03/10/2023 11:29

Juntada de documento de comprovação
22/06/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:39

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/03/2023 02:18

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000441-37.2021.8.06.0167.

REQUERENTE: ANA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO.

REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: No âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento das partes as aas audiências é obrigatório, consoante entendimento firmado no enunciado nº 20, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. “Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto” Esse entendimento é comungado pela jurisprudência dominante.

Veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA ALEGADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA.1.

O não comparecimento do autor em audiência para a qual fora previamente intimado, culmina na extinção do feito sem análise do mérito, porquanto os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º da Lei 9.0099/95, primam pela presença pessoal da parte, a fim de que reste, inclusive, viabilizada em toda inteireza a possibilidade de composição amistosa. 2.

Ausente a parte autora à audiência de instrução e julgamento, sem justificar previamente, bem assim sem comprovar a veracidade de sua alegação posterior, configura desídia imotivada, ensejando os seus respectivos reflexos. 3.Recurso conhecido e improvido. (20070110213122ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 06/05/2008, DJ 03/06/2008 p.163)” A ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor, quanto para o Réu, cujos efeitos legais são, respectivamente, a extinção do processo e à revelia.

No caso sob exame, a parte Promovente não compareceu à audiência de conciliação ocorrida em 22/03/2022 (ID Nº 31392832 - Vide ata de audiência), o que implica na extinção do processo.

Esse é o entendimento da melhor jurisprudência atual.

Veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART 51 DA LEI 9.099/95.

AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

EQUÍVOCO DO REQUERENTE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.

AUTOR PATROCINADO POR ADVOGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de Indenização cuja sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação virtual designada por meio do aplicativo Cisco Webex Meetings.

Mensagens recebidas por meio do aplicativo.

Afirma ainda, ser leigo e que fez confusão com os WhatsApp da Cejusc, Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

Conforme o art. 51, I da Lei 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. 4.

No caso em apreço, as partes foram devidamente intimadas para audiência de conciliação que seria realizada por videoconferência no dia 22/01/2021 às 16h40min (ID 22791247).

Não obstante o caráter explicativo do despacho que designou a referida audiência, com termos claros acerca do link que conduziria as partes à audiência, do dia e horário da mesma e telefone para eventuais dúvidas, a parte autora não compareceu a sessão, situação que atrai aplicação do art.51 da Lei 9.099/95 e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 5.

Cabe ressaltar que a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação por meio de advogado e logo deveria ter sido instruída por ele a respeito do trâmite para comparecimento à audiência de conciliação. É certo que em alguns casos, o patrocínio da causa por meio de advogado é facultativo nos Juizados Especiais, situação que permite considerar se o requerente é pessoa leiga em assuntos processuais.

No entanto não é o caso dos autos.

A assistência por profissional habilitado afasta o argumento de inaptidão para acompanhamento dos atos processuais. 6.

Segundo o relato do recorrente, a ausência à audiência de conciliação ocorreu em razão de confusão do mesmo com mensagens recebidas.

Assim, por não se tratar de caso fortuito, força maior ou impossibilidade física que impedisse a presença á audiência, não há fundamento para reforma da sentença.

Ademais, conforme as mensagens anexadas aos autos (ID 22791256 e seguintes), a audiência em questão se referia ao processo 0709388-04 e não ao caso em análise. 7.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, ora deferida.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de manifestação da parte contrária. 9.

Acordão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.

Processo: 0710344-20.2020.8.07.0004 DF 0710344-20.2020.8.07.0004. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal.

Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2021.

Julgamento: 22 de Março de 2021.

Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA.

Em assim sendo entendo cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se.

Deixo de condenar a autora, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., Data de inserção no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
11/03/2023 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2023 14:10

Conclusos para julgamento
09/02/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:21

Decorrido prazo de LEYLANNE MARA DE ALMEIDA LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:49

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:28

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:18

Juntada de documento de comprovação
21/03/2022 14:24

Audiência Conciliação não-realizada para 21/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:21

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:19

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/02/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:32

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:39

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/09/2021 14:00

Juntada de Certidão
24/08/2021 23:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2021 00:08

Decorrido prazo de LEYLANNE MARA DE ALMEIDA LIMA em 21/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:08

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO em 21/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:07

Expedição de Citação.
12/03/2021 22:32

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 16:48

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:48

Audiência Conciliação designada para 02/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/03/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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