30/03/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:31

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:31

Transitado em Julgado em 30/03/2023
30/03/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000656-44.2022.8.06.0016 PROMOVENTE: RODRIGO GREGO CAMPOS PROMOVIDO: VIVO S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que o promovente alegou, em síntese, que foi surpreendido com um SMS de solicitação de portabilidade de uma linha de sua titularidade, qual seja n. (85) 9 9203.5461, sendo que nunca realizou essa solicitação e se deparou com o bloqueio da linha.

Aduziu que, após vários contatos administrativos, teve que comprar um novo chip para que o número fosse novamente transferido e cancelada a portabilidade e, ainda assim, ressaltou que o único acesso que o número possuía era por meio de whatsapp, estando todos os outros serviços indisponíveis, razão pela qual requereu o retorno do número indicado ao plano original com a ativação de todos os serviços e a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em sede de contestação, a operadora promovida alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, assegurou que não há pressupostos de obrigação de indenizar, pugnando pela improcedência da ação.

Em réplica, o autor ratificou o pedido exordial. É o breve relatório, ainda que dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Adiante, passo a decidir.

Inicialmente, em sede de preliminar, entende-se que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da telefonia promovida, uma vez que participou do processo de portabilidade, assim considerado o fato da alegação da má prestação de serviço quando do não funcionamento da linha após o cancelamento da portabilidade não solicitada.

Analisando detidamente o imbróglio envolvendo o objeto da demanda, tem que a presente ação foi distribuída a este juizado em 06/06/2022.

Assim, o sistema detectou prevenção com a ação nº 3000556-89.2022.8.06.0016, distribuída em 13/05/2022 e julgada em 31/07/2022, parcialmente procedente, o pedido do autor RODRIGO GREGO CAMPOS, para reconhecer que a portabilidade se deu de forma indevida, devendo a operadora promovida naquela ação, a Tim Celular S.A, desconstituir toda e qualquer cobrança em nome do autor, relativa à portabilidade indevidamente realizada, sendo, no entanto, indeferido pedido de danos morais, uma vez que a linha telefônica era utilizada pelo Sr.

Fábio, filho do autor.

A sentença transitou em julgado em 17/08/2022.

Após minuciosa análise, verificou-se que o objeto envolvendo a linha da presente ação também restou discutido autos do processo nº 3002196-66.2022.8.06.0004, distribuído em 03/08/2022, perante a 12ª Unidade do Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo julgado parcialmente procedente em 09/12/2022, para declarar como indevida a portabilidade, bem como reconhecendo o material de R$ 10,00 (dez reais) e quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, ao Sr.

FABIO DE SOUSA CAMPOS, de responsabilidade solidária das promovidas Vivo S/A e Tim S/A, estando o processo atualmente em cumprimento de sentença.

Aqui, ressalta-se que na referida ação somente houve a inclusão, por emenda à inicial, do Sr.

RODRIGO GREGO CAMPOS como parte autora, porque é proprietário da linha telefônica e pai do Sr.

Fábio de Sousa Campos.

Desta feita, depreende-se que o objeto da ação nº 3002196-66.2022.8.06.0004 refere-se exclusivamente ao pedido de dano material e moral em detrimento da má prestação do serviço decorrente da portabilidade indevida, porquanto o detentor da linha, Sr.

Fábio, é quem efetivamente a utiliza e sofreu prejuízos oriundos da portabilidade não solicitada.

Já o objeto da presente demanda envolve a obrigação de fazer diante do não funcionamento da linha mesmo após o cancelamento da portabilidade com o retorno do número (85) 9 9203.5461 aos quadros da operadora Vivo, bem como indenização por danos morais ao titular do plano, Sr.

Rodrigo, autor desta ação, por esse bloqueio mesmo posterior o retorno da linha.

Nesse passo, tendo em vista que o objeto da presente ação envolve objeto diverso daquelas, passa-se a consequente análise.

Acerca da obrigação de fazer referente ao retorno do número indicado ao plano original com a ativação de todos os serviços, verificou-se que o próprio promovente já informou, ao ID 46845859, que a linha em questão voltou a funcionar, tendo tal pedido perdido o objeto.

Com efeito, considera-se que toda a celeuma envolvendo a linha em questão já fora solucionada, onde o cancelamento da portabilidade já foi realizado, o retorno dos serviços já foi regularizado, o detentor da linha, que efetivamente a utiliza já teve seu dano material e moral ressarcido, no que o entendimento deste juízo permanece no sentido de que há um claro óbice para prosperar o pedido autoral de dano moral.

O promovente comprova ser o titular do plano e linha, objeto da lide, todavia, já cediço que é utilizada por pessoa diversa, Sr.

Fábio e, ainda que se constate a má prestação do serviço quando do não funcionamento da linha mesmo após o cancelamento da portabilidade, não vislumbro prejuízo destinado especificamente ao autor desta ação, que sequer faz uso da linha.

Por essa razão, entende-se que a situação evidenciada nos autos não trouxe dano, perda ou qualquer desvantagem ao promovente propriamente e este juízo posiciona-se no sentido de que o caso concreto apresentado não induz reparação pecuniária a título de dano moral.

Ou seja, no presente caso, não restou evidenciado qualquer indicador que induza à consequência de uma indenização.

ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte promovente, será analisado em caso de recurso, e fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda, em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Exp.

Nec.

P.

R.

I.

Fortaleza, 12 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
13/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2023 20:14

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 00:00

Intimação

R.H Sobre a documentação anexada pela promovida, diga a parte autora em 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 29 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
29/11/2022 15:11

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
19/11/2022 01:23

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

R.H Com fulcro no artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da promovida para esclarecer, em 10 dias, a atual situação da linha (85) 992035461, bem como para informar o motivo pelo qual a linha se encontra inoperante.

Transcorrido o prazo com manifestação ou sem o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 01 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 14:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2022 15:46

Conclusos para julgamento
01/09/2022 15:45

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2022 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:26

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/06/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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