27/11/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:30

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 104521863
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104521863
30/09/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104521863
30/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 23:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/05/2024 07:06

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:33

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85345918
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85345918
07/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0115506-18.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando petição de id.85041431, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de id.39069671, no prazo de 15 dias. Fortaleza/CE, 3 de maio de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz
06/05/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85345918
03/05/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84591845
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84591845
25/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0115506-18.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Nos termos do requerimento do Parquet, em id. 64766171, intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, informar se ainda persiste o interesse no objeto da presente demanda.

Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
24/04/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84591845
18/04/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:47

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/03/2024 18:43

Declarada incompetência
26/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:28

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 64781497
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 64781497
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0115506-18.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: FRANCISCO CAVALCANTE ABREU - ME Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 998,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes (advogado, por DJe e procurador, por portal) para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.

Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, observando-se as diretrizes traçadas por seu artigo 12.

Inexistindo novas provas a produzir, sejam os autos conclusos para sentença.

Hora da Assinatura Digital: 15:54:02 Data da Assinatura Digital: 2023-07-25 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
22/08/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0115506-18.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: FRANCISCO CAVALCANTE ABREU - ME Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 998,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Acolho da competência para processar e julgar a presente demanda.

Ademais, em razão ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar réplica acerca da contestação de ID 39069671.

Expediente SEJUD: Intimação do advogado autoral (DJe).

Hora da Assinatura Digital: 15:18:31 Data da Assinatura Digital: 2023-05-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
30/05/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:42

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 12:49

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0115506-18.2019.8.06.0001 Classe / Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) / [Anulação de Débito Fiscal] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO CAVALCANTE ABREU - ME Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Vistos e examinados.

FRANCISCO CAVALCANTE DE ABREU-ME, qualificado nos autos por intermédio de advogado constituído, ajuizou ação pelo procedimento da TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (art. 303, CPC) em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando em sede tutela cautelar que seja mantido a empresa como optante do simples nacional.

Em petição de ID: 36640493 o autor apresenta "TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ", requerendo ao final a ratificação dos termos da inicial, confirmando-se a medida liminar, com a respectiva estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC.

Eis o relatório, no que importa.

Decido. É relevante destacar que o autor elegeu na petição inicial (ID: 36640493) o rito procedimental da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Nesse caso, entendo que o prosseguimento do presente feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal como pretendido pela parte autora, encontra óbice diante da lógica processual que regula o microssistema dos juizados especiais, por não haver conformidade entre os ritos procedimentais.

Tal conclusão, inclusive, já foi adotada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, o que deu ensejo à promulgação dos ENUNCIADOS 161 e 163, verbis: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Visando arrazoar a incompatibilidade de ritos verificada, cito o escólio de Rodolfo Kronemberg Hartmann, no artigo de sua autoria "A tutela provisória de urgência e juizados especiais", em obra coordenada por Fredie Didier Jr., um dos idealizadores do CPC/2015, verbis: "(...) De um lado, a primeira das leis (Lei nº 9.099/95) é completamente silente quanto à possibilidade de provimentos antecipatórios, o que até se justifica, pois a tutela antecipada somente foi implementada no CPC-73 em data muito próxima de sua sanção (Lei nº 8.952/94), o que sinaliza que ambos os projetos de lei tramitaram simultaneamente no Congresso Nacional.

Por outro lado, as demais leis que compõem esse microssistema já são expressas em admitir provimentos de urgência (art. 4º, Lei nº 10.259/01 e art. 3º, Lei nº 12.153/09), também estabelecendo o meio próprio para revogar ou modificar tais decisões, que será por recurso, que, na prática, é o agravo por instrumento (art. 5º, Lei nº 10.259/01 e art. 4º, Lei nº 12.153/09).

Desta maneira, como existe disposição específica no trato dos provimentos provisórios, tanto no juizado especial federal quanto no fazendário, tais normas é que devem prevalecer quando confrontadas com o novo modelo criado pelo CPC, pela adoção do critério da especialidade, que busca solucionar eventuais antinomias entre atos normativos.

Do contrário, se realmente for exigido que, em tais juizados, a ré (que a Fazenda Pública), tiver que se valer da ação revocatória prevista no CPC (art. 304, par. 2º), teríamos grave problema em justificar a legitimação ativa destes mesmos entes perante estes juizados, pois as duas leis são muito claras e pontuais, de que os mesmos somente podem figurar no polo passivo (art. 6º, II, Lei nº 10.259/01 e art. 5º, II, Lei nº 12.153/09).

E, nem mesmo se poderia defender a hipótese de esta nova demanda deveria ser distribuída perante algum juízo (e não juizado) com competência para assuntos fazendários, eis que o mesmo não atua como instância revisora das decisões antecipatórias proferidas em sede de juizado federal ou fazendário, eis que tal desiderato compete à turma recursal.

Outro obstáculo quanto ao processamento desta ação revocatória no juizado federal ou fazendário seria o rito envolvido, pois neste sistema só existe a possibilidade de emprego do próprio procedimento especial.

Assim, é por todos estes motivos e empecilhos que as tutelas de urgência ainda podem e devem ser concedidas nestes dois juizados, muito embora eventual impugnação vá ser manifestada por recurso, tal como a lei específica estabelece. (...)" (in Juizados Especiais – Coleção Repercussões do Novo CPC, v.7, coordenador geral Fredie Didier Jr.

Salvador: Juspodivm, out./2015, pp. 253-254) (destaquei) Com bastante louvor o referido autor fez a ponderação quanto à previsão do art. 304, § 2º do CPC/2015, já que, uma vez admitido o procedimento diferenciado dos arts. 303 a 305 no âmbito Juizado Especial Federal ou Fazendário, passará a existir a possibilidade real da Fazenda Pública, por quaisquer dos entes públicos e órgãos interessados, vir a ter que demandar em face da parte beneficiada com a tutela cautelar ou antecipada já estabilizada, através da "ação revocatória" denominada pela doutrina, quando se tem por certo que estes mesmos Juizados Especiais não admitem os entes públicos e seus órgãos no polo ativo (art. 5º da Lei 12.153/2009), o que por si só configuraria a incompatibilidade dos ritos processuais.

E como visto, não mereceria prevalecer qualquer argumento tendente a defender a possibilidade de ajuizamento da dita ação revogatória perante qualquer vara federal ou fazendária "comum", em face de tutela cautelar ou antecipada de caráter antecedente eventualmente concedida pelo Juizado Especial, posto que assim estaria a configurar uma supressão de instância, na medida que o foro competente para rever as decisões emanadas dos juizados especiais é o da Turma Recursal respectiva.

Nesse sentido, tem-se perfilada a jurisprudência majoritária do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos dos eminentes desembargadores integrantes da 01ª e 02ª Câmaras de Direito Público, conforme se vê: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC).

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS.

ENUNCIADO 163 DO FONAJE.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1.

A tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, normatizada pelos art. 303 e 304 do CPC, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico, previsto na Lei n. 12.153/2009, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. 2.

Além do instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente, a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua anulação ou reforma, e a ilegitimidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas para integrar o polo ativo (art. 5º, Lei n. 12.153/2009), constituem óbices ao reconhecimento da compatibilidade do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3.

Conflito negativo conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Suscitado).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0000496-84.2023.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e decidir a Tutela Antecipada Antecedente n. 0249743-81.2022.8.06.0001, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 20 de março de 2023." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000496-84.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA 6ª E DA 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM.

ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1.

Divergem suscitante e suscitado quanto à competência para processar e julgar tutela cautelar antecedente promovida por candidato em concurso público que visa se manter na disputa. 2.

A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declinou de sua competência em prol de uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da mesma comarca, havendo a demanda sido redistribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara, o qual, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3.

O cerne da controvérsia consiste em aferir se o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos arts. 303 e 304 do CPC/15, é ou não compatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009. 4.

Analisando as dicções dos arts. 303 e 304 da Lei Adjetiva Civil, dessume-se, claramente, que o instituto da tutela cautelar antecedente se afigura inconciliável com o sistema dos Juizados Especiais Fazendários. 5.

Cabe destacar que o Fórum Nacional de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) editou o Enunciado nº 163, segundo o qual "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.". 6.

Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o processo sob análise.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do incidente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000005-77.2022.8.06.9000, Rel.

Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) Na mesma linha de compreensão, colhe-se arestos de outros Tribunais de Justiça, assim ementados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela cautelar antecedente.

Autor que pleiteia, em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), a sustação dos efeitos jurídicos decorrentes de procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir.

Ação originalmente distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e posteriormente remetida à 1ª Vara do Juizado Especial Fazendário da mesma Comarca.

Desacerto da medida.

Manifesta incompetência do Juizado Especial, regido pelos princípios da efetividade e celeridade, para processamento e julgamento da causa.

Demanda submetida a procedimento específico (artigos 303 a 310 do CPC/2015), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais.

Critérios de pessoa e valor da causa (artigo 2º, caput, da lei nº 12.153/2009) que, por isso, se revelam insuficientes para atender o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.

Enunciado nº 163 do FONAJE.

Precedentes desta C.

Câmara Especial.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo." (TJSP, CC: 0028758-23.2022.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/08/2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

DEMANDA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC/15), INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ENUNCIADO 163 DO FONAJE.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITADO).

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente se encontra prevista nos arts. 303 e 304 do CPC/15. 2.

Nesses casos, ainda que a demanda não esteja prevista no rol de exceções do art. 2º, § 1º, da lei 12.153/2009 e que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, não será competente o Juizado da Fazenda Pública. 3.

Isso porque são inúmeras as incompatibilidades entre os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e o sistema dos Juizados Especiais. 4.

Uma delas é o fato de que, concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, I), previsão que, como é cedido, não há espaço na sistemática dos Juizados Especiais. 5.

Outro ponto conflitante é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, também característica dos juizados especiais.

A questão é que a tutela antecipada em caráter antecedente visa a estabilização dos efeitos da decisão liminar e, caso não manejado o respectivo recurso, acarretará a extinção do processo. (Art. 304, § 1º, do CPC) 6.

Além disso, o art. 304 do CPC, em seu § 4º, dispõe que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, por meio de nova ação que poderá ser proposta no mesmo juízo em que se concedeu a tutela antecipada.

A incompatibilidade nesse caso se dá porque, conforme previsto no art. 2º, § 5º, da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como autoras no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, dessa forma, estariam impossibilitadas de ajuizar a ação prevista no § 4º, do art. 304 do CPC. 7.

Enunciado 163 do FONAJE: ”os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” 8.

Precedentes deste egrégio TJPE. 9.

Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, à unanimidade de votos." (TJPE, CC: 00006818720208179000, Relator: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 24/02/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA.

PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL EM ATENDIMENTOAO ART. 303, §1º, INCISO I, CPC.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, LEI Nº 12.153/2009.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

Procedimento incompatível com o rito do juizado especial da Fazenda Pública.

Enunciado nº 163 do FONAJE.

Competência do juízo suscitado.

Conflito de competência procedente.” (TJPR; ConCompCv 0002513-34.2020.8.16.0190; Maringá; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Stewalt Camargo Filho; Julg. 28/06/2022; DJPR 30/06/2022) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INCOMPETÊNCIA.

ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA INCOMPATÍVEL COM A IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

ENUNCIADO Nº 163 FONAJE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Considerando a previsão de estabilização das tutelas concedidas em caráter antecedente (artigo 304, CPC) e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias característica dos Juizados Especiais, tem-se a incompatibilidade entre o rito previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil e a sistemática dos Juizados Especiais.

Nos termos do Enunciado nº 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". (TJMG; CONF 1.0000.18.028096-8/000; Rel.

Des.

Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 26/06/2018; DJEMG 10/07/2018) (grifei e destaquei) Por tais razões, ante a incompatibilidade de ritos processuais, e seguindo orientação jurisprudencial abalizada do TJCE e de outros Tribunais, declaro a incompetência deste juízo, unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por via de consequência, determino a remessa mediante redistribuição por sorteio para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública, à exceção daquelas com competência privativa para julgamento de causas afetas ao Direito à Saúde.

Intimem-se, e remetam-se de logo os autos independentemente do decurso de prazo das intimações.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/04/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:15

Declarada incompetência
27/04/2023 17:20

Conclusos para decisão
12/04/2023 04:14

Decorrido prazo de DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0115506-18.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) / [Anulação de Débito Fiscal] REQUERENTE: FRANCISCO CAVALCANTE ABREU - ME REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2023 23:59.
03/11/2022 21:40

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:49

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:51

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/09/2022 12:57

Mov. [44] - Concluso para Despacho
19/09/2022 12:32

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: decisao de fl. 109
19/09/2022 12:32

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisao de fl. 109
16/09/2022 11:43

Mov. [41] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/09/2022 11:43

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
15/09/2022 18:03

Mov. [39] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2022 17:45

Mov. [38] - Petição
11/09/2022 17:42

Mov. [37] - Conclusão
11/09/2022 17:42

Mov. [36] - Ofício
09/09/2022 15:45

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: decisao de fl. 96/97
09/09/2022 15:45

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisao de fl. 96/97
08/09/2022 18:11

Mov. [33] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/09/2022 18:10

Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
08/09/2022 17:58

Mov. [31] - Documento
16/05/2022 15:34

Mov. [30] - Certidão emitida: Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
16/05/2022 15:33

Mov. [29] - Expedição de Ofício: CV - Ofício de Geração de Originário no Segundo Grau
16/05/2022 13:01

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 16:22

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/09/2021 16:21

Mov. [26] - Certidão emitida
30/09/2021 11:24

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 13:17

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/03/2020 17:35

Mov. [23] - Decurso de Prazo
19/12/2019 03:40

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2019 07:48

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0503/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2279 Página: 612/613
02/12/2019 11:53

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 17:46

Mov. [19] - Certidão emitida
02/08/2019 13:51

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 18:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho
29/07/2019 09:24

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01436053-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/07/2019 08:55
08/07/2019 06:53

Mov. [15] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2019 13:10

Mov. [14] - Conclusão
17/04/2019 10:25

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Declinio de competência
17/04/2019 10:25

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declinio de competência
16/04/2019 14:59

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/04/2019 14:59

Mov. [10] - Certidão emitida
16/04/2019 14:58

Mov. [9] - Decurso de Prazo
26/03/2019 13:46

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2105 Página: 587/592
21/03/2019 09:25

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2019 16:29

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2019 08:59

Mov. [5] - Concluso para Despacho
11/03/2019 08:47

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01136651-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/03/2019 08:29
08/03/2019 15:45

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2019 10:56

Mov. [2] - Conclusão
08/03/2019 10:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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