TJCE - 0200611-56.2023.8.06.0054
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campos Sales
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 10:37
Juntada de Certidão
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24/07/2025 13:43
Expedição de Ofício.
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24/07/2025 00:14
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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17/07/2025 03:34
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025. Documento: 161334451
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24/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161334451
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24/06/2025 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Campos Sales RUA MANOEL MORAIS, 83, CENTRO, CAMPOS SALES - CE - CEP: 63150-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200611-56.2023.8.06.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Tarifas] AUTOR: FRANCINETE MARIA DA SILVA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros (2) Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de ID.161118628 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).
Expedientes necessários.
CAMPOS SALES, 23 de junho de 2025. ROGERIO BERNARDO XANDU Supervisor operacional da SEJUD do 1º Grau -
23/06/2025 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161334451
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23/06/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 12:30
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/06/2025 12:21
Juntada de Certidão
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20/05/2025 10:50
Juntada de Certidão
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20/05/2025 10:50
Transitado em Julgado em 14/05/2025
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15/05/2025 06:45
Decorrido prazo de INVESTSUL PRESTADORA DE SERVICOS CONVENIADOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
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01/05/2025 01:51
Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 01:47
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.
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29/04/2025 03:24
Decorrido prazo de ANDRESSA MARIA VIEIRA SILVA em 28/04/2025 23:59.
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19/04/2025 20:05
Juntada de entregue (ecarta)
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142650110
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142650110
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03/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROCESSO 0200611-56.2023.8.06.0054 RELATÓRIO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por FRANCINETE MARIA DA SILVA em face da PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS CONVENIADOS LTDA.
E BRANCO BRADESCO S.A. Em análise dos autos, tem-se minuta de acordo (ID111696561), assinada pelas partes, pelos seus advogados e testemunhas, com pedido de homologação por este Juízo para que surta os devidos efeitos legais. É o relatório, em abreviado. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as Partes realizaram um acordo extrajudicialmente, solucionando o litígio, entendo que necessário se faz chancelar o acordo de vontade das Partes, devidamente representadas por seus advogados, com poderes para transigir.
Entendo que as cláusulas da avença (ID 111696561) resguardam o direito dos interessados.
Dispõe o art. 487, inciso III, b, do CPC, que haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem.
Considerando que o acordo firmado pelas Partes preserva suficientemente seus interesses públicos e particulares, HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, e por conseguinte EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e Honorários na forma do acordo.
P.
R.
I.C. Sem interposições, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários.
Dr.
Djalma Sobreira Dantas JúniorJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente) -
03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142650110
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142650110
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02/04/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142650110
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02/04/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142650110
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02/04/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142650110
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02/04/2025 14:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/03/2025 21:59
Homologada a Transação
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20/03/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 12:38
Juntada de Petição de petição
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20/10/2024 12:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/10/2024 03:26
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/09/2024 20:13
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
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25/09/2024 12:11
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2024 11:54
Mov. [33] - Certidão emitida
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14/05/2024 12:29
Mov. [32] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2024 08:00
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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18/04/2024 07:45
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório | Nesta data faco estes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, para os devidos fins. Campos Sales/CE, 17 de abril de 2024.
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17/04/2024 20:45
Mov. [29] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2024 22:28
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273
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25/03/2024 15:28
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCAM.24.01800678-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/03/2024 14:55
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22/03/2024 12:01
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2024 14:18
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2024 13:42
Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2024 05:39
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAM.24.01800452-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/03/2024 17:13
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19/02/2024 08:54
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/01/2024 10:34
Mov. [21] - Documento
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23/01/2024 17:30
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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23/01/2024 16:38
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAM.24.01800101-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/01/2024 16:10
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10/01/2024 20:25
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
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10/01/2024 09:04
Mov. [17] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data, remeti as Cartas de fls.132/133, aos Correios, para os devidos fins. O referido e verdade. Dou fe.
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09/01/2024 02:12
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 13:29
Mov. [15] - Expedição de Carta
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08/01/2024 13:27
Mov. [14] - Expedição de Carta
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08/01/2024 13:21
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 12:42
Mov. [12] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada Audiencia de Conciliacao para o dia 24 de janeiro de 2024, as 13:30h. O referido e verdade. Dou fe.
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22/11/2023 15:27
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCAM.23.01802556-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 15:04
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08/11/2023 16:36
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/01/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
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20/10/2023 10:32
Mov. [9] - Ofício
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16/10/2023 21:54
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
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11/10/2023 11:58
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0402/2023 Teor do ato: Dessarte e sem mais delongas, concedo a tutela provisoria pretendida pela parte autora, a fim de determinar que o reu se abstenha de proceder a novos descontos no seu
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11/10/2023 09:18
Mov. [6] - Expedição de Carta
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11/10/2023 09:18
Mov. [5] - Expedição de Carta
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11/10/2023 09:17
Mov. [4] - Expedição de Carta
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10/10/2023 15:34
Mov. [3] - Antecipação de tutela | Dessarte e sem mais delongas, concedo a tutela provisoria pretendida pela parte autora, a fim de determinar que o reu se abstenha de proceder a novos descontos no seu beneficio previdenciario.
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28/09/2023 15:00
Mov. [2] - Conclusão
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28/09/2023 15:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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