01/02/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:12

Transitado em Julgado em 18/10/2023
30/01/2024 14:28

Recebidos os autos
30/01/2024 14:28

Outras decisões
30/01/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/01/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714227-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDISON LYNCON HOLANDA SGANZERLA QUERELADO: ESMIRENE ALVES CARVALHO DESPACHO Intime-se à querelante para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
18/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:18

Recebidos os autos
18/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 16:42

Recebidos os autos
15/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de EDISON LYNCON HOLANDA SGANZERLA em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:51

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714227-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDISON LYNCON HOLANDA SGANZERLA QUERELADO: ESMIRENE ALVES CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime apresentada por ÉDISON LYNCON HOLANDA SGANZERLA contra ESMIRENE ALVES CARVALHO, imputando à querelada a prática do crime de injúria.

Consta da peça acusatória que no dia 01/02/2023, (quarta-feira), entre 10h50 e 11h aproximadamente, a querelada supostamente praticou delito de injúria contra o querelante.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime (ID 169042059), considerando que não se depreende que a querelada tenha agido com intento positivo e deliberado de ofender a honra do querelante, pois, em que pese a querelada ter se referido ao querelante como "imprestável", percebe-se que tal situação ocorreu em momento de exaltação, não se verificando o animus injuriandi necessário para configuração do delito de tipificado no art. 140 do Código Penal, havendo apenas o animus narrandi. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o Ministério Público, pois, apesar do contexto litigioso dos envolvidos, para a configuração do crime de injúria, faz-se necessária a intenção dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus injuriandi.

Nesse sentido, a não demonstração de dolo específico para a comprovação de crime contra a honra acarreta a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com efeito, o querelante descreveu, em síntese, que no dia dos fatos foi até sua janela para “tomar um ar”, quando foi indagado pela querelada, sua vizinha, dizendo: “Tá me olhando por que?”.

Ato contínuo, o querelante pegou seu telefone celular e começou a gravar o fato, ocasião em que a querelada o chamou de “seu imprestável”.

Assim, da análise dos fatos verifica-se que a expressão insultante proferida pela querelada, em momento de exaltação, ainda que veemente, não teve o animus injuriandi, ou seja, a vontade deliberada e positiva de vulnerar a honra alheia, elemento subjetivo indispensável à existência do crime de injúria.

Ante o exposto, por não haver justa causa para a deflagração de uma ação penal, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se intime-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
21/08/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:30

Recebidos os autos
21/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
20/08/2023 19:21

Recebidos os autos
20/08/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2023 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:10

Recebidos os autos
24/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/07/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712572-45.2023.8.07.0009

Huanderson Marques da Silva

Sebastiao Jose Teixeira

Advogado: Marcos Ferreira Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0711497-18.2021.8.07.0016

Alexandra Tatiana Moreschi de Albuquerqu...

Claro S.A.

Advogado: Aotory da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2021 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0716813-57.2021.8.07.0001

Maria da Paixao Muniz de Brittes

Manoel de Brittes Muniz

Advogado: Rita de Cassia da Costa Kaneko

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0727281-98.2022.8.07.0016

Lucilene Martins Pereira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0702642-03.2023.8.07.0009

Marilene de Jesus Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2023 14:07

Exibir Processo