TJDFT - 0753104-16.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO

CPF *81.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 07:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 10:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 19:58

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/12/2024 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 03:02

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/05/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 09:00

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 05/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 07:44

    Publicado Decisão em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 11:48

    Indeferido o pedido de JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO - CPF: *81.***.*22-00 (EXECUTADO)

  • 31/10/2023 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 05:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 05:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 13:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/04/2023 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/06/2022 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 00:26

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 08/06/2022 23:59:59.

  • 02/06/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:34

    Publicado Certidão em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 15:26

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 25/05/2022 23:59:59.

  • 06/05/2022 00:12

    Publicado Decisão em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 03:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 03:25

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 29/04/2022 23:59:59.

  • 22/04/2022 09:39

    Publicado Despacho em 22/04/2022.

  • 20/04/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/04/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/04/2022 00:30

    Publicado Despacho em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 08/04/2022 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/04/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 09:38

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 05/04/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 01/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 31/03/2022 22:57

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 22:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2022 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/02/2022 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 06:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 22:11

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 01/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 30/09/2021 23:59:59.

  • 09/09/2021 17:16

    Publicado Decisão em 09/09/2021.

  • 08/09/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0753104-16.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO     DECISÃO     Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO em desfavor DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos.

    Alega a parte Excipiente que, exerce unicamente o cargo de engenheiro do quadro de pessoal do Ministério da Educação desde 27/10/2005, de modo que não se justifica a cobrança objeto desta execução fiscal, referentes aos anos de 2015 a 2017.

    Sustenta, ainda, que não exerceu qualquer atividade que constituiu o fato gerador do ISS.

    Assim, requereu: o arquivamento da presente execução (ID. 81455409).  Juntou documentos para instruir seu pedido.  Intimado, o Exequente apresentou impugnação, argumentando a ausência de comprovação da não-ocorrência do fato gerador do imposto, necessitando assim de dilação probatória para conhecimento e julgamento das questões aventadas pela parte Excipiente.

    Por fim, requereu: a rejeição da presente objeção, o regular prosseguimento do feito, com a apuração, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros em nome do Executado (ID.85065456).  É o relatório.

    DECIDO.

    Incialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária, por ser a parte Excipiente pessoa idosa, nos termos dos artigos 71 da Lei 10.741/03 e 1.048, I, do CPC.

    Anote-se.                  Não há nos autos informação sobre a data em que houve a citação da parte executada.

    Considero, pois, a data do comparecimento espontâneo como data da citação (19/01/2021), nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

    Com relação ao conteúdo do requerimento formulado pelo Executado, observa-se que se trata de uma das hipóteses em que é oponível exceção de pré-executividade.

    Assim sendo, recebo como se exceção fosse.

    A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.  A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

    Analisando detidamente a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se na adução de que não teria praticado o fato gerador da obrigação tributária que o comete.

    Isso porque, conforme noticia, desde 27/10/2005, exerce unicamente o cargo de engenheiro do quadro de pessoal do Ministério da Educação, conforme documentos em anexo.

    Realmente, os documentos coligidos pelo Excipiente, mais precisamente aqueles encartados nos ID's. 81455414 / 81455415, demonstram a verossimilhança de suas alegações.

    Ocorre que, conforme destacado pelo Excepto, o Excipiente não comprovou ter efetuado a baixa de sua inscrição como profissional autônomo, conforme a norma que regulamenta a incidência do ISS no Distrito Federal (Decreto Distrital nº 25.508/05).

    Ademais a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só poderia ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.

    Com efeito, a análise da pretensão do Excipiente  demanda a produção de provas mais bem elaborada, razão pela qual necessária a adequação da via eleita, por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento em exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível, conforme ressaltei, a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

    Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/09/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:15

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 08/03/2021 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/03/2021 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2021 04:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 04:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/01/2021 15:47

    Juntada de Petição de impugnação

  • 02/06/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 21:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/09/2019 14:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/11/2018 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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