TJCE - 0238191-51.2024.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0238191-51.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: FRANCISCO NETO DA COSTA Réu: Enel         SENTENÇA   Vistos, RELATÓRIO               Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por Francisco Neto da Costa em face da Companhia Energética do Ceará - Enel, ação intentada em 29 de maio de 2024.               Em 03 de junho de 2024 foi proferida decisão deferindo a gratuidade judicial e a tutela de urgência, determinando a citação da promovida.               Os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.               Aos 28 de agosto de 2024 foi realizada audiência de conciliação onde as partes não transigiram.               A promovida apresentou a competente Contestação no prazo legal.               Em 18 de setembro de 2024 o autor apresentou a Réplica a Contestação.               Sobreveio decisão determinando a intimação das partes para apresentação de outras prova se assim o desejarem.   FUNDAMENTAÇÃO            A narrativa causa estranheza.

Energia elétrica é serviço essencial para os cidadãos, empresas, órgãos governamentais e assemelhados.

Tolher o consumidor de ter a prestação de mencionado serviço ilegalmente é conduta arbitrária e danosa.               No caso em tela o consumidor é pessoa natural e verificando-se o consumo é para fins domiciliar ou seja residencial.

De forma repetitiva houve aumento do consumo conforme demonstrado pelas faturas da fornecedora.   O consumidor sentindo-se vilipendiado manteve contato com a prestadora por diversas vezes buscando sanar a situação.

Não encontrando resposta exitosa permaneceu em média por 5 (cinco) meses sem energia elétrica.               Resta sobejamente demonstrado a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.               Vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; … Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;              Notemos o que estabelece o Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002: ...

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ...

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.                Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.   Art. 29.

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.               O dano material, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.

Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos , bem como valores que pessoa deixou de receber .               O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém.

Resulta de ofensa aos direitos da personalidade.               Atentemos para as lições de Flávio Tartuce (2023, p. 946): Não há unanimidade doutrinária em relação a quais são os elementos estruturais da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar.

Assim, será buscado nos entendimentos dos autores brasileiros algo próximo de uma unanimidade.

Vejamos:   Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos, a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade.

Sílvio de Salvo Venosa leciona que quatro são os elementos do dever de indenizar: a) ação ou omissão voluntária; b) relação de causalidade ou nexo causal, c) dano e d) culpa.

Carlos Roberto Gonçalves leciona que são quatro os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano.

Para Sérgio Cavalieri Filho são três os elementos: a) conduta culposa do agente; b) nexo causal; c) dano.                No mesmo sentido são as preleções de Silvio Venosa (2013, p. 580):   Em terceiro lugar, para reclamar indenização, é necessário ocorrer dano.

Não existindo dano, para o Direito Privado o ato ilícito é irrelevante.

Com relação ao dano patrimonial, não há dúvida quanto à indenização, pois é ele facilmente avaliável.

O problema maior surge quando o dano é moral.

Pergunta-se: até que ponto a dor pode ser indenizada? Muito têm escrito os autores sobre o dano moral.

Parece não haver mais dúvida de que o dano moral, quando acompanhado de prejuízo de ordem material, deve ser indenizado.

Assim, na injúria, quando a dignidade ou o decoro da pessoa é atingido, há dano moral, mas com reflexos de ordem patrimonial.

Quando se alega que um comerciante é de moral duvidosa, é inafastável a ocorrência também de prejuízo econômico.

A maior resistência da doutrina e da jurisprudência reside na indenizabilidade do dano exclusivamente moral.

Nesse diapasão, como já apontamos, a indenização por dano exclusivamente moral denota um cunho eminentemente punitivo e não indenizatório.     Vejamos os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Corte do fornecimento de energia elétrica.

Dano moral devido.

Quantum indenizatório dentro dos parâmetros estabelecidos neste tribunal.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Honorários advocatícios mantidos.

Recurso conhecido e desprovido. i.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível adversando a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada contra a concessionária. ii.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) se a apelada incorreu em ilícito ao suspender o fornecimento de energia elétrica da recorrida; e (ii) se a situação gerou danos morais a serem indenizados. iii.

Razões de decidir 3.

O fornecimento de energia elétrica afigura-se serviço público essencial, cuja prestação é delegada às concessionárias, as quais se submetem aos ditames da Lei 8.987/95, que prevê que a prestação de serviço adequado ocorre quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Assim, resta claro que o fornecimento de energia elétrica, por se caracterizar como serviço público essencial, deve ser contínuo, sendo permitida a interrupção somente em casos singulares, como dispõe o §3º do art. 6° do CDC. 4.

Considerando-se que na demanda de origem o apelado impugna apenas débitos das faturas dos meses de janeiro e março de 2020, constata-se que a discussão versa sobre dívida pretérita, não correspondente ao período atual, relativa ao mês de consumo, de forma que a jurisprudência resta assente quanto à impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando a questão versa sobre débitos antigos, porquanto há meios judiciais ordinários para a cobrança da dívida. 5.

Há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o corte irregular de fornecimento de energia gera dano in re ipsa, por se tratar de serviço essencial. 6.

Não merece alteração a condenação ao pagamento de danos morais, vez que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é razoável e proporcional, sendo suficiente para reparar o constrangimento suportado pela consumidora, além de desestimular e inibir que tais condutas tornem-se corriqueiras. 7.

A respeito do pedido de redução dos honorários advocatícios, este não merece acolhimento, pois o percentual de 20% sobre o valor da condenação está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Assim, verifica-se que o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC foi respeitado, não havendo justificativa para a minoração do percentual fixado pelo magistrado. iv.

Dispositivo 8.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CPC, art. 85, §2°.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2014; TJCE, Apelação Cível - 0201819-31.2023.8.06.0101, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024; Apelação Cível - 0205493-47.2022.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 28 de maio de 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(Apelação Cível - 0050055-22.2020.8.06.0030, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  28/05/2025, data da publicação:  28/05/2025)   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 120/125), que julgou procedente os pedidos autorais, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Prislena da Silva Gomes, condenando a concessionária ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos extrapatrimoniais causados em razão de ter efetuado indevidamente o corte de energia da unidade consumidora da parte autora.

II.

Questão em discussão: O cerne da controvérsia consiste em analisar o acerto da sentença impugnada ao concluir pela ilegalidade da suspensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, ora apelada, gerando a esta o direito de ser indenizada por danos morais, e, ainda, se o valor arbitrado corresponde a justa reparação indenizatória extrapatrimonial.

III.

Razões de decidir: Na espécie, a promovida não logrou êxito em provar fato extintivo ou impeditivo da pretensão autoral, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos seus serviços e o dever de indenizar.

Diante das peculiaridades do caso, a indenização por danos morais merece ser minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes TJCE.

IV.

Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Apelação Cível, para dar PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(Apelação Cível - 0224574-92.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/05/2025, data da publicação:  07/05/2025)     A presente sentença observa o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 10, 11, 371 e 489 do Código de Processo Civil.

Acompanha-se ainda a repercussão geral tema 339 do Supremo Tribunal Federal e o Enunciado 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.   DISPOSITIVO               Diante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE IN TOTUM A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, sendo concedidos todos os requerimentos da exordial, condenando o promovido ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) , incidindo juros de 1% ao mês da data de inserção indevida e correção monetária pelo INPC a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 54 e 362 respectivamente do STJ.

Condeno a parte ré ao reajuste dos valores e o consumo da unidade consumira do autor, bem como, ao reembolso em dobro dos valores eventualmente pagos de forma abusiva conforme artigo 42, parágrafo único do CDC.   Condeno o a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se, registre-se e intime-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.   Fortaleza, 17 de junho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0238191-51.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: FRANCISCO NETO DA COSTA Réu: Enel         DECISÃO     Feito contestado e replicado.

Assim sendo, digam as partes se desejam apresentar outras provas, além da prova documental acostada aos autos, ocasião em devem especificar as provas, demonstrando a motivação da prova e que estas poderá influir no destrame da causa, vedado o protesto genérico.

Intimem-se, com prazo comum de 15 (quinze) dias.  Expedientes Necessários.     Fortaleza, 14 de abril de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza