16/10/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:30

Transitado em Julgado em 16/10/2023
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ELIAKIM GOULART SOARES em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731085-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Eletiva (12502) REQUERENTE: ELIAKIM GOULART SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GULART SOARES NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ELIAKIM GOULART SOARES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular.

A parte requerente teve melhora clínica. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista a melhora clínica.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 11:56:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ELIAKIM GOULART SOARES em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:29

Recebidos os autos
29/08/2023 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:12

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731085-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIAKIM GOULART SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GULART SOARES NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para dizer se houve a internação pleiteada nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 13:50:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/08/2023 15:03

Recebidos os autos
22/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:15

Recebidos os autos
18/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2023 14:29

Decorrido prazo de ELIAKIM GOULART SOARES em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:07

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de ELIAKIM GOULART SOARES em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 01:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:53

Decorrido prazo de NJUD - NUCLEO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:53

Decorrido prazo de DIRETOR DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
11/06/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 14:04

Recebidos os autos
09/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:04

Gratuidade da justiça não concedida a ELIAKIM GOULART SOARES - CPF: *15.***.*71-80 (REQUERENTE).
09/06/2023 14:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/06/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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