15/05/2025 17:02

Remessa
15/05/2025 17:02

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:25

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:24

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:24

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:34

Decorrendo Prazo
16/04/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015639-06.2017.8.06.0136 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Alessandra Goes da Silva - Apelado: Antonio Mardone da Costa Evaristo - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 16, LEI Nº 10.826/03).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PLEITO DE REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.

DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES.

INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR FUNDADAS RAZÕES.

CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO.

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE (FLS. 310/321), QUE ABSOLVEU OS RÉUS ALESSANDRA GOES DA SILVA E ANTONIO MARDONE DA COSTA EVARISTO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR RECONHECER A ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 327/354), O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE: 1) A ENTRADA NO DOMICÍLIO FOI LEGAL, AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA, CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM, QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO; 2) OS DELITOS IMPUTADOS (TRÁFICO E POSSE/PORTE DE ARMA) POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZANDO O INGRESSO POLICIAL EM FLAGRANTE; 3) OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO SÃO VÁLIDOS E IDÔNEOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO; 4) A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO; 5) CABE TAMBÉM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) EM RELAÇÃO ÀS ARMAS APREENDIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS SEM MANDADO JUDICIAL E EM SUPOSTA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE POR CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, BEM COMO A CONSEQUENTE VALIDADE DAS PROVAS MATERIAIS DAÍ OBTIDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.4.1. O DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURA-SE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ADMITINDO-SE SUA RELATIVIZAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS: FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4.2. CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 603.616/RO, ¿A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.¿4.3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PONTO DE PARTIDA DA DILIGÊNCIA POLICIAL FOI, INCONTESTAVELMENTE, UMA DENÚNCIA ANÔNIMA.

EMBORA AS INFORMAÇÕES ANÔNIMAS POSSAM, EM TESE, DEFLAGRAR PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, ELAS NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE, ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.

CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME, POR SI SÓ, NÃO É APTA PARA INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL; ELA PODE SERVIR DE BASE VÁLIDA À INVESTIGAÇÃO E À PERSECUÇÃO CRIMINAL DESDE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE SUA CREDIBILIDADE EM APURAÇÕES PRELIMINARES, OU SEJA, DESDE QUE HAJA INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS PARA VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DA NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA.

ASSIM, COM MUITO MAIS RAZÃO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR QUE DENÚNCIA ANÔNIMA SEJA ELEMENTO VÁLIDO PARA VIOLAR FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS (VIOLAÇÃO DA LIBERDADE, DO DOMICÍLIO, DA INTIMIDADE)¿ (AGRG NO RESP: 2062029 MG 2023/0109033-8).4.4. OBSERVA-SE QUE A AÇÃO POLICIAL FUNDAMENTOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA INFORMAÇÃO ANÔNIMA RECEBIDA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS CONFIRMATÓRIAS DA PRÁTICA ATUAL DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

NÃO HOUVE CAMPANA PARA OBSERVAR MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA, NÃO HOUVE ABORDAGEM DE SUPOSTOS COMPRADORES NAS IMEDIAÇÕES, NÃO HOUVE CONSULTA A SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA, NEM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRELIMINAR QUE PUDESSE TRANSFORMAR A MERA SUSPEITA EM "FUNDADA RAZÃO".4.5. A ALEGAÇÃO DO SUPOSTO NERVOSISMO APRESENTADO PELA ACUSADA ALESSANDRA E SUA IDENTIFICAÇÃO COMO "SANDRA", POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FUNDADAS RAZÕES PARA A INVASÃO DOMICILIAR.

O NERVOSISMO DIANTE DE UMA ABORDAGEM POLICIAL É REAÇÃO COMUM E ESPERADA, NÃO PODENDO SER INTERPRETADO COMO INDÍCIO DE CULPA OU AUTORIZAÇÃO IMPLÍCITA PARA MITIGAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "AS INDICAÇÕES DE NERVOSISMO, SOBRETUDO SEM QUALQUER DESCRIÇÃO OBJETIVA DO QUE O CARACTERIZARIA, OU A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS COMO ATITUDE SUSPEITA, NÃO SATISFAZEM A EXIGÊNCIA LEGAL" (AGRG NO RHC: 200103 MT 2024/0229941-0).4.6.

HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM CLARAMENTE QUE O INGRESSO FOI FORÇADO, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DOS SEGUINTES TRECHOS: A) NA PRÓPRIA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À FL. 3, CONSTA EXPRESSAMENTE QUE "POSTERIORMENTE, POR VOLTA DAS 19H30MIN OS MILICIANOS FORÇARAM A PORTA DA RESIDÊNCIA E ADENTRARAM O LOCAL"; B) NO TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR JOCÉLIO GOMES LEAL, À FL. 16, HÁ MENÇÃO EXPLÍCITA DE QUE "DIANTE DISSO, POR VOLTA DE 19H30MIN, OS POLICIAIS FORÇARAM A PORTA DE ENTRADA DA CASA E INGRESSARAM NO IMÓVEL, INICIANDO AS BUSCAS"; C) EM JUÍZO (FL. 313), A ACUSADA ALESSANDRA GOES DA SILVA AFIRMOU CATEGORICAMENTE: "QUE OS POLICIAIS CHEGARAM NO PORTÃO DA CASA, PULARAM O MURO E ARROMBARAM A PORTA; QUE OS POLICIAIS COMEÇARAM A REVIRAR A CASA"; D) IGUALMENTE EM JUÍZO, O ACUSADO ANTONIO MARDONE DA COSTA EVARISTO DECLAROU: "QUE DEPOIS OS POLICIAIS CHEGARAM NA SUA CASA PULARAM O MURO, ARROMBARAM A PORTA E ENTRARAM NA RESIDÊNCIA".4.7.

O FATO DE O CRIME SER CLASSIFICADO COMO PERMANENTE NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA PRESCINDIR DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU PARA LEGITIMAR A INTROMISSÃO NA CASA DOS ACUSADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO, PAUTADA ESTRITAMENTE NA NATUREZA DO DELITO, NÃO SE HARMONIZA COM O RIGOR CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELO STF NO RE 603.616/RO, QUE RECLAMA, REPITO, ¿FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI¿.4.8.

COM ISSO, RESTA BEM CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, PORQUANTO INEXISTIA, NO INSTANTE DA ABORDAGEM, QUALQUER CONTEXTO PROBATÓRIO MINIMAMENTE ROBUSTO A AMPARAR A CERTEZA DE ESTAR OCORRENDO UM FLAGRANTE DELITO DENTRO DA RESIDÊNCIA, INVIABILIZANDO A SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XI, CF, E CONTRARIANDO FRONTALMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.616/RO.5.

DA ILICITUDE DAS PROVAS E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.5.1. RECONHECIDA A ILICITUDE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA PELA FALTA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL INEVITÁVEL É A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, POSITIVADA NO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP, DADO QUE INEQUÍVOCO O NEXO CAUSAL ENTRE A INVASÃO DOMICILIAR ILÍCITA E A APREENSÃO DOS MATERIAIS.5.2. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE AS PROVAS MATERIAIS PODERIAM TER SIDO OBTIDAS POR FONTE INDEPENDENTE DA INVASÃO DOMICILIAR ILÍCITA (§2º DO ART. 157 DO CPP), NEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUGIRAM QUE A DESCOBERTA DOS MATERIAIS SERIA INEVITÁVEL NO CURSO NORMAL DA INVESTIGAÇÃO.5.3. A EXCLUSÃO DAS PROVAS ILÍCITAS (POR VIOLAÇÃO DIRETA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR) E DAS PROVAS DERIVADAS IMPLICA NO ESVAZIAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTAVA A ACUSAÇÃO, TORNANDO INVIÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS.

PORTANTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS ORA IMPUTADOS.

ESTA DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, SALVAGUARDANDO ASSIM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E A INTEGRIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO ATUAL DE FLAGRANTE DELITO, NÃO SENDO SUFICIENTE MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS CONFIRMATÓRIAS. 2.

O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E LIVRE PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO É DA ACUSAÇÃO, NÃO PODENDO BASEAR-SE EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. 3.

A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA ORIGINÁRIA (ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO) CONTAMINA TODAS AS PROVAS DELA DERIVADAS, TORNANDO-AS INADMISSÍVEIS NO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 157, §§ 1º E 2º; ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/03, ARTS. 14 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 8/10/2010; STJ, AGRG NO RESP 2062029/MG, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 18/04/2024; STJ, AGRG NO RESP 2009839/MG, REL.

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 16/05/2023; STJ, AGRG NO HC 776202/MS, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 16/03/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.128.941/CE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 09/05/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051669-90.2021.8.06.0171, REL.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010483-75.2020.8.06.0154, REL.

DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/10/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0027388-27.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Elton Moreira Albano (OAB: 29749/CE)
14/04/2025 09:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 09:40

Mover Obj A
14/04/2025 09:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:41

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:14

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/03/2025 11:33

Inclusão em Pauta
31/03/2025 11:32

Para Julgamento
28/03/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 10:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 10:54

Juntada de Petição
19/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 15:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 16:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/01/2025 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/01/2025 10:23

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 10:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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