TJCE - 3001110-63.2022.8.06.0003

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000110-63.2022.8.06.0003 Autores: MARCIO ROGERIO GOMES DE ARAUJO E OUTRO Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE SENTENÇA 1.

Vistos etc. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3.

Os autores, Marcio Rogerio Gomes de Araujo e Karla Enedina Moura Cruz relatam serem usuários dos serviços públicos prestados pela concessionária ré sob o número de inscrição 0011114762, referente a imóvel localizado na Rua Cel.

Miguel Dias, nº 1140, aptº 1001, Torre 2, Patriolino Ribeiro, Fortaleza(CE), Cep: 60.810-160. 4.

Asseveram que a fatura de janeiro de 2022 registrou consumo exorbitante de 51 metros cúbicos de água em valor de R$ 1.268,53 (mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 5.

Narram que possuem consumo médio mensal ao custo de R$ 237,85 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 6.

Apontam que se faz evidente a disparidade entre a quantia cobrada do consumidor e o volume de água efetivamente consumido. 7.

Sustentam que fora realizada vistoria na unidade consumidora, através da qual não foi constatado no hidrômetro ou vazamento de água nas instalações internas do imóvel. 8.

Destacam que a cobrança exorbitante foi causa suficiente e necessária para gerar o abalo moral, indenizável. 9.

Afirmam que tentaram resolver a questão administrativamente, diversas vezes, porém não logrou êxito em suas tentativas. 10.

Diante disso, formulam pedido de declaração de inexistência do débito exorbitante imputado aos autores e repetição de indébito em dobro, além da condenação da concessionária ré no pagamento de indenização por danos morais. 11.

A peça inicial segue acompanhada de documentação constante do ID 34786647. 12.

Decisão deferindo a tutela provisória de urgência (ID 34828558). 13.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 34972319), inicialmente, suscitando a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda, além de impugnar à concessão do benefício da justiça gratuita.

Em seguida, rechaçou a versão apresentada pela autora, alegando a regularidade da fatura uma vez que as medição e o valor cobrado correspondem ao efetivo consumo realizado na unidade consumidora. 14.

Destaca a CAGECE que agiu no exercício regular de seu direito de cobrar a dívida.

Por derradeiro, defende a inocorrência de atitude ilícita e postula, por tal motivo, a improcedência do feito. 15.

Realizada a audiência, não se obteve êxito com a tentativa de conciliação (ID 36016289). 16.

Autos remetidos para sentença. 17. É o relatório, no que interessa à presente análise. 18.

Inicialmente, destaco que o julgamento antecipado da lide, para além de uma mera faculdade, é dever que se impõe ao juiz quando o estado do feito lhe oferecer condições de entregar a prestação jurisdicional requerida de maneira célere e eficaz, observando-se, ainda, o princípio constitucional da razoável duração do processo. 19.

Assim, se houver nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 20.

Noutro giro, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da questão, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 21.

A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. 22.

Contudo, o direito à ampla defesa e o acesso à justiça não retiram do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis e desnecessárias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. 23.

Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 21-5-2009). 24.

No caso dos autos, os documentos apresentados pelas partes ao longo do processo permitem o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. 25.

Passo a manifestar sobre as preliminares levantadas pela concessionária ré. 26.

Rejeito a preliminar de incompetência do JEC para processamento e julgamento do feito, porquanto não vislumbro complexidade no caso posto sub judice, tampouco a necessidade de realização de prova pericial, sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde do feito. 27.

Quanto a impugnação à justiça gratuita deixo de analisar, tendo em vista que a sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 28.

Ultrapassadas as prefaciais, passo ao exame do mérito. 29.

Prosseguindo, anoto que o relacionamento de direito material estabelecido entre os litigantes tem natureza de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 30.

Isso porque a parte autora se qualifica como consumidor de serviços de água fornecido pela requerida. 31.

Com efeito, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado dispositivo legal. 32.

Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. 33.

Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quantos aos fato que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015. 34.

Pois bem. 35.

Da análise dos autos e, em especial, dos documentos colacionados pela parte autora, constata-se que a fatura questionada está realmente em desacordo com o histórico de seu consumo. 36.

Verifica-se que os demandantes lograram êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência de cobrança exorbitante que não encontra correspondência em quaisquer outras faturas anteriores relativas a seu imóvel. 37.

Todavia, a concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que, além da regularidade do hidrômetro, deveria demonstrar a ocorrência de mudanças na rotina da consumidora que justificasse o aumento desarrazoado no fornecimento de água. 38.

Em outras palavras, deveria demonstrar que existiu vazamento interno ou impedimento injustificado do autor na realização de vistorias das instalações internas, temdo em vista que é direito do prestador de serviços ter acesso à unidade usuária para vistorias das instalações prediais, sob pena de aplicação de penalidades. 39.

Cabe ressaltar que este Juízo, por diversas vezes, se deparou com a impugnação de faturas de água que possuem valores exorbitantes quando comparados aos do consumo médio da unidade habitacional consumidora. 40.

O entendimento sufragado acerca da hipótese é o de que cabe a CAGECE comprovar a motivação da incoerência do consumo excessivo atribuído ao usuário, pois, caso contrário, a fatura exorbitante deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média dos meses anteriores. 41.

Nesse sentido, confira-se: Ementa CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

FATURA DE ÁGUA E ESGOTO.

AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO EM DESFAVOR DA CAESB.

POSSIBILIDADE, RELAÇÃO DE CONSUMO. (…) 2.

Se do cotejo das faturas anteriores e das posteriores à questionada, bem como diante da ausência de prova da existência de vazamento, é possível constatar a incoerência no consumo excessivo imputado ao consumidor, sem a ocorrência de evento extraordinário, a cobrança é indevida. 3.

Recurso Desprovido. (Acórdão n.1124824, XXXXX20178070016, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 25/09/2018.

Pág: Sem Página Cadastrada).

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

Caesb.

Medição de Consumo destoante da média.

Verossimilhança.

VALOR EXCESSIVO.

RECÁLCULO. (…) 2.

Diante de elevado valor da fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor, é necessário o recálculo, sendo razoável, como parâmetro, a média das últimas faturas da unidade.

Precedentes deste e.

TJDFT. 3.

Apelo provido.

Sentença reformada. (Acórdão n.115168, XXXXX20188070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no Pje: 16/08/2018.

Pág: Sem Página Cadastrada). 42.

Assim, em que pese a presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária requerida, que pode ser sobrelevada à luz de elementos que assim orientem, bem como, em face da ausência de contraposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, impunha-se o reconhecimento de procedência do pedido quanto o recálculo da fatura em destaque. 42.

Quanto ao dano moral, melhor sorte não socorre a parte autora, pois, o dano extrapatrimonial pressupõe, na hipótese não demonstrada, a atributo de personalidade. 43.

Com efeito, verificado que o fato configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento importante, com habilidade de violar direito de personalidade, a pretensão indenizatória atinente deve, como dito, ser julgada improcedente. 44.

Quanto a repetição de indébito em dobro, menos razão assiste aos autores, pois, não restou configurada a má-fé da concessionária ré pela cobrança da citada fatura elevada, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 45.

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida anteriormente e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar o refaturamento relativo ao consumo de água do mês de janeiro de 2022 da unidade consumidora sob o número de inscrição 0011114762, referente ao imóvel residencial localizado na Rua Cel.

Miguel Dias, nº 1140, aptº 1001, Torre 2, Patriolino Ribeiro, Fortaleza(CE), Cep: 60.810-160, com base na média de consumo dos doze (12) meses anteriores, devendo a promovida emitir novo boleto para o devido pagamento pelo autor. 46.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. 47.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 48.

Sentença registrada eletronicamente. 49.

Publique-se.

Intimem-se. 50.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular