14/10/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:42

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 01:49

Decorrido prazo de RAPHAEL EMERSON FURTADO NOGUEIRA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 90379797
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90379797
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUIZADO MÓVEL Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000127-58.2022.8.06.0005 PROMOVENTE: RAPHAEL EMERSON FURTADO NOGUEIRA PROMOVIDAS: HERMESON CARLOS DE SOUSA MONSORES e BRAVUS ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por RAPHAEL EMERSON FURTADO NOGUEIRA em face de HERMESON CARLOS DE SOUSA MONSORES e BRAVUS ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME.

Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei).

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (Destaquei).

A revelia dos promovidos restou configurada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista a ausência na audiência de instrução (Id 63686825), pois apesar da citação dos promovidos para participar da audiência não ter sido efetivada, constou na certidão de Id 63858232 que a Bravus Engenharia não funciona mais no endereço informado.

Nesse sentido, o §2°, do art. 19, da Lei 9.099/95: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Além disso, o enunciado 78 do FONAJE prevê "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia".

No mesmo sentido, prevê o art. 20, da Lei 9.099/95.

Nesses termos, verifica-se à revelia dos demandados.

A revelia, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tem como consequência a confissão ficta, pressupondo que a parte promovida aceitou como verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos, razão pela qual dispenso o agendamento de nova audiência de instrução e julgamento.

Afirma o Promovente que no dia 09/04/2022 trafegava com seu veículo Fiat Uno (Placas NUS-0134) pela Rua Capitão Aragão, pela faixa da direita e no sentido único em direção a BR 116, por volta das 15:20 horas, quando convergia para adentrar a direita na marginal da dita BR 116, teve o seu automóvel colidido na lateral dianteira esquerda pelo veículo Kombi dos promovidos, que também trafegava pela Rua Capitão Aragão, no mesmo sentido do Fiat UNO, mas pela faixa da esquerda, e de forma imprudente teria convergido da esquerda para direita para também adentrar na marginal da BR 116, interceptando a trajetória do veículo do autor e causando o acidente.

Os promovidos, por sua vez, alegaram na contestação que a Kombi iniciou a entrada na BR 116 pela via da esquerda e o veículo por parte do promovente FIAT UNO adentrou pela direita e a frente do seu veículo avançou a faixa da KOMBI que já estava na BR 116 em sua via, quando o FIAT UNO toucou a KOMBI para além da metade do veículo, em seguida, prendendo o seu para-choque dianteiro no para-choque traseiro do veículo por parte da promovida.

Vejamos o que o Código de Trânsito Brasileiro prevê sobre o tema: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

No caso dos autos, após análise dos fatos narrados pelas partes e pelas imagens juntadas no processo, o motorista da KOMBI não agiu com as cautelas necessárias ao convergir à direita rumo a BR 116, tendo interceptado o veículo UNO do promovente que também estava convergindo a direita pela faixa direita da Rua Capitão Aragão. Nas imagens juntadas nos Id 32445225 e seguintes é possível verificar que pela posição da KOMBI, verificou-se que esta fez a conversão invadindo a faixa da direita e colidindo com o veículo UNO do autor, de modo que não agiu com as cautelas necessárias, tendo causado danos ao veículo do autor e, portanto, deve repará-lo.

Assim preceitua o Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ante o exposto, diante dos documentos probatórios juntados e com base nos fundamentos supramencionados, reconheço o direito do autor em ser restituído pelos danos materiais causados em seu veículo, devendo a parte ré pagar de R$ 1.415,00 (mil e quatrocentos e quinze reais) a título de danos materiais para o autor ressarcir os gastos do reparo do seu veículo, conforme pago na Nota fiscal de Id 35390717.

DISPOSITIVO Face ao exposto, declaro a revelia dos promovidos e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1.

CONDENAR os promovidos solidariamente ao pagamento, a título de dano material o valor de R$ 1.415,00 (mil e quatrocentos e quinze reais) corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (data da nota fiscal - ID 35390717) (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do acidente - 09/04/2022) (súmula 54, STJ).

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR
26/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90379797
06/08/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
09/06/2024 17:14

Conclusos para julgamento
09/06/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/05/2024 10:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo de RAPHAEL EMERSON FURTADO NOGUEIRA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 67727353
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 67727353
29/04/2024 00:00

Intimação

Cls.

Ante a não intimação da empresa promovida para audiência de instrução e julgamento, face ter mudado de endereço, conforme precatória em anexo anterior.

Caso o promovente ainda deseja litigar contra a mesma, deverá indicar seu novo endereço em 10 dias, buscando-o perante a Junta Comercial, se assim desejar.

Se afirmativo, designe-se nova data para instrução e julgamento do feito.

Fortaleza, data da inserção digital MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
26/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67727353
25/01/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 00:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:18

Juntada de Petição de fundamentação
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 67727353
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 67727353
15/09/2023 00:00

Intimação

Cls.

Ante a não intimação da empresa promovida para audiência de instrução e julgamento, face ter mudado de endereço, conforme precatória em anexo anterior.

Caso o promovente ainda deseja litigar contra a mesma, deverá indicar seu novo endereço em 10 dias, buscando-o perante a Junta Comercial, se assim desejar.

Se afirmativo, designe-se nova data para instrução e julgamento do feito.

Fortaleza, data da inserção digital MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO
14/09/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67727353
13/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 20:22

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/07/2023 11:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
04/07/2023 03:15

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 02:59

Juntada de Petição de réplica
28/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:16

Expedição de Carta precatória.
20/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:08

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 14:25

Juntada de documento de comprovação
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 3000127-58.2022.8.06.0005 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JUIZADO MÓVEL CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 04.07.2023, às 11h., para a realização da audiência de instrução e julgamento que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams, com o link de acesso: Link: https://link.tjce.jus.br/6fae70
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:48

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/07/2023 11:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
13/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:38

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/12/2022 11:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
15/09/2022 23:02

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/12/2022 11:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 14:23

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 14:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/09/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2022 16:35

Expedição de Mandado.
24/06/2022 12:02

Determinada Requisição de Informações
20/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:35

Juntada de documento de comprovação
10/06/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 14:48

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 13:53

Expedição de Mandado.
01/06/2022 20:28

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:58

Juntada de documento de comprovação
23/05/2022 10:49

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 01:44

Decorrido prazo de RAPHAEL EMERSON FURTADO NOGUEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:44

Decorrido prazo de RAPHAEL EMERSON FURTADO NOGUEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 19:59

Juntada de Certidão
09/04/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 19:24

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 14:00 Juizado Móvel.
09/04/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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