20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154734205
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154734205
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154734205
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:53

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:56

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126818263
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126818263
02/12/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126818263
02/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89792545
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89792545
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89792545
07/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0200658-57.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Defeito, nulidade ou anulação] VIRNA SOUZA MARQUES e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO Com efeito, da análise do pedido de cumprimento de sentença, vislumbro que na peça de ID 69317120 o exequente solicitou o pagamento dos valores devidos a título de FGTS, férias, décimo terceiro salário e diferenças salariais.

Entretanto, a sentença condenou o réu ao depósito do FGTS na conta da parte autora - obrigação de fazer - bem como ao pagamento das demais verbas - obrigação de pagar.

Nessa ordem de ideias, muito embora tenham os exequentes apresentado o pedido de cumprimento da obrigação de fazer de forma separada, fato é que, no capítulo que compete o pagamento dos valores relativos a férias e décimo terceiro salário, houve também a inclusão de valores devidos a título de FGTS, sobre os quais foram calculados os honorários advocatícios.

Aponto ainda que as exequentes informam que foram computados apenas as atualizações monetárias, uma vez que eventual cálculo de juros excederia o valor do teto da previdência o qual, desde logo, já renunciam.

Ocorre que, revendo meu posicionamento, entendo que não há possibilidade de renúncia expressa ao teto da previdência sem ao menos saber o real valor devido, o qual deve ser calculado com base na sentença transitada em julgado.

Nessa ordem de ideias, REVOGO O DESPACHO DE ID 70088977 E OS ATOS QUE DELE DECORREM, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS EXEQUENTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAREM NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCRIMINANDO OS VALORES DEVIDOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, OS QUAIS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CALCULADOS COM OBSERVAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTADA EM PLANILHA ANEXA AO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO CPC.

Transcorrido o prazo in albis, autorizo o retorno dos autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Massapê, na data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
06/08/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89792545
06/08/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:38

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:38

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:57

Juntada de Petição de ciência
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80500900
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80500900
01/03/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80500900
01/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
01/12/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 30/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:17

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70088977
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70088977
06/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0200658-57.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VIRNA SOUZA MARQUES e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE $7,057.45 DESPACHO De início, proceda-se a evolução da classe processual para o fim de constar: "cumprimento de sentença em face da fazenda pública". Com base no artigo 535 do CPC, em face de obrigação de pagar, determino a intimação do Município de Massapê para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, manifestar concordância com os cálculos apresentados pelos exequentes ou apresentar impugnação. Caso decorra o prazo retro sem impugnação, retornem os autos para homologação do valor e/ou demais providências.

Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Os honorários sucumbenciais na fase executiva somente serão eventualmente fixados ao final, acaso haja apresentação de impugnação.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
05/10/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70088977
05/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:07

Processo Desarquivado
20/09/2023 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:51

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 11/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:53

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0200658-57.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] VIRNA SOUZA MARQUES e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Aureliana Carvalho; Layane Sousa Pereira e Virna Souza Marques em face do Município de Massapê, todos devidamente qualificados.

Relatam as autoras, em apertada síntese que, sem terem prestado concurso público, apenas com aprovação em processo seletivo simplificado foram contratadas pela ré para exercerem as funções de auxiliar administrativo, orientadora social e agente administrativo respectivamente, pelos seguintes períodos: Aureliana entre 01/04/2017 a 30/11/2018, Layane entre 01/04/2017 a 01/04/2019 e Virna entre 01/02/2017 a 31/07/2018 todos, mediante sucessivas renovações/prorrogações de contratos temporários.

Indicam ainda que estavam sendo coagidas a assinar a rescisão contratual sem aparente motivo e que nunca gozaram de férias, ou receberam1/3 constitucional e 13º salário.

Prosseguem sustentando que referidos contratos seriam nulos, na medida em que o Município estaria se utilizando do permissivo constitucional (CF, art. 37, IX) para contratar servidores temporários para desempenhar funções essenciais, sem demonstrar necessidade temporária e excepcional.

Diante disso, pedem sejam reconhecidos os respectivos vínculos trabalhistas integrais de todos os períodos laborados, com declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como a condenação do réu ao recolhimento do FGTS de todo o período, condenação ao pagamento das férias em dobro e proporcionais e décimos terceiros salários vencidos.

Pedem, ainda, seja o réu condenado a emitir os documentos hábeis para o levantamento dos valores devidos, assim como ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20%.

Para tanto, juntou os documentos de ID 43547481 a 43547496.

Contestação de ID 43546516 na qual o réu alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal de eventuais verbas devidas.

No mérito, em suma, defende a nulidade dos contratos firmados e a ausência de verbas a serem pagas, nos termos da súmula 363 do TST.

Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caráter subsidiário, pela condenação do réu apenas ao pagamento do FGTS e saldo de salários.

Réplica juntada no ID 44933710.

Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 56815410), ambas as partes quedaram-se inertes (ID 58555486). É o conciso relato.

Decido fundamentadamente.

A se considerar o desinteresse das partes, promovo o julgamento do feito.

Quanto a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º.

Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Referido prazo quinquenal se aplica, inclusive, à pretensão relativa ao recolhimento do FGTS, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 24/08/2022.

Neste sentido, colaciono a ementa abaixo por ser auto explicativa: SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

DIREITO AO FGTS.

RE N. 765.320/RG.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.

ARE N. 709.212/DF.

APLICAÇÃO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

SEGURANÇA JURÍDICA.

TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

TRINTENÁRIO.

QUINQUENAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.".

III - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc, de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.

IV - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré.

Precedentes. (…) (AgInt no REsp n. 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município seja a título de 13º, férias ou FGTS, considerando que a presente demanda foi proposta em 24/08/2022, encontram-se fulminados pela prescrição os valores vencidos antes de 24/08/2017.

Quanto ao mérito, embora as partes não tenham juntado aos autos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso – porquanto reconhecido pelo réu – que as contratações para as funções de auxiliar administrativo (Aureliana); orientadora social (Layane) e agente administrativo (Virna) se deram por vínculo precário– contratações temporárias.

Ademais, em análise das fichas financeiras de ID 43547481; 43547482; 43547487; 43547488; 43547489; 43547493; 43547494; 43547495; 43547496 constato que as contratações se deram da seguinte forma: a) Aureliana Carvalho: abril a dezembro de 2017; janeiro a junho e agosto a novembro de 2018; b) Layane Sousa Pereira: abril a dezembro de 2017; março a junho e agosto a dezembro de 2018 e fevereiro a março de 2019; c) Virna Souza Marques: fevereiro a dezembro de 2017; janeiro a novembro de 2018; agosto a dezembro de 2019 e janeiro a agosto de 2020.

Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, as autoras fazem jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário, além do depósito do FGTS do período supracitado.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso.

O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993.

No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 – revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria.

Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais.

Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual.

Parágrafo único.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado.

Art. 8º Os contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos” (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”.

No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que as autoras foram contratadas para as funções de auxiliar administrativo, orientadora social e agente administrativo, atividades essas que, a rigor, configuram serviço ordinário permanente do Estado.

Desse modo, as contratações somente teriam amparo se o contratante comprovasse que as mesmas teriam se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu.

Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito os contratados, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551 – consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público – firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Considerando essa nova orientação, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

No caso, conforme já mencionado anteriormente, das fichas financeiras de ID ID 43547481; 43547482; 43547487; 43547488; 43547489; 43547493; 43547494; 43547495; 43547496 pode-se extrair que a autora Aureliana Carvalho laborou de abril a dezembro de 2017; janeiro a junho e agosto a novembro de 2018, ao passo que a autora Layane Sousa trabalhou de abril a dezembro de 2017; março a junho e agosto a dezembro de 2018 e fevereiro a março de 2019 e a requerente Virna Souza laborou de fevereiro a dezembro de 2017; janeiro a novembro de 2018; agosto a dezembro de 2019 e janeiro a agosto de 2020, caracterizando, notoriamente, o desvirtuamento da contratação.

Desse modo, revendo meu entendimento sobre a questão, impõe-se reconhecer que as autoras fazem jus também ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, assim como o 13º salários relativos ao período comprovadamente laborado, ressalvando que, segundo as fichas financeiras supracitadas, nos anos de 2019 e 2020, a autora Virna Sousa já recebeu o proporcional relativo ao décimo terceiro salário.

No particular, anoto, inclusive, a impossibilidade de se reconhecer o "vínculo trabalhista" entre as partes, porquanto resta consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores de que as contratações temporárias para suprir os serviços públicos têm natureza jurídico administrativa, independentemente da existência de vícios na origem, como no caso vertente.

Nessa linha, à luz das fichas financeiras de ID 43547481; 43547482; 43547487; 43547488; 43547489; 43547493; 43547494; 43547495; 43547496 entendo que a autora Aureliana faz jus ao proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos 2017 e 2018; a autora Layane Sousa faz jus ao proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017; 2018 e 2019 e a autora Virna faz jus ao proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017 e 2018, uma vez que já recebeu as quantias relativas aos anos de 2019 e 2020, observado o prazo prescricional 24/08/2017.

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para o fim de reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho celebrados entre as partes entre o período indicado na exordial, via de consequência, condenar o Município de Massapê à: 1- Proceder ao depósito do FGTS nas respectivas contas vinculadas aos autores, em relação a todo período efetivamente laborado: a) Aureliana Carvalho: abril a dezembro de 2017; janeiro a junho e agosto a novembro de 2018; b) Layane Sousa Pereira: abril a dezembro de 2017; março a junho e agosto a dezembro de 2018 e fevereiro a março de 2019; c) Virna Souza Marques: fevereiro a dezembro de 2017; janeiro a novembro de 2018; agosto a dezembro de 2019 e janeiro a agosto de 2020; nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, observando os critérios definidos no art. 22 da mesma lei no que diz respeito aos juros, correção monetária e multa, devendo emitir, na sequência, os documentos necessários para levantamento do saldo pelas trabalhadoras; 2 - Pagar à autora Aureliana o proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos 2017 e 2018; à autora Layane Sousa o proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017; 2018 e 2019; à autora Virna o proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017 e 2018, uma vez que já recebeu as quantias relativas aos anos de 2019 e 2020, observado o prazo prescricional 24/08/2017.

Sobre os valores do item 2 deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado.

Sentença não submetida à remessas necessárias, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Massapê, 15 de maio de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
16/05/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:16

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 16:57

Conclusos para julgamento
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:09

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0200658-57.2022.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIRNA SOUZA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO - CE43849 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença.

Expedientes necessários.

Massapê, 15 de março de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:33

Juntada de Petição de réplica
20/11/2022 05:47

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 00:23

Mov. [15] - Certidão emitida
04/11/2022 01:31

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0441/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 2960
31/10/2022 02:26

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 14:31

Mov. [12] - Certidão emitida
28/10/2022 13:25

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a conte
28/10/2022 07:50

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805759-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2022 07:42
05/10/2022 22:11

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2022 00:20

Mov. [8] - Certidão emitida
31/08/2022 08:59

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0356/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917
29/08/2022 17:03

Mov. [6] - Certidão emitida
29/08/2022 14:42

Mov. [5] - Expedição de Carta
29/08/2022 12:08

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2022 15:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 12:40

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2022 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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