31/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:42

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 22:46

Recebidos os autos
30/08/2023 22:46

Determinado o arquivamento
30/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:29

Recebidos os autos
24/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:07

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708559-03.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS CARNEIRO REQUERIDO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, TRANSPORTADORA DO VALE LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 09/05/2023, adquiriu da primeira requerida uma TV LED UHD 60 SAMSUNG 60 COM SEGURO DE GARANTIA, pelo preço de R$ 3.528,00.

Alega que no dia 10/05/2023 no dia da entrega feita pela segunda requerida, ao retirar o produto da embalagem verificou que a tela estava quebrada.

Assevera que se deslocou até a loja da primeira requerida, ocasião em que disponibilizaram um responsável da autorizada para fazer a análise e disseram que era um defeito de fábrica.

Aduz que foi informado que o conserto ficaria em torno de dois mil reais.

Revela que não concordou, pois ficaria quase o mesmo valor do produto.

Afirma que as requeridas não sanaram o vício do produto no prazo legal.

Pretende a rescisão do contrato com a restituição do valor pago no importe de R$ 3.528,00.

A primeira requerida, em resposta, informa que o produto foi entregue no endereço declinado pelo Autor e, como de praxe, foi realizada a verificação/inspeção da mercadoria, sendo que ao fim, o próprio atestou o recebimento declarando “que as mercadorias estão de acordo com a nota fiscal e em perfeito estado.

Enfatiza que o Autor foi devidamente orientado acerca da necessidade de conferência da mercadoria no ato da entrega, o que inclusive é reforçado pela advertência contida no verso da Nota Fiscal, em especial no sentido de que, constatada alguma irregularidade, “não assine o conhecimento de transporte ou canho da nota fiscal”.

Sustenta que o Autor assinou a nota, sem qualquer ressalva.

Aduz que, segundo informações da Fabricante, no dia 15/05/2023 foi acionada pela primeira vez (via central de atendimento) com a reclamação de que o aparelho estaria ligando e desligando, tendo sido aberta a Ordem de Serviço nº 4166440024, a qual foi finalizada, pois o cliente não tinha disponibilidade para o atendimento.

Acrescenta que no dia 25/05/2023 foi inaugurada nova Ordem de Serviço (nº 4166550213), oportunidade em que foi constatado o uso em desacordo com o manual do fabricante – o orçamento de conserto foi recusado pelo consumidor.

Concluiu a Ré que o dano na tela surgiu em momento posterior à entrega pela transportadora, isto é, após manuseio impróprio pela parte Autora que veio a ocasionar a quebra da tela (mau uso).

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A segunda Ré, em contestação, suscitou preliminar de perícia e ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que foi realizada a verificação/inspeção da mercadoria, finalizando quando o próprio Requerente atestou o recebimento declarando “que as mercadorias estão de acordo com a nota fiscal e em perfeito estado”.

Sustenta que o Requerente, com certeza foi negligente no manuseio do produto, posto que no ato da entrega conferira em que circunstâncias a TV foi entregue.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal.

NECESSIDADE DE PERÍCIA Não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia, suscitada pela parte ré, porquanto a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da documentação anexada pela parte autora.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à verificação de mau uso do produto a justificar a negativa das Rés em rescindir o contrato e ressarcir o valor.

A teor do § 3º do art. 18 da Lei 8.078/90 (CDC): "Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (..) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

O autor não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de comprovar que a TV entregue em 10/05/2023 estava com a tela quebrada.

Isso porque o termo de declaração de entrega carreado ao id. 167964675 - p. 2 comprova que o autor atestou que recebeu o bem em perfeito estado, ou seja, não há qualquer ressalva quanto ao produto recebido.

Some-se a isso o fato de que o Autor sequer prova que acionou as Rés logo após o recebimento do aparelho de TV, tanto é verdade que não junta número de protocolo na data de entrega do bem a corroborar com a afirmação de que o produto foi entregue com defeito.

Enfatize-se que o defeito alegado é aparente e de fácil constatação, o que significa reconhecer que poderia ter sido constatado de imediato.

Ademais, o primeiro protocolo aberto pelo consumidor foi em 15/5/2023, ou seja, cinco dias após a constatação do suposto vício aparente.

Indubitável que não há provas de que a quebra da tela da TV se deu quando do transporte da mercadoria a afastar a tese de mau uso sustentada pelas Rés.

Conclui-se que no caso em tela não há nexo de causalidade entre o alegado defeito pelo autor e ato das requeridas, o que implica dizer que os documentos apresentados pelo autor não são aptos a demonstrar que a TV foi entregue com a tela trincada.

Logo, não há o que se falar em rescisão contratual e restituição.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
22/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:11

Recebidos os autos
21/08/2023 23:11

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARNEIRO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/08/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 00:11

Recebidos os autos
31/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:21

Recebidos os autos
05/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:41

Juntada de Petição de termo
01/06/2023 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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