17/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:10

Transitado em Julgado
17/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MOACIR VIEIRA SOBRINHO (OAB 38344B/CE) Processo 0206122-60.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Taua - Autuado: Francisco Tiago Nunes da Silva - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Francisco Tiago Nunes da Silva, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática dos crimes tipificados no art. 309 do CTB e no art. 331 do Código Penal.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 52/58, 60, 61/62, 63 e 67/69).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fl. 72) e declaro extinta a punibilidade de Francisco Tiago Nunes da Silva, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intime-se o beneficiário, na pessoa do seu causídico, Dr.

Francisco Moacir Vieira Sobrinho, OAB/CE n. 38.344-B, via DJe.

Intime-se a Autoridade Policial, via portal, para, no prazo de 10 dias, informar acerca da restituição da motocicleta apreendida ou a impossibilidade de fazê-lo.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado e a restituição/destinação do bem apreendido, arquive-se.
29/05/2025 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:55

Juntada de Informações
28/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:23

Cumprimento de ANPP
26/05/2025 18:53

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 15:42

Conclusos
23/05/2025 12:03

Juntada de Petição
14/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:00

Expedição de .
13/05/2025 23:41

Juntada de Petição
12/05/2025 20:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:53

Histórico de partes atualizado
13/12/2024 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 08:26:27, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
04/12/2024 08:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 09:15:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
28/11/2024 10:00

Conclusos
28/11/2024 08:31

Juntada de Petição
21/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:58

Juntada de Petição
04/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:32

Expedição de .
23/09/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/09/2024 08:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/09/2024 08:20

Reativado processo recebido de outro Foro
22/09/2024 16:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
22/09/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/09/2024 10:20

Juntada de Ordem de Liberação BNMP
22/09/2024 10:00

Medida Cautelar Diversa da Prisão
21/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
21/09/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/09/2024 18:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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