02/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:26

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 13:12

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/06/2025 13:12

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/06/2025 13:11

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:10

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/06/2025 11:09

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:06

Transitado em Julgado
02/06/2025 11:06

Transitado em Julgado
02/06/2025 11:06

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição
02/06/2025 10:56

Corrigir para julgado
30/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629459-19.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Lucas Teles de Oliveira - Agravada: Roberta Natália Monteiro de Vasconcelos Teles - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 76, XIV, do RI/TJCE, deixo de conhecer deste Agravo Interno, por considerá-lo manifestamente prejudicado, em face do julgamento do Agravo de Instrumento.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa no acervo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data constante no sistema.

DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator - Advs: Angélica Mota Cabral (OAB: 24222/CE) - Leilyanne Maria Carlos Fama Leopoldo (OAB: 32918/CE)
06/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/05/2025 01:42

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629459-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Roberta Natália Monteiro de Vasconcelos Teles - Agravado: Lucas Teles de Oliveira - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

GUARDA DE MENOR.

MAJORAÇÃO DO VALOR ALIMENTÍCIO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

GUARDA UNILATERAL MATERNA.

CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADA.

ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES.

INDÍCIO DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA DA MENOR, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E CONCEDEU GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO.

A AGRAVANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL E O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É ADEQUADO CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE; E (II) ANALISAR SE A GUARDA COMPARTILHADA É COMPATÍVEL COM O CONTEXTO FAMILIAR CONFLITUOSO E AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA OS CUSTOS MENSAIS DE MANUTENÇÃO DA MENOR E DEMONSTRA INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO, EVIDENCIADA PELOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS E PELO PADRÃO DE VIDA OSTENTADO.

A GUARDA COMPARTILHADA, EMBORA SEJA REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO (CC, ART. 1.584, §2º), NÃO SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO A RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES É PERMEADA POR INTENSA ANIMOSIDADE E BELIGERÂNCIA, HAVENDO INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

NESSES CASOS EXCEPCIONAIS, DEVE PREVALECER A GUARDA UNILATERAL EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

A TEORIA DA APARÊNCIA, APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ALIMENTOS, AUTORIZA PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE CONFORME OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DEMONSTRADOS, COMO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA, PADRÃO DE VIDA ELEVADO E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS ANTERIORES.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E CONCEDER A GUARDA UNILATERAL MATERNA, MANTENDO O DIREITO DE VISITA PATERNO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, PODENDO-SE APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFERIR ESTA ÚLTIMA. 2.

A GUARDA COMPARTILHADA, EMBORA SEJA A REGRA, DEVE SER AFASTADA QUANDO EXISTIR ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES E INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVALECENDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, 1.584, §2º, 1.694, §1º, 1.695, 1.699; ECA, ARTS. 3º, 33, 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.838.271/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 27/04/2021; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0630839-77.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0628011-11.2024.8.06.0000, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Leilyanne Maria Carlos Fama Leopoldo (OAB: 32918/CE) - Angélica Mota Cabral (OAB: 24222/CE) - Carlos Rogerio Lustosa da Costa Capistrano (OAB: 52174/CE)
02/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:56

Mover Obj A
30/04/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 16:56

Mover Obj A
30/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 12:38

Prejudicado o recurso
24/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 14:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/04/2025 12:48

Juntada de Acórdão
23/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
22/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:29

Inclusão em Pauta
09/04/2025 14:27

Para Julgamento
09/04/2025 13:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 10:01

Juntada de Petição
14/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:10

Juntada de Petição
18/12/2024 22:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:30

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:03

Juntada de Petição
18/12/2024 19:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:18

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2024 09:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:41

Juntada de Petição
07/10/2024 23:51

Juntada de Petição
07/10/2024 23:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:05

Decorrendo Prazo
16/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:07

Expedição de Ofício.
12/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/09/2024 11:13

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
11/09/2024 20:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2024 16:48

Tutela Provisória
20/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:13

(Distribuição Automática) por sorteio
20/06/2024 07:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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