04/04/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 00:00

Recebidos os autos
15/03/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0055872-66.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANGUINHOS QUIMICA S.A., REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em desfavor da sentença de ID 67493394.

O embargante sustenta que, ao extinguir o feito em virtude do cancelamento do débito, a decisão guerreada o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo que tal condenação já lhe havia sido imposta quanto do provimento do recurso especial manejado pela parte executada, o qual resultou no acolhimento de sua exceção de pré-executividade.

Instada a se manifestar sobre os embargos, a parte executada se manteve inerte. É o breve relato.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la a tal entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Inobstante a situação averiguada pelo embargante seja anômala, ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso ora analisado. Veja-se o entendimento do e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO DO JUIZ ANULANDO A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA.

ART. 463 DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

A sentença é o ato pelo qual o juiz encerra a prestação jurisdicional que lhe incumbia e, a partir de então, o decisum se torna irretratável, a não ser em sede recursal.

A mesma regra se aplica às sentenças terminativas, que extinguem o processo sem julgamento de mérito, da qual o recurso cabível é o de apelação.

O art. 463 do CPC é claro ao dispor que a sentença publicada somente poderá ser alterada pelo juiz nas hipóteses elencadas nos incisos I e II, ou seja, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração.

Apresentada a prestação jurisdicional e publicada a sentença, encerrado está o ofício do juiz, que a ela se vincula.

Precluso é o poder do juiz de rever a sentença, quer para revogá-la, quer para modificá-la.

A sentença se torna irretratável.

Nisso consiste o princípio da invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu. (Acórdão 343562, 20080020191082AGI, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2009, publicado no DJE: 2/3/2009.

Pág.: 50) Assim, não estando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, deve o embargante fazer o manejo do recurso cabível para tentar modificar a sentença prolatada por este Juízo.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 20:41

Recebidos os autos
30/07/2021 20:41

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
20/04/2021 11:37

Recebidos os autos
20/04/2021 11:37

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2021 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2020 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de MANGUINHOS QUIMICA S.A. em 20/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de MANGUINHOS QUIMICA S.A. em 07/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 20:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/07/2020 14:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2020 01:06

Recebidos os autos
30/07/2020 01:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2020.
28/07/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/07/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2020 09:46

Publicado Sentença em 17/07/2020.
17/07/2020 09:46

Publicado Sentença em 17/07/2020.
17/07/2020 09:46

Publicado Sentença em 17/07/2020.
16/07/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 23:47

Recebidos os autos
13/07/2020 23:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 23:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2020 09:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 09:50

Juntada de Certidão
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de MANGUINHOS QUIMICA S.A. em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:55

Publicado Certidão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 15:40

Juntada de Certidão
13/01/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2019

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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