TJDFT - 0721922-97.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA

CPF *96.***.*54-34

Advogados

JANILSON DOS SANTOS MESSIAS

OAB: 49399/DF

CPF *69.***.*35-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 17:13

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 11/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:08

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/12/2023 19:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 06/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 01/11/2023 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 05:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 05/09/2023 21:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 01:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 01:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 08:51

    Publicado Sentença em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721922-97.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em até 2 parcelas, a primeira a vencer em 10 dias após a homologação judicial do acordo e a última, no mesmo dia do mês seguinte e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se Nome: CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA, Endereço: CND 5, LOTE 18, APT 102, (61) 9 8560-8216, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-055, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/08/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:31

    Homologada a Transação Penal

  • 21/08/2023 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 19/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 20:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:13

    Outras decisões

  • 10/08/2023 12:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 09/08/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 20:24

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 10/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 20/03/2023 16:46

    Juntada de intimação

  • 20/03/2023 16:27

    Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 17/01/2023 20:24

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 17/01/2023 20:23

    Juntada de intimação

  • 09/12/2022 08:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 09/12/2022 08:02

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2022 17:04

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/11/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711497-18.2021.8.07.0016

Alexandra Tatiana Moreschi de Albuquerqu...

Claro S.A.

Advogado: Aotory da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2021 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0716813-57.2021.8.07.0001

Maria da Paixao Muniz de Brittes

Manoel de Brittes Muniz

Advogado: Rita de Cassia da Costa Kaneko

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0727281-98.2022.8.07.0016

Lucilene Martins Pereira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0702642-03.2023.8.07.0009

Marilene de Jesus Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0714227-58.2023.8.07.0007

Edison Lyncon Holanda Sganzerla

Esmirene Alves Carvalho

Advogado: Edison Lyncon Holanda Sganzerla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 00:34

Exibir Processo