22/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 14:32

Recebidos os autos
22/05/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/05/2025 13:48

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:39

Recebidos os autos
09/04/2025 08:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/04/2025 04:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705374-78.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANDREIA CHAGAS BRAGA D E C I S Ã O Promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.

No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito.

Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
27/03/2025 13:28

Recebidos os autos
27/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:28

Outras decisões
27/03/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/03/2025 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:33

Juntada de Petição de comunicação
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 21:56

Recebidos os autos
02/08/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2024 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:12

Juntada de Petição de comunicação
16/07/2024 14:15

Recebidos os autos
16/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:15

Outras decisões
16/07/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:11

Recebidos os autos
24/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:11

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 17:02

Recebidos os autos
07/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:02

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
06/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 21:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:21

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS BRAGA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:58

Recebidos os autos
11/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:58

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
01/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
22/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Juntada de consulta renajud
18/03/2024 17:52

Juntada de consulta sisbajud
08/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS BRAGA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS BRAGA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705374-78.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: ANDREIA CHAGAS BRAGA D E C I S Ã O Defiro a instauração do procedimento de cumprimento forçado de obrigação imposta por sentença.

Proceda-se às anotações pertinentes.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º).

Para tanto, deverá ser levado em conta o valor indicado na petição inicial do cumprimento da sentença.

Advirta-se, ainda, o devedor de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pelo credor.

Se houver o pagamento, intime-se o credor a, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá ao credor o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º).

Em qualquer desses casos, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Uma vez instituída a providência, o devedor deverá ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC.

Frustrada a diligência, promova-se a tentativa de penhora de veículos automotores, observado o disposto no art. 525, § 11, do CPC.

No mais, cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ele de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º.

Intimem-se.

Brazlândia, 12 de janeiro de 2024
12/01/2024 17:41

Recebidos os autos
12/01/2024 17:41

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
11/12/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
04/12/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 02:59

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 13:36

Recebidos os autos
24/11/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/11/2023 15:50

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:01

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS BRAGA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705374-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA S.

A.

RÉ: ANDREIA CHAGAS BRAGA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A ré, regularmente citada, não resgatou a dívida e tampouco se ocupou de oferecer, no prazo que lhe foi assinado, embargos ao pleito monitório. É o relato do necessário.

Decido.

A análise do processado faz ver que a obrigação pecuniária está assentada em contrato de abertura de crédito, cujo termo foi juntado aos autos, por meio do qual as partes convencionaram livremente as penalidades para o caso de mora. É certo,

por outro lado, que a ré deixou de pagar as prestações a seu cargo, como dá a perceber a planilha de evolução da dívida de ID 147604821.

Em se tratando de mora ex re, o simples advento do termo convencionado pelas partes é suficiente para a configuração do estado de inadimplemento, dispensado, a propósito, qualquer tipo de interpelação.

Os juros de mora devem incidir, portanto, a partir do vencimento de cada uma das prestações.

Por fim, há que ser ressaltado o fato de ter a ré ajuizado ação revisional para a discussão da validade das cláusulas econômicas do contrato, a qual teve curso neste mesmo juízo, sob o n. 0702560-27.2022.8.07.0002.

Na resolução do feito, já tornada definitiva, o pedido foi julgado improcedente.

Diante disso, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a consequente atribuição de força executiva ao mandado originariamente lavrado na espécie.

Deixo assentado que, na eventual execução do título judicial, ora constituído, a dívida será atualizada monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE e sofrerá a incidência de juros de mora, estes, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma das prestações.

As custas porventura devidas serão suportadas pela ré.

Condeno, ainda, a ré a pagar a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, agora credor, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer, a seu critério, o cumprimento da obrigação constituída por meio desta sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente.

Brazlândia, 14 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
20/08/2023 16:33

Recebidos os autos
20/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS BRAGA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:49

Recebidos os autos
16/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:48

Deferido o pedido de ANDREIA CHAGAS BRAGA - CPF: *81.***.*45-87 (REQUERIDO).
31/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/05/2023 21:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/05/2023 18:59

Recebidos os autos
25/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:59

Acolhida a exceção de Incompetência
25/05/2023 00:53

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2023 16:03

Recebidos os autos
23/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS BRAGA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:31

Recebidos os autos
04/05/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/05/2023 18:32

Recebidos os autos
28/04/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/04/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 16:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/03/2023 20:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:36

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:39

Recebidos os autos
07/02/2023 14:39

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
06/02/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/02/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704917-42.2020.8.07.0004

Rosenda de Oliveira Camargo

Marco Vinicius Pereira de Souza

Advogado: Pedro Henrique Gama Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2020 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0703977-15.2022.8.07.0002

Carina Almeida de Queiroz

Viviane Pereira dos Santos

Advogado: Sabrina Avelino Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0702986-07.2016.8.07.0016

Luan da Silva Freitas

Amanda Chueiri de Camargo

Advogado: Greicy Kelly Mognon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2016 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0716693-95.2023.8.07.0016

Willian Jose Goncalves

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Mirela Mendonca Valente Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0712294-45.2022.8.07.0020

Mauricio Hernandes Rhein Junior

Helder Franca de Oliveira

Advogado: Tiago de Oliveira Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 18:42

Exibir Processo