27/04/2023 01:09

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 01:09

Transitado em Julgado em 27/04/2023
10/04/2023 00:20

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
01/04/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 00:17

Recebidos os autos
01/04/2023 00:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
01/04/2023 00:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2023 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2023 15:16

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo
02/02/2022 23:57

Recebidos os autos
02/02/2022 23:57

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de EUDES FERNANDES DE MEDEIROS em 16/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035124-62.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EUDES FERNANDES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

Após tentativa frustrada de citação do executado, a Fazenda Pública foi intimada para trazer novo endereço do réu, contudo, não se manifestou nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.

Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, em 05/03/2021, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Ante o exposto, remetam-se os autos à suspensão.

Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos. Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/10/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:23

Recebidos os autos
02/09/2021 20:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:01

Expedição de Certidão.
19/07/2019 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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