11/05/2023 23:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 10:36

Processo Desarquivado
25/04/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 17:46

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:46

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:06

Decorrido prazo de MILTON JORGE TEIXEIRA em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0261503-95.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: MILTON JORGE TEIXEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde MILTON JORGE TEIXEIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36348681.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 46791684, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2022 18:44

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 03:52

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/08/2022 13:37

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022 13:36

Mov. [55] - Documento Analisado
24/08/2022 19:30

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 16:44

Mov. [53] - Conclusão
24/08/2022 13:47

Mov. [52] - Expedição de precatório: rpv
25/07/2022 09:06

Mov. [51] - Conclusão
22/07/2022 10:39

Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/07/2022 10:38

Mov. [49] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
21/05/2022 17:10

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/05/2022 09:45

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
13/05/2022 10:26

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085226-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 09:52
12/05/2022 21:24

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0498/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 01:56

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 17:26

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022 15:35

Mov. [42] - Documento Analisado
10/05/2022 14:50

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 12:57

Mov. [40] - Conclusão
28/04/2022 15:12

Mov. [39] - Documento
28/04/2022 15:12

Mov. [38] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
28/04/2022 11:06

Mov. [37] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
22/04/2022 09:45

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
22/04/2022 08:41

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02034096-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 08:16
19/04/2022 21:38

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0406/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 2826
14/04/2022 01:51

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 19:14

Mov. [32] - Documento Analisado
12/04/2022 18:18

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 12:09

Mov. [30] - Conclusão
07/02/2022 07:27

Mov. [29] - Certidão emitida
07/02/2022 07:26

Mov. [28] - Certidão emitida
04/02/2022 11:54

Mov. [27] - Trânsito em julgado
10/12/2021 04:16

Mov. [26] - Certidão emitida
01/12/2021 01:21

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0625/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745
29/11/2021 01:52

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 16:40

Mov. [23] - Certidão emitida
26/11/2021 16:40

Mov. [22] - Certidão emitida
26/11/2021 16:40

Mov. [21] - Documento Analisado
26/11/2021 16:39

Mov. [20] - Informação
24/11/2021 08:40

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 09:20

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2021 13:59

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407666-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:40
16/08/2021 14:40

Mov. [16] - Certidão emitida
16/08/2021 14:39

Mov. [15] - Documento Analisado
10/08/2021 20:50

Mov. [14] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
02/08/2021 19:59

Mov. [13] - Concluso para Despacho
22/07/2021 18:34

Mov. [12] - Certidão emitida
22/07/2021 18:34

Mov. [11] - Decurso de Prazo
13/03/2021 15:44

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
08/03/2021 10:20

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01919142-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2021 10:13
11/11/2020 02:47

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2020 01:21

Mov. [7] - Certidão emitida
28/10/2020 22:48

Mov. [6] - Certidão emitida
28/10/2020 21:35

Mov. [5] - Expedição de Carta
28/10/2020 21:26

Mov. [4] - Documento Analisado
28/10/2020 20:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 10:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/10/2020 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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