21/06/2023 01:43

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES em 20/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:22

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
29/04/2023 01:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2023 01:54

Transitado em Julgado em 29/04/2023
11/04/2023 00:40

Publicado Sentença em 11/04/2023.
10/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 23:56

Recebidos os autos
03/04/2023 23:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2023 16:41

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
24/01/2022 16:39

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/12/2021 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES em 10/11/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027900-44.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/10/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:43

Recebidos os autos
15/09/2021 11:43

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/08/2021 12:09

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 02:42

Decorrido prazo de JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES em 01/06/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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