02/08/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0002547-36.2017.8.07.0005 Assunto: Estelionato (3431) Réu: FRANCISLEY PEREIRA SALES SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISLEY PEREIRA SALES para apurar a prática do crime descrito no art. 171, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 25 de Junho de 2019, ID 48692705.

A sentença condenatória de ID. 197803811 foi proferida em 23 de maio de 2024 (ID 197803811) e aplicou a pena de 01 (um) ano de reclusão.

O Ministério Público, reconhecendo a prescrição pela pena em concreto, oficiou pela decretação da extinção da punibilidade do acusado (ID 202061495). É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Compulsando os autos verifico que, de fato, escoou o prazo prescricional da pretensão punitiva.

A pena aplicada em sentença condenatória foi de 01 (um) ano, o que corresponde ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia, que se deu em 25/06/2019, e a publicação da sentença condenatória, que ocorreu em 23/05/2024, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, e que não houve causa interruptiva da prescrição, forçoso concluir que restou atingido o prazo prescricional.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu FRANCISLEY PEREIRA SALES, quanto ao crime previsto no art. 171, do Código Penal.

Não há bens ou fiança vinculados ao processo.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
03/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 15:15

Recebidos os autos
02/07/2024 15:15

Extinta a punibilidade por prescrição
28/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
26/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:53

Recebidos os autos
10/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
31/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:56

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:49

Recebidos os autos
23/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/05/2024 13:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/05/2024 16:36

Recebidos os autos
17/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
08/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:25

Publicado Ata em 30/04/2024.
30/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0002547-36.2017.8.07.0005 Assunto: Estelionato (3431) Réu: FRANCISLEY PEREIRA SALES CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que fica designado o dia 09/04/2024 16:00 para a Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.

LINK DE ACESSO: https://atalho.tjdft.jus.br/vzmBTW QR CODE: Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024, às 14:56:00 RENATA VANCINI LIMA OLIVEIRA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
18/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
18/03/2024 14:53

Juntada de gravação de audiência
03/03/2024 12:00

Recebidos os autos
03/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
23/02/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0002547-36.2017.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISLEY PEREIRA SALES CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que fica designado o dia 21/02/2024 16:00 para a Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.

Brasília/DF, Domingo, 21 de Janeiro de 2024, às 13:18:52 RENATO NOBREGA REZENDE 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Direção / Diretor de Secretaria
31/01/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/01/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
21/01/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
17/08/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Processo n.º 0002547-36.2017.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISLEY PEREIRA SALES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, em exercício pleno nesta Vara, Dr.ª BIANCA FERNANDES PIERATTI, certifico que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento Inaugural (videoconferência); Data: 19/02/2024 Hora: 14:00.

Planaltina, 15/08/2023 19:46 HELEN XAVIER E SILVA Servidor Geral
15/08/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:47

Juntada de Certidão
15/08/2023 19:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/12/2022 19:16

Recebidos os autos
11/12/2022 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/12/2022 13:08

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:06

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:36

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 20:05

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:48

Expedição de Carta.
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 19:22

Recebidos os autos
19/10/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
19/10/2022 06:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:10

Expedição de Ofício.
06/09/2022 16:44

Recebidos os autos
06/09/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
08/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
03/08/2022 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:14

Recebidos os autos
20/07/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:35

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:06

Expedição de Ofício.
25/01/2022 18:29

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:49

Juntada de Certidão
20/01/2022 20:27

Expedição de Ofício.
17/01/2022 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/09/2021 12:59

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:20

Expedição de Ofício.
20/09/2021 00:19

Juntada de intimação
12/08/2021 20:19

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:48

Juntada de intimação
27/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:30

Expedição de Ofício.
20/05/2021 10:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2020 16:37

Expedição de Ofício.
06/02/2020 16:03

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:08

Juntada de Certidão
31/10/2019 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726444-88.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

2Y Lanternagem e Pintura LTDA

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0713125-06.2020.8.07.0007

Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA...

Marcio Mendes Conceicao

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2020 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0752947-38.2021.8.07.0016

Marcelo de Freitas Almeida

Stamm Transportadora e Logistica LTDA - ...

Advogado: Felipe Lima Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0701304-74.2021.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Adaildo Soares de Figueiredo Filho

Advogado: Marcel Andre Versiani Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0702622-82.2023.8.07.0018

Fernando Avelino Alves

Gdf

Advogado: Grazielle de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 12:38

Exibir Processo