TJCE - 0000147-13.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 14:53
Arquivado Definitivamente
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01/07/2025 14:53
Expedida Certidão de Arquivamento
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30/06/2025 16:27
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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30/06/2025 16:27
Enviados autos digitais ao Arquivo
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30/06/2025 16:27
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
30/06/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:49
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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17/06/2025 13:49
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
-
17/06/2025 13:49
Baixa Definitiva
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13/06/2025 18:24
Baixa Definitiva
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13/06/2025 18:23
Transitado em Julgado
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13/06/2025 18:23
Transitado em Julgado
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13/06/2025 18:23
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/06/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 01:45
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 01:18
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 01:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000147-13.2025.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Morada Nova - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: José Nilson Hepólito da Silva Júnior - Réu: Francisco Diego Venâncio Rabelo - Réu: Antonio de Oliveira Rabelo Filho - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DESAFORAMENTO.
INCIDENTE FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO SUMARIANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA.
RÉUS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.
CONSTATAÇÃO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL.
I.
DO CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0051171-26.2021.8.06.0128, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA, EM QUE FIGURAM COMO RÉUS JOSÉ NILSON HEPÓLITO DA SILVA JÚNIOR, ANTÔNIO DE OLIVEIRA RABELO FILHO E FRANCISCO DIEGO VENÂNCIO RABELO, ACUSADOS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE OS RÉUS SUPOSTAMENTE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE FORTE ATUAÇÃO NA REGIÃO, O QUE PODE ENSEJAR COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO E COMPROMETER A ISENÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SOBRE O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMA QUE EXISTEM FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS SÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO-GDE, PREDOMINANTE NA REGIÃO, O QUE EVIDENCIA UMA ALTA PROBABILIDADE DE COAÇÃO OU INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS, ¿UMA VEZ QUE ESSAS FACÇÕES SÃO AMPLAMENTE TEMIDAS PELA POPULAÇÃO LOCAL¿, ENFATIZANDO QUE A SOCIEDADE MANIFESTA RECEIO EM PARTICIPAR DE UM TRIBUNAL DO JÚRI NO QUAL SÃO JULGADOS INDIVÍDUOS DE ALTA PERICULOSIDADE, TEMENDO REPRESÁLIAS IMEDIATAS APÓS O JULGAMENTO, DE FORMA A COMPROMETER A NECESSÁRIA ISENÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.4.
A SITUAÇÃO EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ANUÊNCIA DO MAGISTRADO SUMARIANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE REPRESENTA UM DOS ACUSADOS, É IRREFUTAVELMENTE APTA A JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO, PORQUANTO SE CONSTATA QUE, DE FATO, A IMPARCIALIDADE DO COLEGIADO LEIGO ESTARÁ COMPROMETIDA SE REALIZADO O JULGAMENTO NA COMARCA MORADA NOVA, DIANTE DO TEMOR GERADO NA POPULAÇÃO LOCAL EM VIRTUDE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM TESE, INTEGRADA PELOS RÉUS, BEM COMO EM VIRTUDE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME, EM QUE A VÍTIMA FOI ASSASSINADA PELOS SUPOSTOS FACCIONADOS POR TER ¿FALADO DE MAIS¿.5.
CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXERCE ELEVADO PODER DE INFLUÊNCIA EM TODO O VALE DO JAGUARIBE, NECESSÁRIO SE FAZ O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI LOCAL, PRINCIPALMENTE DADA A ALTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS, APONTADOS COMO INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TEMIDA PELA POPULAÇÃO DA COMARCA, IMPERATIVO O DEFERIMENTO DO DESAFORAMENTO SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AQUIESCIDO PELO MAGISTRADO SUMARIANTE.¿________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N. 0001555-73.2024.8.06.0000, RELª DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025; DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N. 0638023-84.2024.8.06.0000, RELª DESª SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N. 0001417-09.2024.8.06.0000, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - David Deny Ferreira Félix (OAB: 24500/CE) - Auriene Martins Girão Nogueira (OAB: 46639/CE) - Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
05/05/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 22:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/05/2025 22:50
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 22:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/05/2025 22:49
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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02/05/2025 22:48
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 22:48
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 22:46
Mover Obj A
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02/05/2025 22:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
02/05/2025 10:28
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
02/05/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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28/04/2025 19:12
Juntada de Acórdão
-
28/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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28/04/2025 14:00
Julgado
-
16/04/2025 16:36
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 10:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/03/2025 12:43
Conclusos para despacho
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26/03/2025 12:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/03/2025 10:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/03/2025 10:10
Juntada de Petição
-
25/03/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/03/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/03/2025 10:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/03/2025 17:03
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 18:06
Conclusos para despacho
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11/03/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 17:54
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 14:14
Registrado para Retificada a autuação
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11/03/2025 13:13
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
-
11/03/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:29
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:28
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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