TJCE - 3011652-15.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE

CPF *00.***.*43-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 01:12

    Decorrido prazo de MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE em 28/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 01:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88196440

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88196440

  • 20/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88196440

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

      Por imperativo do princípio de contraditório e considerando o intuito modificativo dos Embargos de Declaração do Estado do Ceará, providencie a Secretaria Única a intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expedientes necessários.

    DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE  

  • 19/06/2024 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88196440

  • 19/06/2024 00:04

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 18/06/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2024 00:28

    Decorrido prazo de MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 00:28

    Decorrido prazo de MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE em 14/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87384353

  • 30/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87384353

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3011652-15.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VISTOS, ETC...   Visto em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2024.

    Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA aforada pela requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja decretada a reconhecido o direito de incorporação de uma gratificação a  pensão por morte que recebe.

    Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de petição, de contestação, de réplica e parecer ministerial.

    Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do novel CPC.

    Preliminarmente, entendo descabida a incompetência suscitada pelo Estado requerido, uma vez que o valor da causa deve considerar unicamente a gratificação pleiteada, estando assim dentro do limite de alçada dos juizados fazendários, conforme já reconhecido pela 12ª Vara da Fazenda Pública.

    No mérito, cabe mencionar que a autora é pensionista do ex- Policial Militar do Ceará, buscando o reconhecimento do direito de receber a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) em suas pensões.

    Isso se baseia no princípio constitucional da legalidade e nos artigos 5º, II, 37, 40, § 8º, 42, 142 da Constituição Federal, bem como no artigo 168, § 5º, da Constituição do Estado do Ceará.

    A GDSC, criada pela Lei Estadual nº 16.207/2017, é uma vantagem geral concedida a todo o efetivo de militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, conforme previsto expressamente: Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

    Por essa razão, a jurisprudência é pacífica em conceder a incorporação da referida gratificação para os casos análogos ao em questão: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

    INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA – GDSC.

    LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

    GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL.

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

    ARTS. 5º, II, 37, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 168, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA.

    INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0175552-70.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/04/2021) Assim, a Lei que criou a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) e os precedentes que a aplicam consideram que a data de concessão do benefício previdenciário para pensionistas de militares estaduais é irrelevante para determinar se eles têm direito ou não a receber essa gratificação.  Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, no sentido condenar o Estado do Ceará na implantação definitiva da GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) na pensão percebida pela requerente, condenando ainda, ao pagamento do valor retroativo, respeitando a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), acrescidas de correção monetária por meio da Taxa SELIC, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021 o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

    Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

    Datado e assinado digitalmente.    

  • 29/05/2024 22:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87384353

  • 29/05/2024 22:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 22:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 11:15

    Julgado procedente o pedido

  • 04/01/2024 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2023 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2023 02:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/12/2023 23:59.

  • 20/11/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 20:57

    Decorrido prazo de MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE em 14/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011652-15.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recebidos hoje.

    Conclusos.

    Aforou a parte requerente a presente demanda onde deduziu pedido referente ao pagamento de parcelas pecuniárias vencidas e vincendas, não tendo acostado aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa.

    Adverte o novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deve atribuir valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

    Outrossim, rejeita o sistema dos Juizados Especiais a emissão de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995), exigência legal que se coaduna com os critérios orientadores da atuação de tais órgãos especializados, possibilitando, por consectário, a imediata execução do provimento judicial, sem a necessidade de liquidação.

    Em vista do exposto, e tendo em conta o caráter absoluto regente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009), intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para acostar aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa, de conformidade com as regras constantes dos arts. 291 e 292 do CPC, retificando, eventualmente, o valor informado na inicial, bem como colacione aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do CPC.

    Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 16/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 15/03/2023 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2023 18:41

    Declarada incompetência

  • 09/03/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Embargos de Declaração • Arquivo

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