TJCE - 0200748-11.2024.8.06.0181

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200748-11.2024.8.06.0181 AUTOR: ARLINDA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. [Contratos de Consumo]               D E C I S Ã O   Vistos etc.  Banco Pan S/A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanados suposto erro material que alega existir na sentença de id. 151199169, no tocante ao nome do réu; bem como suposta omissão no que diz respeito à atualização do valor depositado na conta da autora, o qual será compensado do valor dos descontos; e, ainda, no que tange aos juros aplicados a título de danos morais.

A parte autora, intimada, deixou fluir o prazo sem manifestação (Id 159290533).  É o breve relatório.

Decido.  Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, é forçoso reconhecer a existência de erro e as omissões alegadas, no tocante ao nome do promovido, à fixação do termo inicial para atualização dos danos morais como a data do evento danoso, quando o correto seria a data do arbitramento; e, ainda, por não conter na sentença embargada a determinação de atualização do valor a ser compensado do total dos descontos efetuados.

Na parte do dispositivo, o nome da parte embargante ficou consignado como sendo "Bradesco Financiamentos S/A", quando o correto é "Banco PAN S/A".

Com relação à fixação do termo inicial para correção do valor da indenização a título de dano moral, consignou-se na sentença que o termo inicial seria a do evento danoso, todavia, por se tratar de relação extracontratual, e, observando que a atualização do valor ocorrerá, exclusivamente, pela taxa SELIC, o termo inicial para atualização será a data do arbitramento, qual seja, a data da sentença.  ISSO POSTO, acolho os embargos declaratórios para alterar a sentença objurgada nos seguintes pontos, ficando mantidos os demais termos:  DISPOSITIVO: 2) CONDENO o requerido, Banco Pan S/A, a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, com incidência da taxa SELIC, a partir de cada desconto efetivado, devendo haver compensação de eventuais valores creditado em conta da autora, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da realização do crédito; 3) CONDENO o banco demandado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização exclusiva pela taxa SELIC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e jurisprudência recente do STJ no Julgamento do REsp 1.795.982;   Intimem-se as partes via DJ.

Inexistindo irresignação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença embargada e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 21/08/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito    

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 -e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________   Processo n.º: 0200748-11.2024.8.06.0181.

AUTOR: ARLINDA ALVES DOS SANTOS.

REU: BANCO PAN S.A..               D E S P A C H O     Vistos etc.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Banco Pan (Id 152832327) com o fim de ver sanada suposta omissão na sentença de Id 151199169. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos por tempestivos e determino a intimação da parte embargada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, para apresentar contrarrazões aos embargos interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentadas as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.   Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.  Hyldon Masters Cavalcante Costa  Juiz de Direito    

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected]     Processo n.º: 0200748-11.2024.8.06.0181.

AUTOR: ARLINDA ALVES DOS SANTOS.

REU: BANCO PAN S.A..     S E N T E N Ç A   Vistos etc. 1.

Relatório: Referem-se os presentes autos digitais à ação de procedimento comum, proposta por Arlinda Alves dos Santos contra Banco Pan S/A, alegando negativa de contratação de empréstimo consignado de nº 310487497-3 em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 388,63.

Alega a parte requerente que ficou surpresa ao ver que em seu benefício previdenciário havia descontos provenientes de empréstimo consignado que aduz não ter contratado, proveniente do banco réu.

Diz o requerido em contestação que o empréstimo foi solicitado, trazendo aos autos cópia do contrato que diz representar a avença cuja nulidade é aqui postulada, alegando ainda matérias preliminares.

A parte autora manifestou-se em réplica à contestação, na fase das providências preliminares, refutando as alegações contidas na contestação, aduzindo a ausência de assinatura a rogo e reafirmando a tese posta na inicial.

Emitida decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide sem nenhuma oposição das partes. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação: 2.1.

Do julgamento antecipado: O pedido de realização de prova não merece guarida, pois entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, tratando-se de matéria apenas de direito, porquanto o objeto da demanda diz respeito a negativa de contratação, que se comprova mediante a apresentação da suposta avença, de responsabilidade da parte requerida, inclusive, face a imposição do ônus da prova em seu desfavor já determinado neste processo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROTESTO DE TÍTULO.

PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.

Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) - destaque não presente no original.

Por outro lado, no que toca à eventual prova pericial, deve-se considerar o fato trazido na inicial (causa de pedir), consistente na alegação de negativa de contratação de produto bancário, situação que não demanda depoimento pessoal, nem oitiva de testemunhas, nem realização de perícia.

A propósito, afasta-se de logo a necessidade de perícia para o convencimento deste julgador, haja vista que a parte promovida apresentou o contrato firmado com a parte promovente sem assinatura a rogo.

A situação é patente pela invalidade contratual e não demanda necessidade de prova pericial grafotécnica.

A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que, "especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (STJ - AgInt no REsp 1850724/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) - destaque não presente no original.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. 2.2.

Das preliminares: 2.2.1.  Impugnação à assistência judiciária gratuita: Não merece prosperar essa preliminar, porquanto não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC).

Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. 2.3.2.Conexão : Deve ser afastado pedido de conexão de processos que, embora envolvendo as mesmas partes, possuem causa de pedir diversa, consistente em alegação de ausência de contratações oriundas de avenças diversas.   2.3.3. Prejudiciais de mérito - Prescrição e decadência: No que tange à alegação de prescrição, entendo que não merece prosperar.

O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela.

No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso.

Sobre a decadência, cujo conceito simplista indica a perda do direito pelo seu não exercício dentro do prazo legal, é importante asseverar que sua aplicação alcança negócios jurídicos eivados de anulabilidade e que sejam decorrentes de erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou incapacidade, consoante se extrai do artigo 178 do Código de Civil.   Em se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço (fraude de terceiro), o prazo a ser aplicado é prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC e não o decadencial.

Neste sentido: TJ-RJ - APL: 00076716520168190210, Relator: Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 06/02/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJ-MA - AC: 00038975320158100035 MA 0043782019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-AC - APL: 07009265620168010007 AC 0700926-56.2016.8.01.0007, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 26/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019. 2.3.

Do mérito: 2.3.1.

Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: A causa de pedir da presente lide reside na alegação de existência/validade de contrato em que uma das partes é pessoa analfabeta, assinado a rogo e firmado por duas testemunhas.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 1.036, do Código de Processo Civil, com o tema de nº 1116, no qual se discute a validade desse tipo de contrato.

Eis o seu teor: "validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no inteiro teor, em voto proferido em 09 de novembro de 2021, não determinou a suspensão de todas as ações pertinentes, decidindo nesse sentido, in verbis: "noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição". - destaque nosso.

Portanto, não há mais que se falar em suspensão desse tipo de lide neste primeiro grau de jurisdição, no que retirou-se a validade da decisão de suspensão contida no processo de origem perante o Tribunal de Justiça do Ceará, motivo pelo qual passo ao julgamento. 2.3.2.

Da existência e da validade do(s) contrato(s): Verifica-se que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo(s) em sua conta bancária, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial.

Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, conclui-se pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De sua parte, o promovido juntou aos autos contrato supostamente firmado com a parte requerida.

Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante.

Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora.

Da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual, inobstante ter logrado êxito em apresentar o contrato a que alude a exordial, isso por se só não é apto a desconstituir sua responsabilidade, pois comprovada apenas a sua existência.

Todavia, no que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se que o contrato apresentado não é válido porque inexistentes a assinatura a rogo.

Não se pode exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas, porém não se pode dispensar os requisitos exigidos legalmente para que se aperfeiçoe.

E a avença discutida nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, não contém o requisito legal da assinatura a rogo, estando em desconformidade com o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) De acordo com o art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e, nessa situação, não tendo o contrato, apresentado pelo promovido, obedecido à forma prevista no art. 595, do mesmo codex, o pedido de nulidade contratual merece prosperar, assistindo razão à parte autora nesse tocante, no que acarretará a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário dela, retornando à situação pretérita à contratação, sob pena de enriquecimento indevido, a teor do art. 182 do Código Civil.

De outra senda, o fato de ver descontado em seus vencimentos valores para os quais não dera causa a parte autora, em virtude de contrato não revestido de validade, impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico.

Deve ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados.

O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in res ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito contratada de forma inválida, de responsabilidade da instituição financeira requerida.

Sobre o tema, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A vontade manifestada por analfabeto por meio de impressão digital em contrato particular é insuficiente para a validade do negócio jurídico. - É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. (CC, art. 166, IV) - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência.

A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - O desconto realizado indevidamente em benefício previdenciário vai além do mero aborrecimento, representando dano moral. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.158395-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021)

Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma instituição financeira, cujos bons ganhos são de notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, revelando a situação dos autos como de nenhuma repercussão externa da ofensa moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de dois mil reais.

No mais, com relação aos descontos indevidos impugnado, deve ser declarado nulos de pleno direito, devendo ser devolvidos todos aqueles que se enquadrem no prazo prescricional de cinco anos.

E no caso dos autos, é procedente o pedido de repetição do indébito em dobro (danos materiais).

A devolução do valor indevidamente descontado deve ocorrer em dobro neste caso, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, essa forma de restituição, prevista no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha definido que, para a restituição em dobro do indébito, o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), ocorrida em 30 de março de 2021.

E a presente lide fora protocolada após essa data.

Destaca-se o precedente: "Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - destaque nosso Assim, como o presente caso trata de ação ajuizada em data posterior ao supra citado julgamento do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento de repetição em dobro.

Por fim, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário.

Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a atualização dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário e a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto, ambos com incidência da taxa SELIC. 3.

Dispositivo: Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito as preliminares defendidas pela parte requerida, e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial e via de consequência: 1) DECLARO NULOS todos os descontos efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes do contrato objeto desta lide, ordenando a cessação dos descontos mensais, porventura ainda existentes, mas impondo à parte autora, como consectário lógico do que decidido por este Juízo, no sentido da nulidade contratual, a devolução desse valor do empréstimo, eventualmente depositado em sua conta, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; 2) CONDENO o requerido, Bradesco Financiamentos S/A, a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto efetivado, devendo haver compensação de eventuais valores creditado em conta da autora; 3) CONDENO o banco demandado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização exclusiva pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula nº 362 do STJ), com amparo no art. 406 do Código Civil e jurisprudência recente do STJ no Julgamento do REsp 1.795.982; 4) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa definitiva no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via DJ.

Expedientes necessários.   Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito