11/03/2023 03:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2023 03:29

Transitado em Julgado em 11/03/2023
16/02/2023 02:41

Publicado Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 23:38

Recebidos os autos
13/02/2023 23:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/02/2023 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/12/2022 12:19

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
26/09/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:56

Expedição de Certidão.
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO em 15/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752300-77.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO DECISÃO PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 88629975) em face do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, que é imperiosa a suspensão do presente feito em razão do parcelamento, uma vez que o executado aderiu ao programa REFIS.

Argumenta que tal circunstância atinge o requisito de certeza da CDA, podendo tal fato modificativo do direito do Exequente ser conhecido sem dilação probatória, o que justificaria a extinção do feito ou, minimamente, sua suspensão.

Ao final, pediu o acolhimento do incidente, decretando-se a extinção da execução fiscal, tendo em vista a suspensão do crédito tributário em razão de seu parcelamento. Em resposta (ID 90180315), o Distrito Federal sustentou que, nos termos do artigo. 5º, § 2º, II, LC 976/2020, o crédito somente se considera parcelado com o pagamento da primeira parcela.

Ao final, propugnou pela suspensão da demanda em razão do parcelamento. É o relatório.

Decido.

O parcelamento do débito implica tão-somente a suspensão da execução fiscal (art. 151, inciso VI, do CTN), mas não a extinção do feito.

Com efeito, dada a pendência de parcelamento tributário, cabível a suspensão da executiva fiscal e não sua extinção, enquanto vigente o parcelamento, na esteira do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, veiculando norma suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Por derradeiro, a adesão ao REFIS não desfigura a certeza do título, pelo contrário, a reafirma, na medida em que o parcelamento constitui verdadeiro ato de confissão da dívida.

Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Tendo em vista o parcelamento do débito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses.

Findo o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para dar continuidade ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:49

Recebidos os autos
31/08/2021 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2021 18:49

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2021 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/04/2021 11:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
29/04/2021 22:25

Recebidos os autos
29/04/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/04/2021 14:14

Audiência Conciliação realizada em/para 15/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
29/04/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 16:04

Recebidos os autos
13/04/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/04/2021 19:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/04/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:20

Juntada de Certidão
09/12/2020 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 09:32

Recebidos os autos
07/12/2020 09:32

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2020 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/12/2020 14:06

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
04/12/2020 14:06

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/12/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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