26/04/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:05

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 02:15

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001018-78.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ERLE GUIMARAES AZEVEDO Endereço: Rua Diná Mendes, 63, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-220 Nome: JULIANA DE ALMEIDA PONTES Endereço: Rua Diná Mendes, 63, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-220 REQUERIDO(A)(S): Nome: TAM LINHAS AEREAS Endereço: Rua Verbo Divino, 2001, - de 999/1000 ao fim. 3 ao 6 andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04719-002 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome ou de coabitação com o titular do comprovante apresentado (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro), expedido nos 3 (três) últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 13:56

Indeferida a petição inicial
06/03/2023 19:54

Conclusos para julgamento
06/03/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:15

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:28

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 15:20

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:58

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/09/2022 08:47

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 17:09

Juntada de Petição de documento de identificação
22/06/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:59

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:14

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:29

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/04/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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