TJCE - 0274465-53.2020.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
-
06/06/2023 05:51
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
06/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0274465-53.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES Requerido: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS, ETC...
Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita.
Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.
Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.
Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P.R.I.
Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Datado e assinado digitalmente. -
05/06/2023 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 18:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/05/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 03:25
Decorrido prazo de HELENA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 03/04/2023 23:59.
-
20/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2023.
-
17/03/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Manifeste-se a parte autora acerca da petição retro e documentação anexa, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários.
Datado e assinado digitalmente. -
17/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
-
16/03/2023 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/03/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 23:57
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 11:31
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
11/10/2022 12:38
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
12/09/2022 02:24
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
01/09/2022 10:01
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
01/09/2022 10:01
Mov. [48] - Documento Analisado
-
31/08/2022 18:38
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2022 08:40
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
31/08/2022 08:40
Mov. [45] - Expedição de precatório: rpv
-
31/08/2022 08:39
Mov. [44] - Ofício
-
14/08/2022 23:03
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02296929-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2022 22:53
-
25/07/2022 02:03
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
18/07/2022 21:12
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0731/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
-
15/07/2022 02:13
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0731/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 35/36, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Vinicius
-
14/07/2022 08:42
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/07/2022 08:42
Mov. [38] - Documento Analisado
-
13/07/2022 18:48
Mov. [37] - Mero expediente: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 35/36, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
-
13/07/2022 17:34
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
01/07/2022 17:24
Mov. [35] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
01/07/2022 17:24
Mov. [34] - Expedição de precatório: rpv
-
01/07/2022 17:24
Mov. [33] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
01/07/2022 03:53
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
23/06/2022 00:08
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
-
21/06/2022 02:35
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2022 15:50
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/06/2022 15:50
Mov. [28] - Documento Analisado
-
15/06/2022 17:39
Mov. [27] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/02/2022 06:26
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01895686-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2022 22:34
-
20/01/2022 17:05
Mov. [25] - Conclusão
-
20/01/2022 08:45
Mov. [24] - Certidão emitida
-
20/01/2022 08:44
Mov. [23] - Decurso de Prazo
-
10/09/2021 20:02
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693
-
10/09/2021 20:02
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693
-
09/09/2021 11:32
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2021 11:31
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2021 10:39
Mov. [18] - Documento Analisado
-
06/09/2021 10:19
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2021 10:26
Mov. [16] - Conclusão
-
19/05/2021 20:23
Mov. [15] - Certidão emitida
-
19/05/2021 20:23
Mov. [14] - Decurso de Prazo
-
13/02/2021 02:57
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
31/01/2021 17:04
Mov. [12] - Certidão emitida
-
18/01/2021 08:06
Mov. [11] - Certidão emitida
-
18/01/2021 08:05
Mov. [10] - Documento Analisado
-
12/01/2021 09:26
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2021 15:33
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
11/01/2021 15:18
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
11/01/2021 15:18
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
11/01/2021 11:49
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
11/01/2021 11:49
Mov. [4] - Certidão emitida
-
07/01/2021 17:34
Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos em apreço para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários.
-
21/12/2020 12:06
Mov. [2] - Conclusão
-
21/12/2020 12:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2020
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001535-97.2021.8.06.0012
Eliziane Moura da Silva
Hidelvando Pereira da Silva
Advogado: Daniel de Pontes Alves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/09/2021 10:44
Processo nº 3002254-72.2022.8.06.0003
Maria Aldenice Goncalves Lima
Enel
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/11/2022 14:50
Processo nº 3000070-75.2022.8.06.0058
Raimunda Lopes de Melo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Murilo Martins Aragao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/12/2022 17:06
Processo nº 3000438-67.2023.8.06.0117
Jerlanya Eufrasio Freitas Lima Borrenber...
Gol Linhas Aereas S/A
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/02/2023 13:52
Processo nº 3000510-91.2022.8.06.0019
Rogerio Sousa da Silva
Bosque Open Mall
Advogado: Lucas Martins de Araujo Costa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/05/2022 15:06