30/06/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 20:02

Recebidos os autos
30/06/2025 20:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
30/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 31/05/2025
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CLAUDIO MELO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 17:33

Recebidos os autos
31/05/2025 17:33

Homologada a Transação
07/05/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO MELO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712727-48.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, indefiro, uma vez que tal diligência pode ser promovida diretamente pela parte..

No mais, pugna a parte autora pela produção de prova pericial.

Com efeito, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pelo autor.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355, I, do CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 5
14/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:21

Recebidos os autos
10/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIO MELO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:34

Recebidos os autos
14/03/2024 14:34

Deferido o pedido de CLAUDIO MELO DA SILVA - CPF: *38.***.*56-49 (AUTOR).
05/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/01/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de CLAUDIO MELO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712727-48.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro ao autor a gratuidade judiciária.

Mantenha-se a anotação.

Cuida-se de ação pela qual o autor requer a revisão de cédula de crédito bancário firmada com o réu, formulando pedidos de tutela provisória para impedir o banco de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes e para manter o requerente na posse do automóvel por ele financiado, até o fim do processo.

A despeito do que alega a parte, INDEFIRO as tutelas pretendidas, por não vislumbrar em nenhuma delas os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC.

Em relação ao impedimento de inscrição em cadastro de inadimplentes, este não é devido se existem/existirem prestações devidas e se o autor assumiu a dívida consignada no instrumento contratual.

As meras alegações da parte relativas à onerosidade excessiva e à abusividade de determinadas rubricas inseridas no pacto não são suficientes para demonstrar sumariamente a probabilidade de seu direito, uma vez que o contrato cuja discussão aqui se pretende foi firmado por livre e espontânea vontade do requerente, tendo este ciência acerca das condições a que anuiu, de modo que sua argumentação demanda manifestação da parte adversa.

Ademais, o autor deve efetuar os pagamentos a que se obrigou para manter-se em posse do bem, não havendo, neste momento processual, substrato para que o Juízo determine tal manutenção mesmo com eventual inadimplemento do requerente.

Por outro lado, concedo ao autor derradeira oportunidade para, em 5 (cinco) dias, indicar, de forma clara e específica, a taxa de juros que pretende ver aplicada subsidiariamente ao contrato, caso não acatado o pedido para aplicação da taxa de 1%a.m., tal qual determinado em decisão retro, sob pena de indeferimento da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 2
19/12/2023 15:11

Recebidos os autos
19/12/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/10/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MELO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:06

Recebidos os autos
09/10/2023 15:06

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:43

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712727-48.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Indicar, de forma clara e específica, a taxa de juros que pretende ver aplicada subsidiariamente ao contrato, caso não acatado o pedido para aplicação da taxa de 1%a.m.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
15/08/2023 15:14

Recebidos os autos
15/08/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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