24/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:36

Recebidos os autos
15/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:53

Recebidos os autos
25/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:52

Expedição de Ofício.
07/03/2023 17:31

Recebidos os autos
07/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
16/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
05/07/2022 16:28

Recebidos os autos
05/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2022 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/02/2022 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2022 15:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033693-27.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/10/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 07:41

Recebidos os autos
16/09/2021 07:41

Declarada incompetência
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:03

Recebidos os autos
14/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:56

Recebidos os autos
17/05/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 07:58

Juntada de Petição de certidão
07/08/2019 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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