27/07/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:31

Transitado em Julgado em 24/07/2023
14/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:41

Extinta a punibilidade por prescrição
06/07/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/07/2023 15:06

Juntada de Ofício
04/07/2023 14:29

Conclusos para julgamento
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DESIGNADA, se realizará por meio de videoconferência utilizando-se para tanto do sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado.

Informações da Audiência: 04/07/2023 às 16h.

Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY1MzA5MTMtOTcyOC00YzM5LWI1MjgtMTVhODM0M2MyZWEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dcee9e76-f7c5-4d0a-b1f7-47fe4e663a91%22%7d Whatsapp da Unidade para receber o link: (88) 3566-4190 (apenas mensagem).

Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

RECOMENDAÇÕES: 1 – As partes devem verificar com antecedência, questões técnicas relacionadas a qualidade da internet, que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 – As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.

JANAINA MARIA TAVARES PEDROSA CAVALCANTE Conciliadora Judicial/Portaria 06/2020 Mat. 10182
29/05/2023 15:06

Expedição de Mandado.
29/05/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:05

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:03

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 04/07/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
04/05/2023 23:02

Juntada de Certidão
04/05/2023 23:02

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 04:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:33

Juntada de informação
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3001284-41.2019.8.06.0112 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:MARIA SILVA DOS SANTOS ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO - CE37844 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o fito de apurar suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro, perpetrado por Maria Madalena dos Santos e Maria Silva dos Santos Alencar, em 08 de maio de 2019, na Rua José Afonso Leal, n.º 109, bairro Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE.

Aos autos foi juntado documento expedido pelo Cartório Pariz informando o óbito da denunciada MARIA MADALENA DOS SANTOS, conforme ID nº 54608308.

Ouvido, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do agente.

Sucinto relato.

Decido.

Com a prática do crime nasce para o Estado o direito/dever de punir o infrator.

Entretanto, podem ocorrer causas que obstam a aplicação das sanções penais, que constituem as causas de extinção de punibilidade.

Uma das causas de extinção de punibilidade previstas pelo Diploma repressivo é a morte do agente.

Extingue-se a punibilidade pela morte do réu, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5, XIV, da CF).

Indubitável a morte da denunciada, conforme informação do Cartório Pariz, conforme consulta constante do ID nº 54608308.

Assim sendo, declaro extinta a punibilidade da acusada, MARIA MADELENA DOS SANTOS, quanto ao suposto crime que lhe é imputado nestes autos, o que faço nos termos dos artigos 107, inciso I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal.

Aplico o disposto pelo ENUNCIADO 105 do FONAJE para efeito de dispensar a intimação do autor do fato da presente sentença extintiva de punibilidade.

Ciência ao MP.

Publicada e registrada virtualmente.

Após o trânsito em julgado, designe-se Audiência de Instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, confeccionado os expedientes necessários, considerando a continuidade do feito em relação a denunciada, MARIA SILVA DOS SANTOS ALENCAR.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 05:48

Extinta a Punibilidade por morte do agente
08/03/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2023 09:29

Conclusos para julgamento
27/02/2023 23:34

Juntada de documento de comprovação
27/02/2023 13:15

Expedição de Ofício.
25/02/2023 23:27

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:16

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:14

Juntada de documento de comprovação
30/01/2023 15:57

Expedição de Ofício.
28/01/2023 22:30

Juntada de Certidão
28/01/2023 22:20

Juntada de documento de comprovação
25/01/2023 08:54

Expedição de Ofício.
24/01/2023 20:49

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:33

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 13/12/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/12/2022 14:35

Juntada de Petição de procuração
20/09/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 19:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 16:55

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 17:14

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:14

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:41

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:01

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 13/12/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
28/07/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:49

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 19/05/2022 13:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
17/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 19:20

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:59

Juntada de Certidão
19/03/2022 10:07

Juntada de documento de comprovação
18/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:57

Juntada de ato ordinatório
21/02/2022 15:25

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:14

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 19/05/2022 13:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
07/12/2021 16:25

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 10/11/2021 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
29/09/2021 22:00

Juntada de Certidão
29/09/2021 21:43

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:22

Juntada de Petição de resposta
21/09/2021 22:15

Juntada de Certidão
21/09/2021 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:13

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:11

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 10/11/2021 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:33

Audiência Preliminar designada para 16/09/2021 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/09/2021 11:32

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:35

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 13:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 30/09/2021 08:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
17/08/2021 12:55

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 30/09/2021 08:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
10/08/2021 09:33

Juntada de documento de comprovação
02/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:30

Juntada de petição
01/07/2021 15:30

Conclusos para despacho
20/05/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:10

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 12/08/2021 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
20/05/2021 10:09

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:39

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 12/08/2021 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
06/05/2021 12:56

Juntada de Certidão
06/05/2021 10:15

Juntada de Certidão
09/07/2020 17:00

Expedição de Ofício.
03/07/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2020 01:24

Juntada de Petição de denúncia
27/05/2020 00:31

Juntada de Petição de parecer
30/03/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:29

Conclusos para despacho
10/03/2020 09:29

Juntada de Certidão
05/09/2019 10:56

Juntada de Certidão
02/08/2019 15:51

Audiência preliminar realizada para 31/07/2019 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
26/07/2019 11:43

Juntada de documento de comprovação
06/06/2019 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2019 10:58

Juntada de Certidão
15/05/2019 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 15:04

Audiência preliminar designada para 31/07/2019 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
14/05/2019 13:06

Juntada de Certidão
14/05/2019 13:04

Juntada de Certidão
14/05/2019 12:49

Juntada de Certidão
10/05/2019 11:18

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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