TJCE - 3000717-71.2022.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JULIAO GREGORIO

CPF *54.***.*60-25

Advogados

LORRAYNE ACIOLY BARBOSA

OAB: 25143/CE

CPF *03.***.*13-03

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 41287/CE

CPF *20.***.*91-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

    PROCESSO: 3000717-71.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: ANTONIO JULIAO GREGORIO PROMOVIDA: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

    SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

    Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

    São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

    No caso dos autos, conforme petição de (ID 37405487), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

    Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

    Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Publique-se no DJEN.

    Intime-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital.

    Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

  • 27/10/2022 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 18:06

    Transitado em Julgado em 21/10/2022

  • 27/10/2022 18:05

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2022 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 02:20

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 17:18

    Homologada a Transação

  • 21/10/2022 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2022 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 14:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/09/2022 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 20:49

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 20:48

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 20:48

    Transitado em Julgado em 18/08/2022

  • 24/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 20/08/2022 02:03

    Decorrido prazo de ANTONIO JULIAO GREGORIO em 18/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 02:03

    Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 18/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 21/06/2022 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2022 20:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO JULIAO GREGORIO em 17/06/2022 23:59:59.

  • 31/05/2022 01:27

    Decorrido prazo de ANTONIO JULIAO GREGORIO em 30/05/2022 23:59:59.

  • 31/05/2022 01:27

    Decorrido prazo de ANTONIO JULIAO GREGORIO em 30/05/2022 23:59:59.

  • 27/05/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 10:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/05/2022 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO JULIAO GREGORIO em 10/05/2022 23:59:59.

  • 11/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO JULIAO GREGORIO em 10/05/2022 23:59:59.

  • 03/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 28/04/2022 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:34

    Audiência Conciliação cancelada para 13/06/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 27/04/2022 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 16:16

    Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 26/04/2022 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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