TJCE - 3000289-22.2023.8.06.0101

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MARIA VALDETE IRINEU CASTRO

CPF *13.***.*63-15

Advogados

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

OAB: 12593/CE

CPF *31.***.*15-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 09:43

    Transitado em Julgado em 05/05/2023

  • 26/04/2023 00:00

    Publicado Sentença em 26/04/2023.

  • 25/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88) 3631-3753.

    WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

    Processo 3000289-22.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA VALDETE IRINEU CASTRO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

    Decido.

    As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados no termo de audiência constante do ID n.º 58264814.

    Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Não há custas processuais e honorários.

    Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se.

    Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

  • 24/04/2023 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 20:32

    Homologada a Transação

  • 24/04/2023 17:36

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 12:27

    Audiência Conciliação realizada para 24/04/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 21/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 00:00

    Publicado Decisão em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000289-22.2023.8.06.0101 AUTOR: MARIA VALDETE IRINEU CASTRO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos em conclusão.

    Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

    Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

    Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

    Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

    Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 24/04/2023 11:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

    Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

    Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

    Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

  • 07/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 15:39

    Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 05/03/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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