TJCE - 0003682-92.2019.8.06.0053
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Camocim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 13:19
Juntada de Certidão
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06/11/2023 13:19
Transitado em Julgado em 06/11/2023
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06/11/2023 13:11
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 15:59
Extinta a punibilidade por prescrição
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01/11/2023 07:56
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2023 03:59
Decorrido prazo de JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES FIUZA em 25/05/2023 23:59.
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04/05/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2023 07:45
Conclusos para despacho
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25/03/2023 01:58
Decorrido prazo de FRED RIOS NOBREGA em 24/03/2023 23:59.
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22/03/2023 15:18
Juntada de Certidão
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14/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2023.
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13/03/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0003682-92.2019.8.06.0053 Despacho: Visto em Inspeção, Portaria 04/2023.
Tendo em vista o parecer de Id. dos autos, e ante a inexistência de defensor público nesta comarca e da inércia da Defensoria Pública em suprir essa omissão (fato público), nomeio o Dr.
Fred Rios Nóbrega, OAB- 30326, Email: [email protected], Contato: *59.***.*27-21 para defender o acusado o CICERO LIMA DA SILVA , nos autos do processo em epígrafe.
Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Penal e do artigo 34, inciso XII, da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado pelo juiz é obrigado a prestar seu patrocínio ao réu, salvo motivo relevante, além de sua recusa, sem justo motivo, constituir infração disciplinar.
Intime-se pessoalmente o Dr.
Fred Rios Nóbrega, OAB-30326 para apresentar resposta à acusação, devendo continuar a patrocinar a defesa do réu nos ulteriores termos do processo.
Junte-se aos autos cópia da Portaria nº 03/2015 deste Juízo, que dispõe sobre a nomeação de defensores dativos.
Expedientes necessários.
Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.
Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
13/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
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10/03/2023 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/03/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 01:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/01/2023 23:59.
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24/01/2023 09:40
Conclusos para despacho
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23/01/2023 12:17
Juntada de Petição de petição
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07/12/2022 09:04
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 08:19
Conclusos para despacho
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09/08/2022 02:39
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 08/08/2022 23:59.
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27/07/2022 08:15
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 16:11
Conclusos para despacho
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06/04/2022 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2022 08:35
Conclusos para despacho
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05/04/2022 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2022 12:44
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2022 23:59:59.
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02/04/2022 12:44
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2022 23:59:59.
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07/03/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2022 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2022 08:51
Conclusos para despacho
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26/11/2021 21:59
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/11/2021 09:24
Mov. [35] - Certidão emitida
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25/11/2021 09:24
Mov. [34] - Documento
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16/11/2021 10:33
Mov. [33] - Documento
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16/11/2021 08:10
Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 053.2021/002821-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2021 Local: Oficial de justiça - Sergio Luiz de Mesquita Pinheiro
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10/11/2021 18:50
Mov. [31] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna de rotina. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Cite-se, com urgência, o autor do fato, nos termos da decisão de fl. 24. Expedientes necessários.
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22/10/2020 10:35
Mov. [30] - Mudança de classe
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18/10/2020 19:38
Mov. [29] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2020 07:34
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2020 12:35
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.20.00396127-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/10/2020 11:36
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08/10/2020 14:40
Mov. [26] - Certidão emitida
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08/10/2020 14:40
Mov. [25] - Mero expediente: Vista ao MP para os fins legais cabíveis.
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01/10/2020 15:49
Mov. [24] - Parecer do Ministério Público
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08/09/2020 09:59
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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08/09/2020 09:56
Mov. [22] - Certidão emitida
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03/09/2020 18:30
Mov. [21] - Documento
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03/09/2020 18:30
Mov. [20] - Documento
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03/09/2020 18:30
Mov. [19] - Documento
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03/09/2020 18:30
Mov. [18] - Documento
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03/09/2020 18:30
Mov. [17] - Documento
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03/09/2020 18:30
Mov. [16] - Documento
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07/08/2020 11:38
Mov. [15] - Certidão emitida
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09/07/2020 18:44
Mov. [14] - Certidão emitida
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03/04/2020 10:36
Mov. [13] - Certidão emitida
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09/01/2020 09:33
Mov. [12] - Informação: Armario sejusc. Exp. Aud. 02
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12/12/2019 09:39
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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12/12/2019 09:39
Mov. [10] - Parecer do Ministério Público
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10/12/2019 18:02
Mov. [9] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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10/12/2019 18:02
Mov. [8] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim
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27/11/2019 10:45
Mov. [7] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
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27/11/2019 10:45
Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
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23/10/2019 11:03
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento 01/2019 da CGJ/TJCE , pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para se manifestar acerca do Termo Circunst
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23/10/2019 10:53
Mov. [4] - Concluso para Despacho
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23/10/2019 10:53
Mov. [3] - Recebimento
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22/10/2019 09:51
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Camocim
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18/10/2019 17:17
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2019
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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