TJDFT - 0741790-34.2022.8.07.0016
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/12/2023 08:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/12/2023 08:39 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2023 19:28 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2023 19:28 Determinado o arquivamento 
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                                            12/12/2023 09:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            07/12/2023 14:11 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            07/12/2023 14:11 Transitado em Julgado em 04/10/2023 
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                                            26/10/2023 09:45 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2023 14:50 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2023 14:49 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            16/10/2023 11:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2023 12:56 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2023 12:56 Indeferido o pedido de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-32 (REQUERIDO) 
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                                            10/10/2023 13:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            05/10/2023 10:11 Decorrido prazo de CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI em 03/10/2023 23:59. 
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                                            29/09/2023 13:47 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            29/09/2023 12:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2023 02:41 Publicado Sentença em 19/09/2023. 
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                                            18/09/2023 02:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 
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                                            18/09/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741790-34.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI, VALTER GIUGNO ABRUZZI, KAREN MARTENSEN ABRUZZI REQUERIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).
 
 Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.
 
 Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.
 
 Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.
 
 No mais, observo que, de fato, a parte requerida efetuou depósito do valor devido, conforme id. 166091579, ao mesmo tempo em que houve o bloqueio via Sisbajud, id. 166948888.
 
 Destarte, o valor pago em duplicidade e não levantado pelo credor deve ser devolvido à parte requerida, que deverá informar os dados para transferência.
 
 Prazo: 10 (dez) dias úteis.
 
 Sem custas.
 
 Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
 
 Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.
 
 Sentença registrada eletronicamente.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
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                                            14/09/2023 17:44 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 17:44 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            14/09/2023 16:49 Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA 
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                                            13/09/2023 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/09/2023 16:20 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            11/09/2023 16:20 Juntada de Certidão 
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                                            11/09/2023 16:20 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            05/09/2023 16:35 Juntada de Certidão 
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                                            05/09/2023 00:45 Publicado Despacho em 05/09/2023. 
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                                            04/09/2023 16:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2023 00:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 
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                                            04/09/2023 00:00 Intimação Número do processo: 0741790-34.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI, VALTER GIUGNO ABRUZZI, KAREN MARTENSEN ABRUZZI REQUERIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 do CPC.
 
 Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, assunto e classificação das partes.
 
 A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos.
 
 Intime-se a parte exequente a fornecer seus dados bancários em 05 (cinco) dias úteis e se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao cumprimento da obrigação, ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito.
 
 Após, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora.
 
 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão quanto ao alegado excesso de execução. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
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                                            31/08/2023 21:49 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2023 21:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2023 19:08 Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            24/08/2023 13:59 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            24/08/2023 13:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2023 03:44 Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 22/08/2023 23:59. 
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                                            15/08/2023 07:37 Publicado Certidão em 15/08/2023. 
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                                            15/08/2023 07:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 
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                                            11/08/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741790-34.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI, VALTER GIUGNO ABRUZZI, KAREN MARTENSEN ABRUZZI REQUERIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, conforme documento que segue, a pesquisa via SisbaJud restou frutífera.
 
 Ao CJU para que intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para ciência da penhora e oferecimento de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias e retire o sigilo dos documentos.
 
 BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 18:19:22.
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                                            04/08/2023 18:19 Juntada de Certidão 
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                                            29/07/2023 09:54 Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud) 
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                                            24/07/2023 09:49 Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud) 
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                                            21/07/2023 12:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2023 00:55 Juntada de Petição de recibo (sisbajud) 
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                                            10/07/2023 19:33 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2023 19:33 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            30/06/2023 18:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            29/06/2023 16:14 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            28/06/2023 10:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2023 09:20 Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 27/06/2023 23:59. 
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                                            05/06/2023 00:42 Publicado Despacho em 05/06/2023. 
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                                            02/06/2023 00:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023 
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                                            31/05/2023 20:58 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            30/05/2023 15:18 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2023 15:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2023 22:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            25/04/2023 16:39 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            25/04/2023 04:20 Processo Desarquivado 
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                                            24/04/2023 16:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2023 15:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/04/2023 15:48 Transitado em Julgado em 24/04/2023 
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                                            21/04/2023 05:38 Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 20/04/2023 23:59. 
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                                            21/04/2023 05:36 Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 20/04/2023 23:59. 
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                                            17/04/2023 18:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2023 00:12 Publicado Sentença em 03/04/2023. 
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                                            01/04/2023 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023 
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                                            29/03/2023 17:18 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2023 17:18 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            02/03/2023 17:41 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            28/02/2023 17:36 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            28/02/2023 15:38 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            27/02/2023 14:22 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2023 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2023 10:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            24/02/2023 03:10 Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 23/02/2023 23:59. 
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                                            13/02/2023 10:14 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            13/02/2023 10:13 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2023 17:24 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            06/02/2023 02:30 Publicado Sentença em 06/02/2023. 
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                                            03/02/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023 
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                                            01/02/2023 18:17 Recebidos os autos 
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                                            01/02/2023 18:17 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            05/12/2022 17:58 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            29/11/2022 12:16 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            25/11/2022 15:38 Juntada de Petição de réplica 
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                                            11/11/2022 00:14 Decorrido prazo de CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI em 10/11/2022 23:59:59. 
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                                            11/11/2022 00:14 Decorrido prazo de VALTER GIUGNO ABRUZZI em 10/11/2022 23:59:59. 
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                                            11/11/2022 00:14 Decorrido prazo de KAREN MARTENSEN ABRUZZI em 10/11/2022 23:59:59. 
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                                            03/11/2022 00:45 Publicado Decisão em 03/11/2022. 
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                                            03/11/2022 00:45 Publicado Decisão em 03/11/2022. 
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                                            03/11/2022 00:45 Publicado Decisão em 03/11/2022. 
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                                            03/11/2022 00:45 Publicado Decisão em 03/11/2022. 
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                                            28/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022 
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                                            28/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022 
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                                            28/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022 
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                                            25/10/2022 19:10 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2022 19:10 Outras decisões 
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                                            05/10/2022 13:57 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES 
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                                            04/10/2022 15:08 Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            03/10/2022 16:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            03/10/2022 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2022 16:13 Recebidos os autos do CEJUSC 
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                                            26/09/2022 16:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            26/09/2022 16:13 Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            26/09/2022 13:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/09/2022 05:31 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            02/09/2022 00:20 Decorrido prazo de CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI em 01/09/2022 23:59:59. 
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                                            02/09/2022 00:20 Decorrido prazo de VALTER GIUGNO ABRUZZI em 01/09/2022 23:59:59. 
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                                            02/09/2022 00:20 Decorrido prazo de KAREN MARTENSEN ABRUZZI em 01/09/2022 23:59:59. 
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                                            30/08/2022 00:56 Publicado Intimação em 30/08/2022. 
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                                            30/08/2022 00:56 Publicado Intimação em 30/08/2022. 
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                                            30/08/2022 00:56 Publicado Intimação em 30/08/2022. 
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                                            29/08/2022 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022 
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                                            29/08/2022 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022 
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                                            29/08/2022 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022 
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                                            23/08/2022 16:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/08/2022 14:18 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2022 14:18 Deferido o pedido de CLARISSA MARTENSEN ABRUZZI - CPF: *10.***.*39-64 (REQUERENTE). 
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                                            23/08/2022 12:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA 
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                                            23/08/2022 11:41 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            14/08/2022 05:00 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            29/07/2022 15:26 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/07/2022 12:21 Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            29/07/2022 12:21 Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação 
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                                            29/07/2022 12:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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