22/06/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:57

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:56

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:56

Transitado em Julgado em 20/06/2023
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Relatório Trata-se de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de alugueis com pedido liminar promovida por FRANCISCO JOATAN MENDES VIEIRA, em face de PEDRO DA SILVA NERI, objetivando o despejo do imóvel alugado ao réu por ausência dos pagamentos a título de aluguel.

Alega o autor que as partes firmaram entre si locação de imóvel para fins residenciais há cerca de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, com valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Aduz que a prestação locatícia se encontra com 10 (dez) meses de atraso e que o locatário, ora réu, alterou, sem notificação ou anuência do autor, o objeto do contrato para fins comerciais, fazendo funcionar no local um bar denominado “encontro dos amigos”.

Narra que a posse do imóvel em questão é perfeitamente demonstrada por contrato de locação do mesmo imóvel celebrado com o Município de Paracuru no ano de 2017, contrato este que perdurou até meados de 2018.

Relata a necessidade de exigir o imóvel locado para servir de moradia para a família, visto que a casa onde reside está à venda.

A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu a ilegitimidade ativa do autor, considerando que o locador do imóvel se trata de Mamede Vieira Filho.

No mérito, afirma que jamais quis se apoderar de imóvel alheio e que sempre cumpriu os alugueis corretamente, somente deixando de continuar o contrato por vontade do próprio proprietário, que exigiu a saída do réu sem o pagamento de indenização pelas benfeitorias que este realizou.

Em sede de réplica, o autor afirmou que é posseiro do imóvel, o que pode ser comprovado pelo contrato de locação firmado junto à prefeitura deste município, pugnando pela rejeição da preliminar alegada, assim como requereu a improcedência do direito de retenção e da indenização pelas benfeitorias realizadas pelo réu, tendo em vista que o autor não anuiu com a reforma do imóvel. É o breve relatório.

DECIDO.

Fundamentação De início, vislumbro que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu deve ser acolhida.

Isso porque, no presente caso, verifica-se ter sido celebrado contrato de locação entre PEDRO DA SILVA NERI e o locador do imóvel, qualificado no contrato como MAMEDE VIEIRA FILHO.

Conforme se vê do referido contrato, o autor não está qualificado como locador e não há sequer menção ao seu nome como representante legal do Sr.

Mamede.

Destaca-se inexistir nos autos qualquer comprovação de que o autor é de fato proprietário do bem, tampouco há comprovação de que existe mandato outorgando-lhe poderes expressos para ingressar com ação judicial de despejo em nome do locador.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior enfatiza: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" . ("Curso de Direito Processual Civil", vol.

I, 25ª ed., Forense, p. 57).

A propósito: "Em qualquer ação, inclusive a de natureza mandamental, é de se exigir o requisito da legitimatio ad causam, não sendo possível a alguém ingressar em Juízo, em nome próprio para defesa de direito alheio, sem que a lei autorize". (Ac. un.

Da 1ª Sec.

Do STJ, de 19/05/92 no Ms. 1462-0, do Distrito Federal, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo - apud ALEXANDRE DE PAULA,"Código de Processo Civil Anotado", vol.

I - Revista dos Tribunais - 3ª ed., 1986, p. 82).

Assim, a legitimidade processual consiste em uma das condições da ação, a teor do disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, ao especificar a indispensabilidade dessa condição para propor ou contestar demanda, acentuando o artigo 18 que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".

Desta forma, não é parte legítima ativa para intentar ação de despejo quem não participou do contrato de locação, como é o caso dos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PARTE ESTRANHA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. - A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado.

Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir.

Ao julgamento do mérito da causa fica o encargo de decidir sobre a sua efetiva existência - Se a parte não é locadora, locatária ou garantidora da relação jurídica discutida nos autos, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJ-MG - AC: *10.***.*58-01 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.SÍNTESE FÁTICA.

PRETENSÃO INICIAL PARA DECRETAR O DESPEJO DO REQUERIDO.

SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUE O FEITO.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CARÊNCIA DE AÇÃO.CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECONHECIMENTO.

AUTORA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO EX LOCATO.

EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM LOCADOR NÃO DEMONSTRADA.

SOLIDARIEDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.245/91 E 265 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAL.

MANUTENÇÃO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

MAJORAÇÃO PARA 13% DA CONDENAÇÃO.

ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 1820168160001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 10.08.2020) (negritou-se) Pelo exposto, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, ficando prejudicada a análise das demais teses defensivas, ante a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO processo, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
31/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:30

Conclusos para julgamento
05/04/2023 10:01

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
29/03/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 13:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/03/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PARACURU - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 CERTIDÃO Processo nº: 3000023-49.2022.8.06.0140 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOATAN MENDES VIEIRA REU: PEDRO SILVA NERI CERTIFICO que foi designada audiência de conciliação para o dia 05/04/2023 09:30, que será realizada através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams.

Seguem abaixo os dados de acesso para ingresso na videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/9d0f2a PARACURU/CE, 10 de março de 2023.

ADRIEL ALVES MAGALHAES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:36

Audiência Conciliação designada para 05/04/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
09/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:01

Conclusos para julgamento
19/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:13

Juntada de Petição de réplica
14/10/2022 12:29

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 12:19

Juntada de mandado
05/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:10

Juntada de ato ordinatório
03/10/2022 13:37

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 03:33

Decorrido prazo de PEDRO SILVA NERI em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:45

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
14/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:08

Juntada de mandado
13/04/2022 11:15

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:07

Audiência Conciliação não-realizada para 13/04/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
12/04/2022 13:39

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:37

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2022 20:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/04/2022 13:41

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:39

Juntada de mandado
11/03/2022 12:21

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:19

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:32

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:32

Audiência Conciliação designada para 13/04/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
09/03/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006585-06.2022.8.06.0001

Csi - Loctech LTDA

Orientador da Celula de Fiscalizacao do ...

Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 3000996-97.2022.8.06.0012

Paulo Fernando Santos Bacelar

Antonio Alves da Silva

Advogado: Paulo Fernando Santos Bacelar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3001818-09.2022.8.06.0167

Francisco Gabriel Alves de Oliveira

Redecard Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Danieli da Cruz Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 3001252-80.2021.8.06.0010

Nayra de Queiroz Felix

Matheus Campos de Campos

Advogado: Francisco Gabriel de Oliveira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2021 23:29

Exibir Processo

Processo nº 3001567-68.2022.8.06.0012

Aurea Kely Pinheiro Farias

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2022 18:41

Exibir Processo