25/04/2023 22:08

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 22:08

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:08

Transitado em Julgado em 19/04/2023
14/04/2023 04:55

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001761-28.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de débito bancário que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 53924850).

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA LITISPENDÊNCIA Verifica-se nos autos, que anulação de contrato bancário pretendida pela parte autora diz respeito à tarifa bancária denominada "Cesta B.

Expresso 4", sendo cobrança relativa a um contrato de serviços bancários, a qual também está sendo objeto do Processo n. 3001758-73.2022.8.06.0090, o qual foi distribuído às 16:24hs, do dia 10/10/2022.

O art. 337, §3º do Código de Processo Civil preceitua: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Destarte, as partes, o pedido e a causa de pedir destes autos são idênticas ao do Processo nº 3001758-73.2022.8.06.0090, configurando hipótese de litispendência, que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. (grifei).

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Thiago Barreira Romcy, inscrito na OAB/CE sob o número 23.900, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/03/2023 18:42

Conclusos para julgamento
26/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:15

Juntada de ata de audiência de conciliação
22/11/2022 13:23

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:57

Audiência Conciliação cancelada para 28/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
14/10/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:55

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:55

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
10/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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