23/11/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:44

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de Ricardo Wagner Oliveira Santos em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000119-12.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: DAYMISSON LIMA DA COSTA PROMOVIDOS: VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; MONTENEGRO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA; VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

O autor alega que, realizou a compra de um lote não edificado no condomínio Villa Horizonte I, através de contrato de compra e venda celebrado com a promovida VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (Id 30025367).

DA INCOMPETÊNCIA Analisando os autos, observa-se que consta na Cláusula 17.1 do Contrato acordado entre as partes, a qual prevê que: “As partes elegem o foro da Comarca de Horizonte, Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, disputas ou controvérsias oriundas deste Contrato”.

Assim, a ação deverá tramitar na Comarca de Horizonte, Ceará, por força do art. 63 do Código de Processo Civil.

Este Juizado não é o competente para processar o feito.

Cumpre observar a modificação da competência.

Diz o artigo 63 do Código de Processo Civil: "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Assim, o processo será extinto.

Diz a lei 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;” Reconheço que esse Juizado é incompetente para julgamento da lide em questão.

Diante do exposto, acolho a preliminar levantada pela promovida, Villa Horizonte I Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, e JULGO EXTINTO a ação sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC.

Indefiro a justiça gratuita para o autor, tendo em vista o valor do contrato objeto da lide.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juiz de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAYMISSON LIMA DA COSTA - CPF: *53.***.*99-13 (AUTOR).
28/10/2022 10:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/10/2022 08:36

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:33

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:48

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2022 11:02

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 15:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2022 10:27

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:51

Audiência Conciliação redesignada para 13/09/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2022 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2022 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:39

Audiência Conciliação redesignada para 15/08/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:50

Conclusos para decisão
03/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:57

Audiência Conciliação designada para 20/05/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/02/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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