07/11/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:20

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:28

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0710737-53.2022.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: INGRID LORRANE SOUZA MAIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pela autora do(s) fato(s), conforme descrito nos autos.

Verifico que a autora transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Decorrido o prazo, veio a notícia do integral cumprimento das obrigações impostas, conforme documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade da autora, em relação aos fatos noticiados nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia.

Outrossim, decreto o perdimento do facão apreendido nos autos em favor da União (id 143057774), com fulcro nos artigos 122 a 124 e 779, todos do CPP, o que deverá ser comunicado à CEGOC para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 3º, IV, da Portaria Conjunta nº 27 de 02/05/2012.

Passada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se.
26/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:55

Recebidos os autos
22/09/2023 18:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/09/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 16:08

Transitado em Julgado em 30/08/2023
01/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0710737-53.2022.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: INGRID LORRANE SOUZA MAIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, conforme descrito nos autos.

Verifico que o(a)(s) autor(a)(es) do fato transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Assim, considerando a transação efetivada, aceita pelo(a) autor(a) do fato, acolho a proposta do Ministério Público e HOMOLOGO O ACORDO entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4°, da Lei 9.099/95.

Intime-se a autora, por intermédio de sua patrona, para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar número de terminal telefônico e seu endereço a fim de viabilizar a atualização de seus dados cadastrais e futuras intimações.

Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) do fato foi informado(a) e esclarecido(a) sobre a proposta de transação penal pelo Ministério Público e por sua Defesa e será devidamente encaminhado para o cumprimento pelo Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas, fica dispensada a sua intimação pessoal.

Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e formalização do Termo de Encaminhamento pelo Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas e à Defesa.

Por fim, transcorrido o prazo para cumprimento das obrigações impostas, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para os fins pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 10 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
16/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:53

Recebidos os autos
10/08/2023 14:53

Homologada a Transação Penal
04/08/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:23

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:22

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:15

Recebidos os autos
30/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/06/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:57

Recebidos os autos
26/05/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:07

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/03/2023 21:24

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 16/03/2023 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/03/2023 17:24

Juntada de intimação
13/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/02/2023 15:47

Juntada de intimação
10/02/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:17

Expedição de Mandado.
07/02/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 16:50

Expedição de Mandado.
10/01/2023 16:48

Expedição de Mandado.
30/12/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/12/2022 09:32

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/12/2022 09:31

Juntada de intimação
04/12/2022 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/12/2022 22:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 17:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:34

Expedição de Certidão.
19/11/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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