15/05/2025 15:39

Remessa
15/05/2025 15:39

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:38

Transitado em Julgado
15/05/2025 15:38

Transitado em Julgado
15/05/2025 15:38

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:33

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200211-37.2022.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Francisco das Chagas Santos - Apelado: Francisco das Chagas Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO I¿.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A VALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS SOB A RUBRICA IDENTIFICADA COMO "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO I", O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SITUAÇÃO EM APREÇO, A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E O TERMO INICIAL DOS RESPECTIVOS JUROS DE MORA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). (II) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL INVIABILIZA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, NOS MOLDES DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL Nº 3.919/2010 E 4.196/2016, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RECAI SOBRE O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. (III) RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676608/RS. (IV) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA PELA REDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. (V) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). (VI) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE NA CAUSA QUE JUSTIFIQUE ELEVAÇÃO PARA ACIMA DO PARÂMETRO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A INSURGÊNCIA DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NO SENTIDO DE MAJORAR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, RECONHECENDO-SE A APLICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DOS CONSECTÁRIOS NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DOIS PONTOS PERCENTUAIS, ALCANÇANDO O PATAMAR DE 12%, TENDO COMO BASE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, BEM COMO DO TEMA 1059 DO STJ, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE)
10/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:35

Mover Obj A
10/04/2025 12:35

Mover Obj A
10/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:42

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 06:41

Inclusão em Pauta
20/03/2025 06:39

Para Julgamento
19/03/2025 11:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:21

Juntada de Petição
28/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/09/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:41

Juntada de Petição
19/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
28/08/2024 06:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/08/2024 19:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/08/2024 19:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/08/2024 13:43

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2024 13:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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