/2023 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2023 02:07

Decorrido prazo de FELIPE LIMA RABELO em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:57

Conclusos para julgamento
02/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 12:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001020-77.2022.8.06.0222 R.H.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre documento de Id 58210947 e anexos.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
27/04/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2023 17:26

Processo Desarquivado
10/04/2023 17:19

Expedido alvará de levantamento
10/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:30

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:25

Decorrido prazo de BRYAM WILLIANS ALMEIDA DE ASSIS em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3001020-77.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: FELIPE LIMA RABELO PROMOVIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

O autor, alega, em resumo, que foi surpreendido por uma cobrança de débito de R$ 173,63 que, segundo a demandada, venceu em 10/09/2021.

Alega que o valor cobrado foi quitado através da fatura do cartão de crédito com vencimento em 03/10/2021, contudo, seu nome foi negativado.

A ré, não comprovou a legalidade do débito, que resultou na inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que a cobrança realizada foi correta e legítima, agindo dentro de seu estrito exercício legal.

Da análise dos autos, verifico que o título em questão, objeto do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, vencia em 10/09/2021, entretanto, mesmo após o pagamento do débito em 04/10/2021 (Id 34579655), a IES inseriu os dados do autor no cadastro de maus pagadores (Id 34579657).

Assim, resta evidenciado nos autos que a negativação decorreu de falha na prestação de serviço da ré, restando cabível a indenização pleiteada pelo consumidor, considerando os danos suportados.

DO DANO MORAL Entendo que resta caracterizado o ato ilícito da ré, consistente na negativação indevida de título quitado, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, “in re ipsa”, dado o abalo de crédito dele decorrente.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: a) Confirmar a tutela antecipada de início concedida (Id 34636747), tornando-a definitiva. b) Condenar a promovida, a pagar o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 10:33

Conclusos para julgamento
14/11/2022 18:33

Juntada de Petição de réplica
24/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:23

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:22

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 12:01

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 13:45

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2022 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:17

Decorrido prazo de FELIPE LIMA RABELO em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 15:18

Recebida a emenda à inicial
26/07/2022 13:38

Conclusos para decisão
25/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:07

Conclusos para decisão
21/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:07

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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