TJCE - 0050340-54.2021.8.06.0135

Processo n.º: 0050340-54.2021.8.06.0135  Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível (436)  Assunto Contratos Bancários (9607)  Requerente: FRANCISCO NONATO BEZERRA  Requerido: BANCO BRADESCO S.A        Trata-se de Ação Anulatória (Descontos Indevidos Em Benefício Depositado Em Conta Corrente) c/c Repetição De Indébito c/c Inversão Do Ônus Da Prova c/c Reparação De Danos Morais E Materiais, ajuizada por FRANCISCO NONATO BEZERRA, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos do processo em epígrafe.    A parte autora, pessoa não alfabetizada, idosa, aposentada e hipossuficiente, relata ter notado valores não solicitados em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para receber seu benefício previdenciário.

Desconfiando, verificou junto ao INSS e descobriu um empréstimo (Contrato de Nº 0123424708797) no valor de R$ 714,11, parcelado em 84 vezes de R$ 16,67, datado de 29 de dezembro de 2020, que não reconhece.

Informa ainda que tais descontos em sua única fonte de renda estão causando prejuízos irreparáveis, pois sua verba alimentar está comprometida devido a um contrato espúrio firmado por estelionatários desconhecidos.

Alega o autor não ter autorizado a transação nem outorgou procuração para que terceiros o fizessem.

Requer, por fim, a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.    Em decisão (id: 28118650) este Juízo decidiu sobre a conexão dos processos n° (50346-61.2021.8.06.0135, 50347-46.2021.8.06.0135, 50348-31.2021.8.06.0135 e 50349-16.2021.8.06.0135), para instrução e julgamento das referidas ações de forma conjunta, levando em consideração o princípio da economia processual e a inversão do ônus da prova, dada a natureza consumerista da relação.    Eis o breve relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099.    Passo a analisar as preliminares propostas pelo requerido.    Sobre a ausência de condição da ação por faltar de interesse de agir, decido afastar, posto que, no presente caso, torna-se desnecessária qualquer reclamação prévia na via administrativa para se pleitear o pela via judicial, nos termos do art. 5º, inc.

XXXV da CRFB/1988.    Cumpre destacar a jurisprudência das Cortes Superiores quando assevera a desnecessidade prévia de realizar requerimento antes de recorrer a via judicial, convindo citar, ipsis litteris: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896540 - MA(2021/0164904-5) DECISÃO [...] Ora, com relação ao argumento sobre a prévia reclamação administrativa, importa ressaltar que já há entendimento do STF de que não há necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, não havendo respaldo a reclamação da parte apelante [...] (STJ AREsp: 1896540 MA2021/0164904-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 13/08/2021) [grifo inserido]    Sobre a necessidade de emenda da inicial, decido afastar, por observar que o autor instruiu sua inicial com toda a documentação possível para comprovar o seu direito e interesse (relação dos descontos - id: 28118648 / 28118649).

E por observar a presença de todos os requisitos necessários para o processamento da demanda, bem como demonstração mínima do direito alegado, logo os autos se mostram aptos a comprovar a existência das condições da ação.    APELAÇÃO CÍVEL ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS EMENDA NÃO CUMPRIDA DESARRAZOABILIDADE PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, 'os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação'. (REsp 1123195/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em16/12/2010, DJe 03/02/2011).

No caso, deve ser reformada a sentença que indefere a inicial, considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito" (TJMS.

Apelação Cível n. 0801317-52.2017.8.12.0015, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/04/2018, p: 19/04/2018).    Assim, a legislação processual apenas exige que a parte indique as provas pelas quais pretende comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido, a decisão está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, inc.

IX da CRFB/1988.    Sobre a impugnação à gratuidade judiciária, decido afastar e esclareço que tal benefício é garantida constitucional, art. 5º, inc.

LXXIV, da CRFB/1988, aos necessitados, combinado com o art. 98, "caput", do CPC, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios.

A concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.    Por sua vez, não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário.

No entanto, o requerido não trouxe elementos, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício.    Nesse sentido:  APELAÇÃO CÍVEL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00.

VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Relator (TJ-CE - AC: 00505005520218060143 Pedra Branca, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023).  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA.

AUTOR APOSENTADO E COM DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROMETENDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0003382-48.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00033824820218160000 Mandaguari 0003382-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021).  Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo.    FUNDAMENTAÇÃO    O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas que entendessem necessárias ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de outras diligências complementares.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo355, incisoIdoCódigo de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão.    Sobre o olhar da inversão do ônus da prova, observo que a parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para a promovida é da parte que alega a existência do fato.    A doutrina traz o entendimento que "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241).    No caso, a parte demandante busca a declaração de inexistência do contrato de empréstimo celebrado com o demandado, argumentando que não é a parte contratante do empréstimo, que foi efetuado de maneira fraudulenta utilizando seu nome.

Assim, cinge-se o processo sobre o reconhecimento da validade e legalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.    Na contestação, o promovido argumenta que a contratação foi realizada de forma regular e que não houve nenhum ato ilícito por parte do réu, o que exclui a responsabilidade de indenização e valida o negócio jurídico.    No entanto, observo no contrato de empréstimo consignado (id: 57823500) firmado por pessoa não analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.    O que não houve.    Em caso semelhante, o STJ estabeleceu o entendimento de que a condição de analfabeto não impede que uma pessoa possa contratar empréstimos, pois eles são plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, embora possam expressar sua vontade de maneira diferente, desde que sejam observadas as formalidades necessárias.    RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).    Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva: "Não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto - pessoa cuja importância é enorme para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio -, que deve ser certificada por duas testemunhas"    Tal inobservância foi apresentada em réplica (id: 57959911).    Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, há jurisprudência do TJCE já decidiu em caso semelhante, vejamos:    APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

PRECLUSÃO.

ART. 100 DO CPC.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

AFASTADA.

INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

ART. 5º, XXV, DA CF.

MÉRITO.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM MINORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O promovido suscita referida questão tão somente em sede de apelação, de modo que operou-se a preclusão de sua alegação, posto que o momento oportuno para impugnar o beneplácito concedido era o da contestação, uma vez que o benefício foi requerido na petição inicial, consoante inteligência do art. 100 do CPC.

Ademais, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pelo demandante não restou elidida nos autos.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A instituição financeira suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pelo autor.

A tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF.

Preliminar rejeitada. 3.

MÉRITO.

A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 4.

A inicial foi instruída com documentação que comprova a realização de descontos no aposento do autor, pela instituição financeira, decorrentes de contrato de empréstimo consignado.

Por outro lado, o promovido não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. 5.

Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6.

Desta feita, como o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 7.

Anulado o contrato, devem ser restituídos ao apelado os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma simples, e não em dobro, em virtude da não comprovação da má-fé da instituição financeira. 8.

A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade do recorrido, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Seguindo os precedentes desta e.

Câmara, minoro o quantum indenizatório para R$ 5.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pelo promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00109595420158060101 CE 0010959-54.2015.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019).    No caso, ainda que não demonstrada a ação de um falsário, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais.

A instituição financeira deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros.

Poderia diligenciar no sentido de exigir documentação comprobatória de dados (CPF/RG/CNH) não apenas do contratante, mas também das testemunhas que assistiram o autor não alfabetizado e idoso na celebração do contrato.

Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores.  Se a parte ré tivesse cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu.

Portanto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica referente ao contrato de n° 0123424708797 - (id: 57823500).  No que diz respeito ao pedido de danos materiais, entendo que não se justifica a reparação em dobro.

Assim, os valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria do autor devem ser restituídos de forma simples, não havendo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira.  Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ, vejamos:  CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ATESTADA PELA CORTE LOCAL.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA Nº 07 DO STJ.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB.

NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA.

ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1.

Os artigos apontados como violados em relação à inexistência de exigibilidade de autorização por escrito da correntista não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo banco para suprir eventual omissão.

Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.

A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento desta Casa, no sentido de que há necessidade de comprovação da má-fé do credor para possibilitar a devolução em dobro.

Havendo na espécie o Tribunal de origem afirmado que não houve a demonstração da má-fé da instituição bancária, a modificação de tal assertiva demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 677388 PB 2015/0057508-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2015).  Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, há jurisprudência do TJCE já decidiu em caso semelhante, vejamos:  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Inexistência de Contrato c/c com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 3.

Considerando-se a impossibilidade da parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não tendo juntado aos autos nem o contrato firmado entre as partes nem o comprovante de transferência bancária em proveito da reclamante, para com isso atestar validamente que houve vantagem financeira para a autora/apelante. 5.

Quanto à restituição do indébito em dobro, entendo que agiu de forma acertada o douto juízo a quo, ao fixar a devolução de forma simples, uma vez não configurada má-fé do banco requerido, ora apelado.

Com efeito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, o consumidor faz jus à restituição do que pagou indevidamente, em dobro.

Ocorre que a jurisprudência de nossos pretórios convencionou que a incidência dessa norma exige a comprovação da má-fé do fornecedor, que não se presume, inclusive a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro caracteriza o engano justificável previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. 6.

O montante indenizatório fixado pelo douto magistrado sentenciante obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender ao caráter dúplice do dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda às especificidades do caso concreto, não merecendo reproche. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 7 de abril de 2021.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00000983020188060157 CE 0000098-30.2018.8.06.0157, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021).  Sobre a análise do pedido de indenização por danos morais, é cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa.

Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade.

Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual".  Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc".  Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais:  "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;"  Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório.

Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana.  O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo.  Essa perspectiva do dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n° 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa"  Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor.

Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido.  Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte.  Na hipótese ora apreciada, o dano moral derivou da negligência da instituição financeira, a qual permitiu que houvesse contratação de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário sem as cautelas devidas, sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento.  Nesse contexto, o dever de indenizar por danos morais é presumido, ou seja, in re ipsa.

Assim, basta que o autor prove a ocorrência do ato ilícito para que o dano esteja configurado, não sendo necessário demonstrar a violação específica dos direitos da personalidade, como a lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.  RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, AMBOS DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial para, consequentemente, reformar a sentença nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0005910-54.2019.8.06.0113 Jucás, Data de Julgamento: 30/03/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2021).    APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPROVADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIRO.

INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O cerne da discussão refere-se à verificação da existência da responsabilidade civil da parte promovida, da proporcionalidade dos danos morais fixados pela sentença em relação ao dano sofrido pela recorrente e da aplicação de marco inicial dos juros de mora. 2.

Conforme expressa disposição do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão da gratuidade.

Por conta dessa presunção, cabe àquele que impugna o deferimento a gratuidade da justiça a apresentação de contraprova convincente para que o acesso à justiça seja negado à parte que afirma não possuir condições de arcar com o ônus processual. 3.

Entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199.782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentando que "as instituições bancária respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".

Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula n. 479 do STJ. 4.

Apesar de ter sido apresentada cópia do contrato de empréstimo pela instituição financeira promovida, a perícia grafotécnica realizada no documento constatou que o mesmo foi realizado mediante fraude, pois a assinatura não corresponde com a da autora.

Somado a isso, o banco promovido não logrou êxito em comprovar ter sido a autora quem compareceu à agência bancária no momento da contratação do serviço bancário. 5.

Mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

A contratação de serviço bancário constituído pela realização de empréstimo consignado, por terceiro, em nome da autora, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7.

A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um empréstimo não contratado e promove descontos no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, em decorrência de contrato fraudulento, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 8.

Atento às peculiaridades do caso concreto, em que o valor total dos descontos na conta da parte autora totalizaram R$ 768,99 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigura-se justa e razoável para o fim a que se destina, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra proporcional à reparação do dano moral sofrido.

Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, para condições semelhantes. 9.

Em se tratando de danos morais, é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada unicamente para determinar, em relação à condenação pelos danos morais, a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e incidência da correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação sentença, mantendo-se o quantum indenizatório.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00510491920218060029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).  Assim, ao determinar a fixação do valor da indenização, este Juízo busca não apenas punir a conduta danosa e desencorajar a reincidência, mas também reparar, na medida do possível, o sofrimento do ofendido, minimizando seus impactos e oferecendo uma compensação adequada.

Considerando esses aspectos, entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com base no art. 487, I, do CPC, para:  DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de n° 0123424708797 - (id: 57823500).  CONDENAR a parte promovida pelo dano material a restituir ao autor, de forma simples, o total do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor até a presente data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), qual seja, desde cada desconto indevido, e correção monetária, pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, nos moldes da Súmula nº 43 do STJ.  CONDENAR a requerida a reparar os danos morais perpetrados, pagando ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo incidir juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).  Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Logo, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que ela é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis.  Em caso de recurso inominado, deverá ser este interposto por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, e ser acompanhado do preparo, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe.      Orós/CE, data da assinatura digital.      JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR  Juiz de Direito       

  DESPACHO Em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.

Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Orós (CE), 08 de maio de 2023.   Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE ORÓS Avenida José Fares Lopes, s/n, Centro - ORÓS - CE - CEP: 63520-000, Fone: (88) 3584-2104 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designado para o dia 11 de abril de 2023 às 14h15min, audiência de conciliação, a se realizar por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, acessando o link abaixo.

Link de acesso: https://link.tjce.jus.br/98f507 Expedientes necessários Orós/CE, 08 de março de 2023.

ITALO MATHEUS DE LIMA VIDAL Supervisor de Unidade Judiciária