09/05/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 19:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
07/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:18

Recebidos os autos
29/09/2023 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
27/09/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 18:48

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de LORENA VIEIRA GOMES em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703147-49.2022.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.

A.

RÉ: LORENA VIEIRA GOMES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A autora aduz, como causa de pedir: a) que teria firmado com a ré contrato de prestação de serviços educacionais com periodicidade semestral, para a frequência desta ao curso de psicologia; b) que a ré teria deixado de resgatar as mensalidades relacionadas a um acordo de pagamento parcelado de dívida pretérita, além das prestações vencidas no período compreendido entre agosto e dezembro de 2017; c) que, com isso, ela acumulou uma dívida de R$ 24.981,03 (vinte e quatro mil e novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), no primeiro caso, e de R$ 5.161,80 (cinco mil e cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), no segundo; d) que, além disso, deixaram de ser oportunamente solvidas tarifas de serviços prestados durante a graduação, no importe de R$ 161,04 (cento e sessenta e um reais e quatro centavos).

Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que a ré venha a ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 30.142,83 (trinta mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).

A ré, embora citada, deixou de exercer o direito de resposta no prazo legal, vindo a tornar-se revel.

Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes.

A seguir, a fundamentação do julgado.

A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório.

Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, no seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito propriamente dito, são pertinentes as seguintes considerações.

Tem-se em pauta a cobrança de dívida associada a encargos estudantis não resgatados pela ré.

Vê-se, assim, que a obrigação pecuniária está assentada em contrato de prestação de serviços educacionais, por meio do qual as partes convencionaram livremente as penalidades para o caso de inadimplência (ID 132957957).

A mora em que está incursa a ré é presumida dos efeitos tópicos da revelia.

Nada há que infirme a validade do ajuste.

No mais, em se tratando de mora ex re, o simples advento do termo convencionado pelas partes é suficiente para a configuração do estado de inadimplemento, sendo dispensado, a propósito, qualquer tipo de interpelação.

Os juros moratórios devem incidir, portanto, a partir do vencimento de cada uma das prestações.

Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$ 30.142,83 (trinta mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), em valores atualizados monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE e onerados por juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde os respectivos vencimentos.

Condeno a ré a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

A ré reembolsará o valor das custas adiantadas pela autora, além de suportar as finais, se houver.

Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Proceda-se às anotações e aos pertinentes atos de comunicação processual.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 14 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
20/08/2023 16:28

Recebidos os autos
20/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
13/06/2023 19:01

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de LORENA VIEIRA GOMES em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 13:26

Recebidos os autos
12/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/04/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de LORENA VIEIRA GOMES em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
10/02/2023 17:50

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 00:29

Recebidos os autos
09/02/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2022 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:21

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2022 16:21

Recebidos os autos
26/08/2022 16:21

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
04/08/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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