18/12/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
02/10/2024 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/10/2024 21:46

Transitado em Julgado em 02/10/2024
06/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:03

Recebidos os autos
06/09/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 09:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:51

Recebidos os autos
28/02/2023 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021866-51.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA DE LIMA NUNES DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório.

DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 20:34

Recebidos os autos
05/10/2021 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021866-51.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA DE LIMA NUNES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 15/03/2019- id-43785449 - Pág. 25, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:04

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:23

Recebidos os autos
10/08/2021 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2021 00:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DE LIMA NUNES em 18/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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