12/09/2025 02:46

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
09/09/2025 14:44

Recebidos os autos
09/09/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 16:43

Recebidos os autos
26/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706095-88.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

G.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE DOS SANTOS SILVA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARKSHOPPING CORPORATE, C&A MODAS S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de ID 232961228.

Reabro o prazo ao autor para que apresente réplica à contestação de C&A MODAS S.A.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Exclua-se Dr.

BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTÃO do cadastro dos autos.

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para o primeiro réu apresentar defesa.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:13

Recebidos os autos
06/06/2025 14:13

Outras decisões
16/05/2025 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/04/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ARTHUR GABRIEL SILVA BRANDAO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:11

Recebidos os autos
28/01/2025 18:11

Deferido o pedido de A. G. S. B. - CPF: *78.***.*90-33 (AUTOR).
02/10/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ARTHUR GABRIEL SILVA BRANDAO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706095-88.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

G.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE DOS SANTOS SILVA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARKSHOPPING CORPORATE, C&A MODAS S.A.

DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE O menor impúbere A.

G.

S.

B., representado por sua mãe, MICHELLE DOS SANTOS SILVA BRANDAO, exercitou direito de ação em face de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, mediante o manejo do presente processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à obter reparação por danos morais.

Ao apreciar a petição inicial, este Juízo determinou à parte autora comprovar que faz jus à obtenção do benefício legal da gratuidade de justiça (ID: 160190709; ID: 169729980), tendo sido juntadas as petições do ID: 162999849 e ID: 170094064, às quais foram anexados documentos.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Diante disso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da almejada gratuidade de justiça; porém, não cumpriu integralmente o que lhe foi determinado, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a menoridade ou a incapacidade civil não constitui fundamento para a concessão ou denegação do benefício legal da gratuidade de justiça previsto no art. 98 do CPC.

Dito de outro modo, a concessão ou denegação da gratuidade de justiça não leva em consideração a capacidade de fato do sujeito (menoridade ou incapacidade civil da pessoa natural, ou falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica), senão, apenas e tão-somente, a suficiência ou a insuficiência de seus recursos financeiros, ainda que momentaneamente, para custear todas as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da norma prescrita na cabeça do art. 98 do CPC.

Podem ser levados em consideração, no entanto, alguns aspectos subjetivos (relacionados à pessoa solicitante, seja natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira) e aspectos objetivos (relacionados disponibilidade patrimonial, aos rendimentos e demais frutos civis).

Para esse fim inicialmente foi determinada a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do almejado benefício legal, em estrito cumprimento da norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF.

Em segundo lugar, em se tratando de solicitante incapaz, como no caso dos autos, é comezinho que os pais ou responsáveis legais são obrigados a concorrer, na medida de seus recursos financeiros, bens e rendimentos laborais, para o custeio de todas as despesas familiares em relação às quais não há nenhuma distinção legal quanto à sua natureza, podendo ser tanto extrajudiciais quanto judiciais.

Inteligência do art. 1.568 do CC.

Diante desse cenário, não se afigura válido argumentar no sentido de que, se a parte for menor ou incapaz, sua condição econômica é que deve ser apreciada, e não a de seus pais ou representantes legais.

Tal raciocínio poderia conduzir à absurda hipótese de prévia exoneração dos pais ou representantes legais do cumprimento da obrigação legal prevista no art. 1.568 do CC, justificada apenas pela acalentada perspectiva da menoridade ou incapacidade civil, o que configuraria verdadeira tautologia.

Portanto, considerando ainda que as custas processuais têm natureza de taxa pela prestação do serviço público jurisdicional, quem as devem pagar são os pais ou representantes legais do menor ou incapaz, aos quais caberá comprovar que não possuem condições financeiras para fazê-lo, ainda que temporariamente.

Essa é a regra constitucional.

Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r.

Acórdão paradigmático: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO. 1.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2.

A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. 3.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, arts. 175-179). 4.

O fato de o postulante à gratuidade de justiça ser proprietário de imóvel avaliado em expressivo valor constitui indício de que não faz jus ao benefício. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1839482, 07519348120238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 5.4.2024, publicado no DJe: 11.4.2024).

Não se ignora, todavia, a possibilidade de o menor ou incapaz ser possuidor de abastado patrimônio obtido, por exemplo, por herança ou legado, cabendo aos seus pais ou representantes legais sua administração, situação hipotética que também dependeria de comprovação.

Em terceiro lugar, não se pode confundir a presunção de necessidade nas hipóteses de pretensão de menor ou incapaz à prestação de alimentos, por exemplo, com a impossibilidade financeira, ainda que momentaneamente, de seus pais ou representantes legais suportarem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Além disso, tal presunção não pode servir de escusa antecipada ao cumprimento do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF.

E em quarto e último lugar, é comezinho que eventual legitimidade do menor ou incapaz não se confunde nem é absorvida pela presença de seus pais ou representantes legais na causa.

Nessa ordem de ideias, a concessão da gratuidade de justiça a menor ou incapaz que figure como sujeito do processo depende de comprovação da atual insuficiência financeira de seus pais ou representantes legais para custearem o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da subsistência familiar digna.

Portanto, verifico que a parte autora não comprovou fazer jus à obtenção do almejado benefício gracioso.

Isto porque este Juízo verificou que o genitor do menor aufere rendimento mensal incompatível com a alegada hipossuficiência financeira (ID: 170094090); por sua vez, a representante legal do autor dispõe de patrimônio incompatível com a gratuidade almejada, consistente em veículo seminovo (vide pesquisa abaixo). É importante ressaltar que a injustificada recalcitrância da parte autora justifica a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão.

Assim, o indeferimento é medida que se impõe.

Nesse sentido, confira-se o r.

Acórdão paradigmático proferido pelo eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECOLHIMENTO DE PREPARO.

ATO INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO LÓGICA. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

A garantia constitucional do artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna, e as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

Na hipótese em que a parte postula pela concessão de assistência judiciária gratuita, em sede de recurso, e, concomitantemente, procede ao recolhimento do preparo, opera-se a preclusão lógica.

Inteligência do § 7.º do art. 99 do Código de Processo Civil. 5.

O pagamento do preparo constitui-se ato incompatível à pretensão de obtenção de justiça gratuita. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão 1729615, 07019884320228079000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 13.7.2023, publicado no DJe: 27.7.2023).

Por todos esses fundamentos, mediante análise realizada em reverência à cognição sumária e superficial, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o ulterior cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

GUARÁ, DF, 26 de setembro de 2023 17:34:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/09/2024 16:25

Recebidos os autos
04/09/2024 16:25

Gratuidade da justiça não concedida a A. G. S. B. - CPF: *78.***.*90-33 (AUTOR).
24/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706095-88.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

G.

S.

B., MICHELLE DOS SANTOS SILVA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARKSHOPPING CORPORATE, C&A MODAS S.A.

EMENDA Intime-se a parte autora para demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, no prazo legal, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

GUARÁ, DF, 11 de agosto de 2023 17:17:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/08/2023 23:49

Recebidos os autos
14/08/2023 23:49

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 03:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/07/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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